0061 | I Série - Número 02 | 21 de Setembro de 2001

empreendimento turístico que agora o PSD dá como exemplo do que seria bom proibir no litoral! Curiosamente, também aí, o Governo andou bem e impediu, pelos meios legais ao seu alcance - e não foram precisos outros - a construção desse complexo turístico, com um campo de golfe em sítio da Rede Natura. Foi, aliás, graças a esta intervenção do Governo que a Comissão Europeia decidiu arquivar o processo de contencioso comunitário contra Portugal a propósito do empreendimento Lagoa da Vela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, e face aos argumentos anteriormente expostos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu acordo ao presente projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pois considera-o desajustado, extemporâneo e revelador de uma preocupante ausência de políticas alternativas consistentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do litoral é da maior importância, já que, como foi sublinhado, o litoral desempenha um papel fundamental na manutenção do equilíbrio natural; é também fruto da forma como a concentração populacional se desenvolve, o que, por sua vez, hoje, é fundamental do ponto de vista das actividades económicas que nele se desenvolvem e da qualidade de vida das pessoas; e tem, naturalmente, um lugar importante na satisfação das necessidades culturais e estéticas dos seres humanos.
Se a verdade é esta, também é verdade incontornável que o litoral português - e é bom lembrar que o litoral português devia ter uma importância acrescida num País com mais de 850 Km de costa - prevalece, há anos, objecto das maiores agressões. Não vale a pena negar estas agressões, dado serem visíveis na forma como o litoral tem sido ocupado, com construção em zonas de risco, com destruição de zonas dunares, com desmoronamento permanente de falésias, colocando cada vez mais em risco a segurança de pessoas e bens.
Verifica-se no País um processo de erosão extremamente acentuado que, em 85% dos casos, como é reconhecido pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, resulta da acção humana e não de um fenómeno natural. Ora, é perante este processo de erosão que importa discutir soluções num País que, apesar dos discursos, nomeadamente das enormes campanhas propogandísticas de 1998 do Governo do Partido Socialista, continua sem uma política, sem uma estratégia para o litoral.
Manifestamente, no entendimento de Os Verdes, não é a elaboração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira (e estamos a falar de planos que, no máximo, ocupam 500 m em relação à linha de água e que, nalgumas situações, não ultrapassam os 100 m) que, só por si, com as características que eles têm, garante a tal gestão integrada das zonas costeiras de que se falava em Fevereiro de 1998, numa resolução do Conselho de Ministros explicita e exclusivamente dedicada às questões da defesa do litoral, das zonas costeiras e da sua preservação. E se é verdade que, pelo menos desde 1998, essas medidas continuam na gaveta e não saíram do papel, também é verdade, para quem atribui tanta importância aos POOC, que estes Planos foram elaborados sem carta de risco, o que dá ideia da falta de credibilidade técnica do seu conteúdo.
Ora, os POOC, nas regiões mais sensíveis do ponto de vista da pressão imobiliária, continuam travados há meses e meses. Falo, concretamente, do Sotavento Algarvio e da zona entre Sintra e Tróia, precisamente nos sítios onde a apetência e a pressão, designadamente das autarquias locais, é maior para a construção.
É perante este cenário concreto que, do nosso ponto de vista, se tem que equacionar, não a bondade da iniciativa, que para nós é claramente total, mas se estas são as soluções mais adequadas. Do ponto de vista de Os Verdes, encontrar uma estrutura vertical que exista fora do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não é a melhor forma de resolver o problema. Do nosso ponto de vista, há desarticulação entre esta enorme quantidade de entidades, porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pura e simplesmente, não quer agir, como deveria, pondo em diálogo os diferentes interlocutores nesta matéria.
É proposta pelo Partido Social Democrata a elaboração de uma lei de bases. Pode ser um caminho mas, do nosso ponto de vista, é o caminho mais moroso. Quando nós constatamos que o problema da erosão se deve, fundamentalmente, à pilhagem das areias e à pressão imobiliária - isto é reconhecido pelo Conselho, no seu relatório e na sua reflexão de Maio -, julgo que temos de ter medidas imediatas no sentido de impedir extracção de areias pelos institutos portuários. Naturalmente, não se pode modificar sem «pôr o dedo na ferida».
Ora, na opinião de Os Verdes, «pôr o dedo na ferida» significa que os institutos portuários não podem ser um estado dentro do Estado que se permita licenciar, criar estruturas que nada têm que ver com a actividade portuária, mas que são, manifestamente, actividades que conflituam com o resto do território.
Portanto, para nós, a resolução do problema passa, e muito, por aplicar a Lei de Bases do Ambiente e do Ordenamento do Território (que não está a ser aplicada), por definir clareza de hierarquia, por pôr a falar as diferentes partes e, sobretudo, pela vontade política que, claramente, o Partido Socialista não tem.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Creio que se alguém tivesse dúvidas acerca do estado caótico do nosso litoral e da continuada degradação que vem sofrendo, com este projecto de resolução, incluindo a bancada do Partido Socialista, devia ficar esclarecido.
Curiosamente, é o PSD, que durante a sua estadia prolongada no governo e nalgumas autarquias do litoral assistiu à degradação do nosso litoral sem nada fazer, que nota que a mesma política é continuada, agora pelo Partido Socialista. E se algumas construções estão a ser derrubadas, indemnizando-se as pessoas que as construiram, há outras que estão a ser feitas, possivelmente para daqui a uns anos voltarem a ser derrubadas.
Naturalmente que o PSD leu, com atenção e com cuidado, recomendações da Agência Europeia do Ambiente e também da Comissão Europeia, tendo transcrito ou procurado transcrever para este projecto de resolução algumas questões importantes. Do nosso ponto de vista,