0206 | I Série - Número 07 | 29 de Setembro de 2001

trabalho pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e, no entanto, o relatório considera que ainda há 20 000 oportunidades de trabalho que não estão preenchidas. Porquê? Porque, obviamente, as 120 000 legalizações que foram feitas não correspondem todas a novas oportunidades de emprego, muitas correspondem à legalização de postos de trabalho que já estavam a ser ocupados, mas de forma ilegal. Donde, é o que lhe posso dizer, estimamos que, dos 120 000 regularizados, cerca de 50 000 ocuparam novas oportunidades e cerca de 70 000 regularizaram situações ilegais e que a prospecção nos permite calcular ainda 20 000 novas oportunidades.
Sr. Deputado, pode confiar, porque temos consciência de que esta é uma política essencial, uma política que tem de ser vista com sentido de Estado, e estamos atentos aos cálculos que fazemos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Miguel Macedo, Fernando Rosas, Margarida Botelho e Maria Celeste Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, verifico pelo presente relatório que ele se refere à situação do mercado de trabalho, em 2000, e à sua projecção para 2001. Ora, como nós estamos em Setembro de 2001, isso leva-me a crer que a tese de V. Ex.ª não pode colher - ou, então, este relatório não serviria de nada. Quer dizer: se isto é a estimativa das necessidades de trabalho, em Portugal, para o ano de 2001 (até ao final do ano de 2001), se essa previsão se estima em cerca de 70 000 postos de trabalho - 76 000 que sejam - e se já foram admitidos, em 2001, cerca de 100 000 trabalhadores estrangeiros, cremos que a melhor interpretação é no sentido de que essas admissões desses imigrantes, desses cidadãos estrangeiros, deverão estar incluídas nestas previsões para 2001. De outra forma, o relatório de nada serviria, de outra forma, essas previsões seriam completamente subvertidas, pese embora estejamos dispostos a admitir que, obviamente, muitas destas autorizações foram concedidas a cidadãos que já cá trabalhavam, correspondendo, portanto, a postos de trabalho que estavam preenchidos e não a novos postos de trabalho. Mas V. Ex.ª também não desconhecerá que, a contar da data da publicação da própria lei, houve um enorme fluxo de cidadãos estrangeiros, que, sabendo da possibilidade que tinham de obter autorização de permanência, em Portugal, aqui se dirigiram imediatamente, na expectativa de conseguirem um emprego que, nos países de origem, obviamente, não tinham - com pena nossa, claro está. Portanto, também não se poderá dizer que as pessoas que requereram autorizações de permanência no SEF já trabalhavam, todas elas, em Portugal, em situação ilegal, na medida em que, desse fluxo, resultará necessariamente que muitos delas vieram já depois da publicação da própria lei.
Depois, Sr. Secretário de Estado, no que toca à interpretação desta previsão, pese embora a lei…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, muito embora a lei se refira a uma previsão, chamo a atenção de V. Ex.ª para aquilo que é a política moderna e actual em matéria de combate à imigração ilegal. Ora, de acordo com essa política - inclusivamente, na opinião de reputadíssimos socialistas, que V. Ex.ª bem conhece e que, por questão de elegância, não vou aqui citar -, V. Ex.ª convirá que a interpretação mais correcta desta previsão é no sentido da contingentação, do maior respeito pelo número que ela prevê, e não no do alargamento, à medida das conveniências do Governo, em cada momento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, as questões que quero colocar, em complemento das já colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, têm a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado vem aqui falar-nos do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, que evidentemente conhecemos e com cujas disposições, no seu conjunto, estamos de acordo, mas não quero deixar de salientar que a Assembleia da República tem também uma lei sobre esta matéria, lei essa que contém alguns princípios que devem ser respeitados e cumpridos pelo Governo.
Sr. Secretário de Estado, em linhas gerais, entendemos haver uma visão em muitos pontos coincidente entre aquilo que Partido Socialista hoje defende e aquilo que defendemos há vários anos. É que nós sempre defendemos que, em vez de privilegiar uma linha política que abrisse, pura e simplesmente, as fronteiras aos imigrantes, em Portugal, antecipando, aliás, as necessidades que, hoje, se constatam no nosso país, podíamos privilegiar uma linha política que cuidasse de saber das nossas próprias capacidades de fazer uma verdadeira integração desses imigrantes na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós, hoje, temos carências em muitos sectores na sociedade portuguesa, mas não sabemos se, daqui a dois anos, essas carências serão as mesmas. E o que é que vamos fazer a essa gente, se não cuidarmos dos sectores da habitação, da segurança social, da saúde e da educação? Como é que Portugal consegue suportar, digamos, um contingente de muitos milhares de pessoas que queremos aqui acolher, mas dando-lhes dignidade e condições?
As questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: o que é que o Governo, em concreto, está a fazer no terreno, nos centros de emprego, por exemplo, para conseguir responder às dificuldades que essas pessoas sentem quando, por exemplo, não dominam a língua ou não conhecem os seus direitos? O que é que, no plano da fiscalização das condições de trabalho, o Governo está a fazer para garantir que os contratos feitos são contratos que respeitam a lei portuguesa e que as condições em que essa gente trabalha, em Portugal, são condições de dignidade e respeitadoras da lei portuguesa?
O que é que o Governo está a fazer para, em colaboração com as câmaras municipais, monitorizar e