26 I SÉRIE — NÚMERO 93

távio Teixeira, a resposta é simples: se retirarem a vossa Aplausos do PSD. exposição de motivos, aqui estamos para votar favoravel- mente o projecto de lei do PCP. Aliás, registamos a dispo- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Nuno Freitas, in-nibilidade para deixar cair um erro daquela exposição de formo-o de que beneficiou de mais 1 minuto que lhe foi motivos, que é o de colocar a interrupção voluntária da concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido gravidez neste debate e de a colocar – veja-se bem!… – Popular. como prevenção da gravidez. Isto, de facto, é um erro, mas Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada é um erro que pode ser suprido, designadamente com essa Ana Catarina Mendonça. recusa ou com essa alteração da exposição de motivos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presiden-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É obsessão! te, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidez na adolescência é uma realidade preocupante que exige dos responsáveis O Orador: —Em todo o caso, vamos ao essencial: o políticos respostas claras e adequadas, porquanto gera

regime escolar que está previsto no vosso projecto de lei é problemas sociais, emocionais e psicológicos a muitas positivo e deve merecer a nossa discussão na especialida- adolescentes. de, como esperamos que suceda exactamente em relação Esta realidade apenas pode ser combatida se tivermos ao nosso projecto de lei. presente a necessidade de assumir uma política integrada

Esquecendo, se calhar, esta ou aquela parte que consi- entre todos nós – Governo, autarquias, Assembleia da derem ideologicamente mais dentro daquele fosso de que República, comunidade escolar, famílias e sociedade civil. falava a Sr.ª Deputada Margarida Botelho, estamos tam- O Partido Socialista soube e sabe assumir as suas res-bém à espera de que votem favoravelmente o nosso articu- ponsabilidades nesta matéria, não com medidas desgarra-lado, com as medidas que prevê, quer de prevenção, quer das mas com uma visão integrada do problema e numa de apoio social aos adolescentes. constante construção de soluções exequíveis, capazes de

dar resposta a um problema que não deixa ninguém insen-Vozes do PSD: —Muito bem! sível. O Orador: —O Sr. Deputado João Sequeira veio falar A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

da linha telefónica, que, por acaso, não consta de nenhum dos projectos em em discussão, e de um conjunto de coisas A Oradora: —E, para que não haja dúvidas ou dema-que estão feitas. gogias, é bom lembrar a legislação que tem sido elaborada

Valia a pena que o Sr. Deputado lesse um documento para a protecção às famílias mais jovens, destacando, com da Direcção-Geral da Saúde, sobre dados da Divisão de particular ênfase, o apoio social às mães adolescentes e a Saúde Materna, Infantil e dos Adolescentes, de 1999, cha- intervenção no espaço escolar, como forma de prevenir mado «Actividades de planeamento familiar». Refere a riscos e ainda de combater o abandono e insucesso escola-própria Direcção-Geral da Saúde, na sua conclusão 9, que res, frutos de uma gravidez precoce. a Lei n.º 3/84, que tem 17 anos, obriga os serviços a dis- Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a educa-ponibilizarem gratuitamente os contraceptivos, mas que ção sexual nas escolas, por tantos contestada mas também uma grande percentagem de centros de saúde referiu não por muitos mais reclamada, assumiu carácter de enorme dispor de contraceptivos, devido, sobretudo, a atrasos nos relevância na sociedade portuguesa. processos de aquisição. É a este nível, com documentos da Entendemos a educação sexual como um contributo, Direcção-Geral da Saúde, que estamos a falar de planea- não como a única solução mas como um contributo para a mento familiar, Sr. Deputado! formação pessoal e social dos jovens e ainda como promo-

Portanto, valia a pena que, em vez de dizer que está ção da saúde sexual e reprodutiva, devendo ser desenvol-tudo feito, olhasse para aquilo que não está e que devia ser vida em parceria com a educação e a saúde. feito, com uma lei de 1984, e também para as medidas Mas a educação sexual não pode ser analisada de forma positivas que outros partidos, felizmente, vão trazendo,… estanque, antes, terá que integrar um processo e uma visão

global de educação, bem como uma das componentes O Sr. David Justino (PSD): — Já estão resignados! essenciais da promoção da saúde. A Constituição da República Portuguesa, no artigo O Orador: —… sem tentarem ser demasiado origi- 67.º, determina incumbências do Estado para a protecção

nais. A nossa ideia não é sermos muito originais, mas da família, destacando o âmbito da saúde sexual e reprodu-encontrarmos, de facto, medidas positivas para os adoles- tiva. centes portugueses. A não ser que nada lhe preocupe a taxa A Lei n.º 3/84 determina, no seu artigo 1.º, que o Esta-de gravidez na adolescência, o record que tivemos, no ano do garante o direito à educação sexual como componente passado, de doenças sexualmente transmissíveis, precisa- do direito fundamental à educação. mente na faixa etária dos adolescentes ou, em geral, os A Lei de Bases da Educação, no artigo 47.º, n.º 2, con-índices de saúde pública juvenis!… sagra a criação da disciplina Desenvolvimento Pessoal e

Espero que isso, um dia, venha a preocupar a Juventu- Social, exigindo-se a inclusão da educação sexual. de Socialista e talvez a própria bancada do Partido Socia- A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/98 lista. aprova o Relatório Interministerial para a elaboração de

um Plano de Acção em Educação Sexual e Planeamento