0059 | I Série - Número 02 | 21 de Setembro de 2001

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, de forma necessariamente telegráfica, por falta de tempo, começo por dizer ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que conheço efectivamente o projecto Coast Watch, o qual consiste, no fundo, num levantamento da situação ambiental da costa portuguesa e da costa europeia em geral, dividindo o território em blocos de 500 m e realizando questionários iguais em toda a União Europeia. Ainda bem que é o GEOTA que o faz, porque, como disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, não só os POOC são uns planos especiais, absolutamente incipientes e que em quase nada contrariam os planos directores municipais, como os que são da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza, relativamente aos quais deveria haver interesse em serem os primeiros a estarem concluídos, estão até hoje por concluir. E sabe onde? Por acaso, estranhamente, nas zonas onde se faz sentir mais a pressão imobiliária e turística, como o troço Sintra/Sado e Vilamoura/Vila Real de Santo António. São, curiosamente, estes dois, da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza, que continuam, até hoje, sem «dar à costa», para usar uma expressão que vem «a talho de foice» do debate.
Como tal, ainda bem que o GEOTA e outras organizações não governamentais da área do ambiente vão fazendo a pouca fiscalização do ambiente que se vai fazendo, pois, caso contrário, não teríamos nenhuma.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, não é, obviamente, só para fazer a gestão dos planos de ordenamento da orla costeira que criamos uma agência; criamos uma agência sobretudo para obviar a situações como a do Grande Porto que referi, mas também para cumprir os POOC, porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, mesmo depois de os criar, não tem o mínimo interesse em fazê-los cumprir.
Senão, veja-se: por trás deste anúncio da demolição das 1400 edificações está, sobretudo, a vontade de o Sr. Ministro José Sócrates aparecer na televisão com o espectáculo mediático, eventualmente tornado de mau gosto nos últimos tempos, que era a destruição das torres de Ofir. Ora, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha/Espinho diz claramente que isto deve ser feito na base de uma análise de custo/benefício, que o Sr. Ministro não quer fazer. Aliás, nem sequer quer cumprir o incipiente POOC, o que quer é aparecer na televisão com as duas torres a caírem, por detrás das suas costas, para fazer de conta que fez alguma coisa pelo litoral!
Por último, em relação aos institutos marítimo-portuários, não posso estar mais de acordo com a Sr.ª Deputada. Aliás, fazem não só promoção de imobiliário mas também extracção de inertes, construção de marinas, de tudo um pouco, menos transporte marítimo-portuário, porque o nosso é o mais caro e o mais ineficiente da Europa.
É evidente que a gestão das áreas portuárias e o conflito de muitas delas até com áreas de protecção da natureza não pode ser ignorado. Este projecto de resolução não esgota esta temática, e os institutos marítimo-portuários carecem, por si só, de alguma intervenção nessa matéria, para que não se repita, por exemplo, o que está a acontecer no porto de Aveiro, onde, e acaba de ser publicado em Diário da República, será construída uma marina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje aqui apreciamos surge como uma tentativa extemporânea e avulsa de, a partir da oposição parlamentar, o PSD interferir na orientação da política do Executivo, utilizando para isso o expediente da resolução contendo «recomendações».
Sucede porém que, por vontade dos portugueses, o PSD não é governo, não lhe cabendo por isso orientar a política prosseguida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; compete-lhe, sim, fiscalizá-la.
Após uma análise séria e atenta, verifica-se que o presente projecto de resolução se resume afinal a recomendar a produção de uma nova lei e a preconizar a criação de dois novos organismos públicos: uma agência nacional para o litoral e um observatório, também para o litoral.
O que parece evidente é que os Deputados do PSD só estão interessados em provocar um incidente parlamentar, uma polémica, sem estarem dispostos a fazer o trabalho de casa; ou seja, o PSD começa por propor ao Governo a feitura de uma lei que os seus próprios Deputados, se entendem ser necessária, podem, em qualquer momento, elaborar e propor à Assembleia da República.
Se o PSD quer realmente uma nova lei de bases para a protecção e gestão integrada das zonas costeiras, faça o favor de a apresentar como é, aliás, prerrogativa constitucional, pois, caso o não faça, ficamos todos elucidados acerca da seriedade e intenções da proposta agora apresentada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a proposta de recomendação diz ainda respeito à criação de organismos públicos para o litoral, a gerar a partir de uma reorganização do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, interferindo com a organização e funcionamento do Governo - justamente uma competência legislativa, que é da exclusiva responsabilidade do Executivo! Também por isso, não é aceitável que o PSD queira «orientar» o Governo naquela que é uma sua competência própria e exclusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, confrontado com a existência de muitos organismos públicos com intervenção no litoral, a resposta do PSD é fantástica: criam-se mais dois! Por um lado, uma agência, alegadamente de coordenação, mas que, como se vê pelas competências propostas, seria muito mais do que isso, e, por outro, um observatório.
Depois de tanta gritaria contra os institutos públicos, o PSD quer agora criar mais dois - estes, é claro, reunindo as qualidades dos que já existem, sem herdarem nenhum dos seus defeitos! Mas o mais grave é que o PSD preconiza criar dois institutos sem extinguir nenhum. Não é esta a nossa política, nem a do governo.
Mais: o projecto de resolução do PSD não ambiciona que a nova agência nacional para o litoral absorva competências dos múltiplos ministérios com intervenção no litoral. Nada disso. O PSD preconiza apenas uma pseudo-racionalização dos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sem dizer sequer quais, embora esteja decerto a pensar na coordenação entre as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do