38 I SÉRIE — NÚMERO 93

cialmente, nas questões laborais, onde o recurso a tais motu proprio sobre esta matéria. Trata-se de uma matéria informações abriria novas e violentíssimas formas de dis- que encontra, por todas as razões, na Assembleia da Repú-criminação e de exploração dos trabalhadores. De resto, os blica o espaço indicado e indispensável para a discussão e projectos em presença afloram e referem-se concretamente a decisão. a várias destas questões. Do que se trata, afinal, é de saber que mundo quere-

Mas não basta só proceder à enumeração, mais ou me- mos: um mundo em que os grandes interesses económicos nos completa, das proibições; é preciso garantir o cumpri- se sobrepõem aos interesses dos povos e da Humanidade mento dessa proibição e a fiscalização da utilização de ou um mundo em que as pessoas estão primeiro; um mun-todos estes dados. E essa é matéria em que há um imenso do em que a propriedade privada é valor absoluto ou um trabalho a fazer e em que o atraso é, apesar de toda a aten- mundo em que o direito à saúde e à qualidade de vida é ção pública a estas matérias, bastante considerável. mais importante; um mundo em que a ciência está ao ser-

Põe-se igualmente o problema do acesso às novas tera- viço do Homem ou um mundo em que a ciência está ao pêuticas e inovações técnicas e científicas. Avolumam-se, serviço do dólar e do índice NASDAQ. Se queremos um internacionalmente, as tendências para a privatização das mundo em que aos avanços no combate às doenças apenas descobertas genéticas, à sombra de um mecanismo de tenham acesso os indivíduos ou os países com mais recur-patenteamento orientado para a rígida exclusividade dos sos ou um mundo em que se garanta um acesso universal e direitos sobre os genes decifrados. Esta situação, justifica- democrático a esses avanços. da formalmente (e, porventura, de uma forma hipócrita) Para o PCP, as conquistas e as descobertas da ciência com a necessidade de garantir através dos lucros os fundos devem ser postas ao serviço da Humanidade. para a continuação da investigação, constitui um enorme perigo para os povos do mundo. Desde logo, pela circuns- Aplausos do PCP. tância de se privatizar um património que é, por natureza, propriedade de toda a Humanidade, pondo esse conheci- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-mento ao serviço do lucro de algumas grandes empresas. E lavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. também pelo facto de a atribuição da exclusividade a uma empresa que detenha a patente da descodificação de um O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presiden-determinado gene ou grupo de genes poder significar o te, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projectos de impedimento de outros cientistas ou entidades desenvolve- resolução e um projecto de lei, que têm, antes de mais, a rem investigação nessa área, até mesmo já estando essa virtude de trazer à discussão uma matéria de extrema investigação em curso. Não pode ser esquecido o facto de importância como é a questão do genoma humano, matéria que só há um genoma e de que a patente sobre o gene pode essa que o previsível aproveitamento de um património da atribuir ao seu beneficiário um verdadeiro monopólio. Humanidade para fins comerciais ou outros, como o con-Mesmo em relação aos testes genéticos com um gene pa- trolo social, reclama a tomada de medidas para o evitar. tenteado (por exemplo, de novos medicamentos), eles Conforme decorre da nossa Constituição, a lei deverá ficariam, nesta visão restritiva, inviabilizados. E lembre-se garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser que se prevê que, em 2004, 80% a 90% dos ensaios clíni- humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e cos de medicamentos serão feitos por análise genética. Ao utilização das tecnologias e na experimentação científica. mesmo tempo, sabe-se que, face à circunstância de 50% Por outro lado, Portugal também se comprometeu, dos medicamentos mais vendidos a nível mundial caírem através da Convenção sobre os Direitos do Homem e a em domínio público em 2005, a indústria do medicamento Biomedicina, a adoptar as medidas necessárias para tornar procura afanosamente novos produtos que utilizam já, na efectiva a aplicação das disposições constantes dessa Con-sua maioria, ferramentas do conhecimento genético. venção.

Outra das matérias a que os projectos em análise não Mas a verdade é que, nesta matéria, estamos ainda pe-dão, em nossa opinião, a relevância suficiente é a da actua- rante uma ausência quase completa de legislação. Isto, ção internacional do Estado português nesta matéria. Mui- apesar de os avanços da genética — e, principalmente, no to de tudo isto definir-se-á a nível internacional. O que se que diz respeito às suas implicações ao nível da medicina exige do Governo é que se empenhe para que as novas — potenciarem uma ameaça séria à privacidade dos cida-descobertas não sirvam, entre outras coisas, para uma dãos e à confidencialidade da informação sobre o seu esta-ainda maior discriminação dos países menos desenvolvi- tuto genético. Os testes genéticos, os bancos de DNA e as dos, à semelhança do que hoje acontece, por exemplo, com bases de dados genéticos são exemplo dessa ameaça. A os tratamentos da SIDA. evolução da investigação genética pode entrar, portanto,

As matérias que hoje aqui abordamos justificam, por- por caminhos perigosos. tanto, ampla e profunda discussão, com audição de diver- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação genética sos especialistas e intervenientes. É por isso que nos pare- pessoal representa um bem, que exige ser defendido face ce aceitável que os diplomas não sejam de imediato vota- às ameaças poderosas à dignidade e liberdade da pessoa dos, não para qualquer expediente dilatório, mas para per- humana. mitir o debate e o aprofundamento, que julgamos indispen- Por isso, Os Verdes entendem que é necessário prote-sável e, de resto, já previsto em projecto de resolução ante- ger os cidadãos na sua dignidade e na sua identidade e riormente aprofundado. Da mesma forma seria inaceitável garantir a todos, sem discriminações, o respeito pela sua que, independentemente das competências constitucional- integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fun-mente atribuídas, o Governo legislasse por decreto lei ou damentais, face às aplicações da biologia e da medicina.