4 I SÉRIE — NÚMERO 104

Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30- nuição sensível das situações de pobreza para cuja resposta C/2000, de 29 de Dezembro. este instrumento foi criado.

Vamos dar início à sua discussão na generalidade. Deve referir-se ainda, no plano da redução da despesa, Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. a redução em 15 milhões de contos da transferência de

Ministro das Finanças para uma intervenção. Portugal para a União Europeia, um corte adicional de 7% nas transferências correntes para fundos e serviços autó-O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): — Sr. nomos de todos os ministérios e um corte adicional de

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me, nesta inter- 20% e 30% em rubricas diversas (abonos diversos, despe-venção inicial, apresentar as razões que levaram o Gover- sas de representação, material de secretaria) dos orçamen-no a propor a esta Câmara a introdução de rectificações à tos de funcionamento dos serviços integrados em todos os lei orçamental para 2001. É, portanto, este o objectivo ministérios. desta minha curta intervenção inicial, na medida em que O Orçamento rectificativo permite ainda — e este é um boa parte da caracterização da situação económica, nacio- outro objectivo importante e uma razão muito importante nal e internacional, que levou o Governo a decidir levar a da sua apresentação — assumir os passivos do Serviço cabo um processo de reorientação da política económica, Nacional de Saúde, no montante de 290 milhões de contos, em que a apresentação deste Orçamento rectificativo se e das regiões autónomas, no montante de 24 milhões de insere, constituiu boa parte do debate sobre o estado da contos, sendo que, com esta assunção de passivos, estamos Nação, ocorrido ontem, e, em particular, uma parte impor- a liquidar despesas já consideradas, para efeito do défice tante da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. do sector público administrativo em contabilidade nacio-

Em síntese, diria que a apresentação deste Orçamento nal, nos exercícios em que esses compromissos ocorreram. rectificativo, nesta altura, tem fundamentalmente em vista, Quando o Governo decidiu apresentar o Orçamento por um lado, garantir com uma redução da despesa corren- rectificativo teve oportunidade de dizer que, para além de te primária de 150 milhões de contos uma perda de receita uma redução da despesa corrente, com os objectivos que já fiscal, que estimamos no mesmo valor e que, no funda- referi, também se tratava de apresentar e propor à aprova-mental, atribuímos a um abrandamento da actividade eco- ção da Assembleia um conjunto de medidas de estímulo à nómica, do crescimento económico para o ano de 2001, poupança e ao mercado de capitais. Estas propostas encon-que todos os indicadores disponíveis na economia nacio- tram-se concretizadas, nomeadamente na maior flexibili-nal, europeia e mundial parecem confirmar. dade na adaptação do regime fiscal às alterações introduzi-

Tínhamos, face a essa redução de receita fiscal, dois das no regime legal dos Fundos Poupança-Reforma, Pou-caminhos: um era o de não acomodarmos a redução de pança-Educação e Poupança-Reforma/Educação, num despesa a essa mesma diminuição de receita fiscal, pondo aumento do valor da dedução à colecta relativamente aos em causa o objectivo de atingirmos, no final de 2001, o valores investidos nestes instrumentos, num incentivo à défice orçamental de 1,1% do Produto Interno Bruto no poupança por via de instrumentos de médio prazo, com conjunto do sector público administrativo, o que seria, do redução da taxa liberatória de 20% para 18% para aplica-ponto de vista do Governo, um caminho completamente ções superiores a dois anos, num aumento temporário do errado e descredibilizador da política económica portugue- valor da dedução à colecta no que toca aos valores investi-sa no quadro da União Económica e Monetária e na zona dos em planos de poupança-acções, pretendendo, com isto, euro, em particular; o outro era o de nos mantermos firmes dar um sinal e um estímulo à reanimação do mercado de no objectivo de prosseguir, mesmo que em condições mais capitais, e ainda na revogação do limite do valor das entre-difíceis, a consolidação orçamental de acordo com o gas efectuadas pelos subscritores dos Planos Poupança-padrão previsto no Programa de Estabilidade e Crescimen- Acções, passando a admitir-se a prorrogação sucessiva por to, sendo esta a orientação do Governo, travando, do lado períodos mínimos de três anos. da despesa, a diminuição de receita cujas razões já explici- Estes são os objectivos fundamentais da proposta de lei tei. que introduz rectificações ao Orçamento do Estado para

Neste quadro, a proposta de alterações que apresenta- 2001 que aqui apresentamos. mos identifica claramente quais são as fontes de redução Pensamos que, com estas medidas, damos a resposta de despesa. Em síntese, vou referir, em primeiro lugar, o adequada à alteração da conjuntura económica, que produ-corte de cativações efectuadas ao abrigo do artigo 4.º da lei zimos, por via da política orçamental, uma reorientação da do Orçamento do Estado para 2001; em segundo lugar, a política económica, que é completada por outros instru-redução do montante inscrito no Capítulo 60 do Ministério mentos, nomeadamente o Programa da Reforma da Despe-das Finanças em cerca de 25 milhões de contos, sendo que sa Pública, sobre o qual o Sr. Primeiro-Ministro deu, uma parte significativa diz respeito a verbas previstas para ontem, à Câmara detalhadas explicações e o respectivo a dotação provisional; e, em terceiro lugar, a redução das enquadramento, e que garantimos, o que é muito importan-necessidades de financiamento da segurança social em 20 te, com credibilidade, o cumprimento do défice do sector milhões de contos, em particular para o rendimento míni- público administrativo em 1,1% do PIB, conforme previsto mo garantido, o que significa que, face à execução destes no Programa de Estabilidade e Crescimento. O facto de primeiros meses, fica comprovado que o desenvolvimento atingirmos — e vamos atingir —… e a aplicação deste importantíssimo instrumento da política social do Governo tem vindo, crescentemente, a ser utili- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vamos, quem?! zado com mais eficiência e com mais rigor no quadro de uma gestão rigorosa, que também é completada pela dimi- O Orador: — … este objectivo em 2001 corresponde a