0185 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

- Processo n.º C.P. 2938/01-10.01 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa - Processo n.º 51/99 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e será uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global da proposta de lei n.º 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar

O PCP votou contra, em votação final global, a Lei de Programação Militar (LPM) pelas seguintes razões:
1.º) A lei não hierarquiza as prioridades de investimento em função das necessidades das Forças Armadas para prossecução do interesse nacional. Pelo contrário, os investimentos prioritários e mais caros (submarinos, melhoramento das esquadras F16 e melhoramento dos aviões P-3P), investimentos que somam 473,5 milhões de contos (43% do total da lei), justificam-se fundamentalmente para integração desses equipamentos militares em missões NATO e integração em forças NATO.
2.º) A Lei é aprovada com um conceito estratégico datado de 1994, e por isso gravemente desactualizado. Aliás, os acontecimentos do dia 11 de Setembro tornaram mais urgente ainda uma actualização de conceitos e uma nova leitura das missões das Forças Armadas, com óbvias consequências nas opções de equipamentos, que assim não são tidas em conta.
3.º) Esta pressa em aprovar agora a LPM é uma «fraude», já que se sabe que a lei, que reporta formalmente os seus efeitos a Janeiro de 2001, não vai na prática ter efeitos no presente ano, visto estarmos já muito perto do termo do ano orçamental; e sabe-se (até porque o Governo o escreve no artigo 16.º) que a LPM vai ser revista já para o ano, em 2002.
4.º) O recurso sistemático ao leasing (que representa no total 67% da LPM!) onera extraordinariamente os gastos militares, em centenas de milhões de contos, comprometendo largamente as possibilidades financeiras de, a prazo de mais 30 anos, proceder a investimentos militares que nesse período se vão tornar urgentes.
5.º) A lei, tal como foi aprovada, é ainda uma «fraude», por dar ao Ministro da Defesa Nacional larguíssimos e inusitados poderes para cancelar programas e transferir verbas, de tal forma que as opções inscritas na lei podem ser descaracterizadas.
Em conclusão:
O PCP defende a necessidade de um urgente reequipamento das Forças Armadas (reequipamento que PS e PSD vêm adiando há duas décadas), mas considera que as opções feitas nesta lei não estão fundamentadas numa necessária actualização das missões das Forças Armadas, não correspondem à concreta defesa do interesse nacional e comprometem futuros investimentos pelo muito gravoso modelo de financiamento escolhido (o leasing) pelo alto valor global e pelo dilatado período (até 2035) para o qual são assumidos compromissos.

O Deputado do PCP, João Amaral.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António de Almeida Santos
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
João Cardona Gomes Cravinho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Manuel Macedo Abrantes
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
Luís José de Mello e Castro Guedes

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