8 DE JUNHO DE 2001 39

É, pois, necessário evitar que as informações que os enorme gosto que intervenho neste momento e neste deba-testes genéticos permitem possam ser facultadas a compa- te. Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Governo, de nhias de seguros ou entidades empregadoras, por forma a saudar as iniciativas que, neste momento, se debatem e criar discriminações, no que diz respeito tanto ao trabalho iniciam o debate, na Assembleia da República, sobre in-como à celebração de planos de saúde, como ainda à for- formação genética e assuntos correlacionados. malização de contratos de seguro. Gostaria de me congratular com o princípio, reconhe-

Acresce ainda que, em matéria de contratos de seguro, cido por todos, da consulta e da participação de institui-hoje, nenhuma instituição financeira concede empréstimos ções científicas de referência, em Portugal, a par de outras para aquisição de habitação, sem que, simultaneamente, o instituições representativas. cidadão interessado celebre um contrato de seguro de vida. Gostaria também de sublinhar a importância da inves-Ora, o que é previsível é que as seguradoras passem a tigação de base genética no interior da investigação em exigir essas informações para, em função delas, decidir se ciências biomédicas à escala internacional e a qualidade da celebram, ou não, o respectivo contrato de seguro de vida e investigação produzida, em Portugal, em várias institui-delas dependerá, em última análise, a concessão ou não do ções de referência, nesta matéria. empréstimo bancário. É esse capital acumulado ao longo de muitos anos e

É, pois, necessário, evitar a criação de cidadãos de 1.ª e por muitos profissionais da investigação que também nos cidadãos de 2.ª. É necessário evitar a segregação entre dá garantia de seriedade no fundamento de muito do deba-portadores de genes saudáveis e os herdeiros de diabetes, te que vai com certeza ocorrer nesta Câmara. por exemplo. Gostaria de garantir-vos que o Governo apoia esse de-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recomendações bate, como apoia a investigação, a reflexão e ainda os constantes do projecto de resolução do PSD assentam, esforços de clarificação, relativamente a todas as matérias essencialmente, no primado da pessoa humana e na neces- — e são muitas — que aqui estão a ser debatidas. sidade de limitar riscos de discriminação, de excesso de Muito do normativo, que, neste momento, é debatido, diagnóstico e terapêutico e de uso indevido e não consen- de forma controversa, nos diversos países, está já vertido tido da informação genética de cada pessoa — e, a nosso em convenções internacionais. Contudo, é certo que as ver, bem —, embora entendendo que a produção legislati- convenções internacionais deixam explicitamente para a va sobre esta matéria deverá envolver obrigatoriamente a legislação nacional algumas questões e alguns campos. Assembleia da República, conforme já foi dito por vários Não podia deixar de ser, dada a sensibilidade, os recursos Srs. Deputados. e os problemas diferentes em cada um dos países.

Os Verdes revêem-se também nas recomendações Estamos, portanto, perante um problema que não é vir-constantes do projecto de resolução do PS, tanto no que gem, que está, de facto, clarificado à escala internacional, diz respeito à promoção de um debate nacional sobre o clarificado por um intenso debate científico e público em genoma humano, como relativamente aos princípios fun- muitos países, e que importa levar à população portuguesa. damentais constantes do n.º 2 do projecto de resolução. O Governo tem apoiado todos os esforços da comuni-

Estes princípios, estamos certos, são observados e con- dade científica e das comunidades profissionais para levar siderados no projecto de lei do BE, diploma esse que vai à opinião pública este debate. Nos últimos anos, não deve também ao encontro dos considerandos e do articulado da ter havido conferência, debate ou convite a especialista Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. estrangeiro, em Portugal, que não tivéssemos apoiado. É

Assim, Os Verdes consideram urgente avançar sobre provavelmente menos conhecido, mas desde há cerca de esta matéria para fazer face ao vazio legal existente. E um ano que o Governo alimenta e promove, com cientistas ainda que, a nosso ver, o processo devesse começar pelo de todas as instituições de referência em Portugal e com referido debate, já que este poderia representar um exce- cientistas estrangeiros, um debate participado por inúmeras lente contributo até para a discussão que, hoje, aqui se faz, escolas em Portugal, através da Internet, com consultório achamos que o referido debate deverá ter lugar nos termos público sobre as questões de genética, que são também as enunciados no projecto de resolução do PS, porque repre- discutidas pelos representantes do País na Câmara. sentará certamente um contributo excelente para a edifica- Estas várias contribuições, de estímulo ao progresso da ção legislativa que esta matéria exige. investigação e do conhecimento público, do debate e da

Assim, saudamos a apresentação dos três projectos em controvérsia, ao mesmo tempo da clarificação das opções discussão, já que poderão constituir, em nosso entendi- legislativas, merecem todo o nosso apoio, podendo a Câ-mento, um primeiro passo para assegurar que, também em mara contar com o Governo nestas matérias. matéria de informação genética, quer ao nível laboral, quer Não quero deixar de sublinhar que as questões de pro-ao nível da contratação de seguros, quer ao nível de even- tecção da informação genética pessoal, designadamente a tuais planos de saúde, continuaremos a ser todos diferen- dos direitos e da não discriminação com base nessa infor-tes, todos iguais. mação, e da certificação de qualidade da informação gené-

tica pessoal são absolutamente centrais. E estas questões Vozes do PS: —Muito bem! não se opõem à investigação; pelo contrário, é a própria investigação científica, que tem de ser mais evoluída do O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- que é hoje, que poderá permitir ajudar-nos a ter uma res-

lavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. posta de civilização a estas questões. O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Aplausos do PS.

Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com