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0207 | I Série - Número 07 | 29 de Setembro de 2001

 

garantir que um mínimo de condições sociais para esses trabalhadores é cumprido e respeitado, em Portugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, vou usar da palavra não para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado mas somente para manifestar a minha estranheza pelo facto de o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, seguramente por lapsus linguae ou por falta de autovigilância em relação ao que diz, se ter permitido associar directamente o aumento da criminalidade à imigração, o que dá uma marca xenófoba e injusta ao fenómeno da imigração, em Portugal. Um Deputado, nesta Casa, não deve, mesmo que o pense, dizer isto desta maneira. Associar automaticamente a imigração ao aumento da criminalidade é, mesmo quando se pensa isso, uma afirmação imprevidente, que alimenta a xenofobia e as piores reacções, nessa matéria, no nosso país. Acho que se devia falar disto com outra prudência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, já que, julgo, o da bancada não poderei exercê-lo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dar-lha-ei no final da resposta do Sr. Secretário de Estado aos pedidos de esclarecimentos adicionais, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, gostaria de fazer a seguinte consideração prévia: o PS, na oposição, queixava-se de o PSD tratar a questão da imigração como um caso de polícia. Ora, o que podemos verificar aqui, hoje, é que, se o relatório sobre o qual incide esta questão foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, quem está aqui hoje, em representação do Governo, é, novamente, o Ministério da Administração Interna.

O Sr. Bruno Ramos Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Este relatório, para além de ser um esquematismo, que nos parece inaceitável, foi o preço que o Partido Socialista pagou ao CDS-PP para ter esta legislação aprovada - isso é absolutamente claro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - A questão muito directa que quero colocar-lhe é esta: o que pensa o Governo fazer aos imigrantes fora deste - e já sei que não lhe chama quota - tecto de referência? O que se fará ao imigrante n.º 20 001? É expulso? Condenado à ilegalidade, é com certeza, condenado à clandestinidade, é obviamente; mas o que é que lhe sucede quando chegar ao SEF e compreender que ultrapassa este tecto de referência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr. Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, creio que, apesar de algumas lacunas e de algumas omissões, o que é normal, porque é a primeira vez que se faz um relatório deste género, se pode dizer que este relatório é um bom instrumento de trabalho. E por que é que é um bom instrumento de trabalho? Porque permite, pelo menos duas coisas (e relevantes). Permite, em primeiro lugar, conhecer elementos no domínio da imigração, elementos relevantes, como os fluxos, os países de origem, as condições de vida, os perfis socioeconómicos, etc., e, depois, conhecer melhor o mercado de trabalho nacional e proceder a ajustamentos.
Estes cenários de emprego que o relatório nos traz são para 2001, e estamos em Setembro. Não vou perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo poderá avaliar as necessidades do próximo ano - seria mais adequado perguntar isso ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade -, mas se, em seu entender, já é possível ter uma ideia da pertinência destes dados confrontando-os com os dados já obtidos através do processo de concessão de autorizações de permanência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exacto!

A Oradora: - Queria também, Sr. Secretário de Estado, que não perdesse de vista o facto - creio que o conhece - de as associações de imigrantes preferirem que sejam legalizados os que já cá estão em vez de serem atribuídos vistos de trabalho aos que estão lá fora, embora as associações de imigrantes também percebam que o sistema tenha de entrar na via legal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões colocadas. O tema que estamos a debater é central para o nosso futuro colectivo, pelo que importa que o debatamos em profundidade.
Temos a profunda convicção de que o fenómeno imigratório, se devidamente gerido e regulado, não é uma ameaça mas uma oportunidade para Portugal. E é-o quer na dimensão económica quer na dimensão social quer na dimensão cultural e do desenvolvimento de uma perspectiva multicultural da nossa própria identidade.
Por isso, queria, desde já, sublinhar também, como o fez o Sr. Deputado Fernando Rosas, que não há prova científica nem é aceitável, do ponto de vista das ideias, estabelecer qualquer correlação entre imigração e insegurança.
Queremos privilegiar a integração social, mas compreendemos que, na sociedade em que vivemos, é utópico pensarmos em integração social sem garantirmos a integração económica. Ora, o Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, é um passo na tentativa de harmonizar esta dupla perspectiva.