24 I SÉRIE — NÚMERO 93

Tornando claro o nosso compromisso de desenvolver rança social. A manutenção na escola, o não abandono da medidas contrárias ao recurso ao abortamento, portanto a vida académica e o sucesso no percurso educativo signifi-montante da indesejável interrupção da gravidez, destaca- cam melhores oportunidades para o futuro desses jovens, mos, em resumo, as principais linhas de força do presente que não podem ser discriminados e prejudicados, de facto, diploma na área preventiva: primeiro, desenvolvimento de pelo nascimento de uma criança. Pelo contrário, devem ser centros de atendimento para adolescentes e/ou consultas alvo de especial apoio social e educativo, como o que se especializadas de sexualidade na adolescência nos estabe- preconiza num novo regime escolar e de tutoria, de acesso lecimentos de ensino, nos centros de saúde, em maternida- à habitação ou ao primeiro emprego e a condições de des e hospitais, autarquias e nas estruturas descentralizadas acompanhamento psico-afectivo e social. do Estado na área da juventude. Eis, em suma, o projecto de lei sobre «novas medidas

Pretende-se, assim, constituir uma rede de acesso fácil no âmbito da sexualidade juvenil», tão caro ao nosso gru-e universal, coordenada e integradora dos serviços de po parlamentar e, em especial, aos Deputados pertencentes apoio aos adolescentes. A interligação e especialização à Juventude Social Democrata. destes centros garantirá uma cobertura mais efectiva a Seguramente reside aqui, na prevenção da gravidez não nível nacional da oferta de cuidados quanto à sexualidade desejada, no conhecimento e uso de métodos contracepti-juvenil e gravidez na adolescência. vos, nas noções sobre doenças transmitidas sexualmente,

Em segundo lugar, disponibilização de um fundo naci- na responsabilização das adolescentes, e em particular dos onal para programas escolares e focais que não obedece a adolescentes masculinos, e no apoio e acompanhamento critérios rígidos de orientação temática, permitindo diver- dos casos de gravidez na adolescência, a intervenção deci-sas abordagens e adaptações particulares. A afectividade e siva para uma evolução mais positiva dos actuais índices o desenvolvimento das relações inter-pessoais, a responsa- de saúde pública juvenil. bilidade e os cuidados parentais, as noções sobre doenças Por isso dizemos, no final, que se trata «(…) de um sexualmente transmissíveis, sobre os métodos de contra- passo legislativo especificamente dedicado à saúde sexual cepção, por exemplo, devem poder estar paralelamente e reprodutiva dos adolescentes portugueses. Mas cremos presentes através de variadas iniciativas facultativas com essencialmente que a presente iniciativa se destina a garan-claro envolvimento da comunidade educativa, em especial tir maior equidade, melhores oportunidades e mais espe-dos pais e encarregados de educação e professores. Com- rança no futuro aos jovens portugueses.». bater comportamentos de risco, reforçar o grau de infor- mação e conhecimento sobre a sexualidade – inserida no Aplausos do PSD. campo mais vasto do desenvolvimento integral da pessoa humana e da relação afectiva inter-pessoal –, facilitar o O Sr. João Amaral (PCP): — Para si, a gravidez aos acesso a fóruns e meios especializados de aconselhamento 11 anos é normal?! e apoio à sexualidade juvenil e prevenir o início precoce da actividade sexual, a gravidez indesejada ou o abortamento, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-são objectivos primordiais desses programas específicos creveram-se os Srs. Deputados António Pinho e Octávio escolares e focais. Teixeira.

Em terceiro lugar, campanha nacional de prevenção e Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho. de consciencialização, de envolvimento nacional, não só do Governo e das autarquias, mas das comunidades edu- O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. cativas, dos profissionais de educação e saúde, das orga- Deputado Nuno Freitas, começo, naturalmente, por felici-nizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais, tar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e os das instituições particulares, com recurso a programas autores deste projecto, que vai, de facto, ao encontro da-específicos em áreas-problema e a mensagens para públi- quilo que o nosso grupo parlamentar pensa, porque apre-cos-alvo. A maior sensibilização possível para a contra- senta a questão de uma forma completamente diferente da cepção responsável, como direito fundamental na adoles- apresentada pelo PCP. cência, e a recusa generalizada do recurso ao abortamen- Passo a colocar uma questão em relação ao articulado to só é possível com uma campanha permanente de do vosso projecto de lei, que gostaria que os Srs. Deputa-informação pública. dos tivessem em atenção, que tem a ver com a idade de 18

Por outro lado, configuramos medidas de apoio às grá- anos. vidas, mães e pais adolescentes, no sentido de que a gravi- dez ou o parto entretanto ocorridos não condicionem O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em relação a este abandono ou insucesso escolar e degradação das oportuni- projecto de lei, vota só a exposição de motivos! dades para futuro. Assim, configuramos melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida e O Orador: —Parece-nos que, neste campo, este pro-aos pais adolescentes, no sentido de completar a melhor jecto deveria abranger o maior número de pessoas, os escolarização com programas de manutenção na escola, ou estudantes, e não colocar a barreira dos 18 anos. na busca de emprego e na habitação. É óbvio que os passos dados até aos 18 anos serão vá-

Outras medidas preconizadas vão no sentido do reforço lidos, naturalmente, para esse escalão etário, mas penso de meios de instituições sociais de retaguarda e na criação que, na especialidade, poderemos ir mais além, porque o das equipas multidisciplinares de apoio, coordenação e projecto assim o indicia. integração das áreas de educação, saúde, juventude e segu- Quanto à questão que colocámos em relação ao projec-