8 DE JUNHO DE 2001 23

educação sexual ou o planeamento familiar. Apesar de reconhecermos que este projecto de lei, A Oradora: —É óbvio que a despenalização da inter-

estritamente no seu articulado, vem dar resposta a um rupção voluntária da gravidez não previne a gravidez, problema que é grave e que merece, de facto, ser respondi- porque a gravidez já existe, mas tem um papel fundamen-do,… tal no combate à gravidez indesejada e à gravidez na ado-

lescência. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O que importa não

é a exposição de motivos, é o articulado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Então, se não se A Oradora: —Para nós isto é absolutamente claro e

importa, retire a exposição de motivos! óbvio. Há fossos ideológicos que se cavam quanto a esta questão, mas nós assumimos que somos a favor da despe-O Orador: —… já nos faz alguma confusão (e pen- nalização da interrupção voluntária da gravidez.

samos que é, inclusive, limitador do próprio projecto), que O que valia a pena perguntar aos Srs. Deputados, prin-se misturem as duas questões. Choca-nos, pois, a naturali- cipalmente aos do PSD e do CDS-PP, é o seguinte: qual é dade com que é feita a referência à interrupção voluntária o vosso espírito em relação ao projecto de lei? É que, da gravidez ao falar-se de adolescentes que decidam levar como bem sabem, não vão votar a exposição de motivos a sua gravidez até ao fim. A forma como nós abordamos do diploma, vão votar o articulado. Portanto, se estão a este problema não passa, de maneira alguma, por este tipo favor do articulado, fica um desafio: votem a favor do de expressões, pelo que, deste modo, entendemos que este projecto de lei! projecto de lei acaba por limitar o consenso que mereceria.

Deixava aqui uma proposta, um apelo: possibilitem o O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! maior entendimento em torno deste projecto, retirando dos seus considerandos ou da sua exposição de motivos as O Sr. Presidente: —Para introduzir o debate relativa-referências à interrupção voluntária da gravidez. mente ao projecto de lei originário do seu grupo parlamen-

tar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e O Orador: —O apoio ou não apoio do CDS-PP a este Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção, dei-

projecto está, obviamente, nas mãos dos proponentes! xem-me só quebrar aquela unanimidade a que a Sr.ª Depu- tada Margarida Botelho ainda há pouco se referiu: a gravi-O Sr. Presidente: —Para responder aos três pedidos dez na adolescência – aliás, no seu projecto chama-lhe

de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margari- «gravidez adolescente» (não sei se pode chamar-se «gravi-da Botelho. dez adolescente», mas enfim...) – ou sem ser na adolescên-

cia não é mal algum! Em si mesma, não é mal algum! Não A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): — Sr. Presidente, é doença alguma! A gravidez não é uma doença em si, é

começando por responder à questão da Sr.ª Deputada Ana um estado; tem, na adolescência, especiais riscos, e é isso Catarina Mendonça, a razão de propormos a idade de 24 que se deve prevenir. anos prende-se com alguma semelhança que procurámos existisse com outros direitos que já existem, nomeadamen- O Sr. João Amaral (PCP): — A gravidez aos 11 anos te com as prestações sociais dos jovens estudantes, que se é normal?! prolongam apenas até essa idade. Prende-se apenas e somente com isso. Pensamos que os estudantes mais ve- O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: lhos têm outras formas de apoio que nos parecem ser con- «Talvez nunca como hoje tenha sido tão evidente a neces-sequentes. sidade de uma educação para a sexualidade responsável e

Sobre a despenalização da interrupção voluntária da responsabilizante.(…)» – assim iniciámos os motivos do gravidez, há uma questão que parece ser óbvia para todos: nosso projecto de lei, na conceptualização abrangente de a gravidez não desejada e na adolescência é um mal que educação para a sexualidade, em bom rigor mais do que temos de combater e que se combate prevenindo – isto educação sexual, e sublinhando a responsabilidade indivi-parece-me ser unânime para todos. Da mesma forma que, dual, característica e consequência da autonomia, dignida-curiosamente, na altura do referendo da despenalização da de e liberdade da pessoa humana. interrupção voluntária da gravidez, também se gerou gran- Move-nos, portanto, a continuada busca de medidas de unanimidade à volta do planeamento familiar e da edu- que invertam o panorama de ignorância, desinformação e cação sexual. E temos muita pena que a direita não tenha desconhecimento patenteado por muitos jovens portugue-continuado nesta unanimidade: na altura em que o PCP, ses e, sobretudo, demonstrado nos índices de doenças cumprindo as suas funções, apresentou nesta Câmara um sexualmente transmissíveis, na taxa de gravidez na adoles-projecto de lei que reforçava as garantias à saúde sexual e cência e no irregular uso de meios e métodos contracepti-reprodutiva a direita deu vários «passinhos» atrás em rela- vos. Os nossos cuidados e diligências essenciais estão ção a esta unanimidade. voltados, portanto, para a prevenção – prevenção, segura-

mente, da gravidez indesejada, de comportamentos e situa-O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Nem ções de risco, mas prevenção, igualmente, do monolitismo

mais! sexualista desta ou daquela origem, quanto mais de Estado.