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0183 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para clarificar o que estamos a fazer.
Portanto, gostaria de saber se vamos votar um diploma que, legalmente, exige a audição das regiões autónomas, sem que estas, no entanto, tenham sido ouvidas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! Por isso é que eu disse que o nosso requerimento foi estranhamente rejeitado!

O Orador: - É isto que nos estão a obrigar a fazer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos, de facto, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 276/VIII.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo-se suscitado este problema no relatório que introduziu o debate deste projecto de lei em Plenário, procedemos a iniciativas junto do CDS-PP para que este debate fosse retirado da agenda do Plenário. Como o CDS-PP insistiu na sua manutenção, procedemos ao debate.
Agora, surgiu este requerimento, que foi rejeitado, pelo que temos de votar o projecto de lei!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, de facto, temos de proceder à votação do projecto de lei n.º 276/VIII.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a sua atenção para o facto de, caso este diploma venha a ser aprovado, a Câmara estar a aprovar um diploma inconstitucional! É a isto que a rejeição do nosso requerimento nos obriga. Ora, isto não tem pés nem cabeça! Isto não tem sentido algum! V. Ex.ª desculpar-me-á, mas o requerimento pretendia precisamente impedir que esta Assembleia procedesse a um acto inconstitucional, mas, se insistem, votá-lo-emos!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pedia duas coisas.
Em primeiro lugar, quero pedir que votássemos em conjunto todos os artigos, à excepção do artigo 15.º. Em sede de votação na Comissão de Defesa Nacional, o PCP absteve-se em relação a alguns artigos, nomeadamente quanto aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 8.º, 9.º e 10.º, mas fê-lo por uma razão perfeitamente formal, ou seja, por eles se limitarem a reproduzir artigos da lei anterior.
Ora, neste contexto, não vemos necessidade de proceder à votação de artigo a artigo. E, portanto, como o único artigo em relação ao qual há um sentido de votação diferente é o artigo 15.º, podemos votar, em conjunto, todos os demais artigos, exceptuando este que acabei de referir.
Em segundo lugar, quero pedir ao Sr. Presidente que submeta à votação, na especialidade, o mapa anexo a esta proposta de lei, já que é ele que contém os programas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sendo assim, se todos estiverem de acordo, vamos começar pelo artigo 15.º e só depois os outros, em bloco.

Pausa.

Srs. Deputados, visto não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 15.º da proposta de lei n.º 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.