0208 | I Série - Número 07 | 29 de Setembro de 2001

Porém, a aplicação deste decreto-lei tinha como referência a existência, em Portugal, de uma bolsa - não avaliada, dado que eram trabalhadores ilegais - de trabalhadores que laboravam em condições de ilegalidade e era necessário regularizá-lo. Ainda bem que se regularizou, mas temos de ter consciência de que esta metodologia também tem duas consequências eventualmente perversas. A primeira é a de poder abrir a oportunidade de alguns imigrantes poderem usar o nosso país como placa giratória de legalização no espaço da União Europeia - só com a renovação das autorizações de permanência, é que vamos ter consciência de qual é a percentagem de imigrantes que usaram perversamente este contexto legal. A segunda perversidade é que tornou mais fácil o processo excepcional de legalização - e tinha de ser assim, mas periodicamente -, do que o processo normal de legalização.
Por isso, neste momento, pretendemos repor o equilíbrio, isto é, fazer com que a forma normal de poder legalizar a situação de integração no País seja através dos acordos de imigração e da obtenção de vistos de trabalho nos consulados, e que a obtenção de autorização de permanência seja apenas a forma excepcional.
Temos consciência de que este relatório é apresentado a destempo - é evidente que, se uma lei é aprovada em Janeiro de 2001, a monitorização nunca podia ter sido feita, como deveria, para 2001, em 2000. Mas, para 2002 - e aproveito para responder à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia -, o Governo assume o compromisso de aprovar o relatório antes do final de 2001 e, mais do que isso, de aprovar, em simultâneo, um relatório sobre as necessidades de emprego, um relatório que também faça - e também está previsto no diploma que cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração - a avaliação da situação social dos imigrantes, para que o tecto de referência seja um cruzamento entre as necessidades da economia e a capacidade de integração do País.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, percebo que não entendeu - não obstante eu ter tentado explicar, mas também só dispunha de 3 minutos - a explicação que lhe dei para as inferências a partir do relatório e, por isso, vou ser muito directo, dizendo-lhe o seguinte: em 2001, o Governo, a partir deste relatório, estima que, até ao momento, dos 120 000 imigrantes que obtiveram a verificação do seu contrato de trabalho ou documento de trabalho na IGT, 50 000 preencheram novas oportunidades de trabalho e 70 000 regularizaram oportunidades já ocupadas. Por isso, estimamos que ainda existem, em limite máximo - e a própria dinâmica económica faz variar estes indicadores -, 20 000 oportunidades para preencher.
Registo a confluência indicada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo em relação às linhas gerais da política de imigração e quero também dizer-lhe que existe uma confluência nas preocupações em relação a tudo aquilo que sublinhou como políticas de integração complementares. Onde não existe confluência é no facto de entendermos e termos consciência de que estamos a fazê-las, estamos a colocá-las no terreno. E o sinal de que esta política é uma política intergovernamental resulta exactamente do facto de ela ser coordenada por uma comissão interministerial, comissão que integra os vários ministérios, e de todos os ministérios estarem a desenvolver políticas concretas no âmbito da educação, da formação, da formação para a língua portuguesa e do esclarecimento, em termos de legislação portuguesa. Enfim, todos estão a desenvolver políticas. Não estamos satisfeitos, porque há um longo caminho a percorrer, mas estamos nesse caminho e nesse trilho.
Quero também esclarecer a Sr.ª Deputada Margarida Botelho de que o Ministério da Administração Interna tem a incumbência de coordenar a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração. É nestas circunstâncias que se justifica que o Ministério da Administração Interna assuma a responsabilidade de coordenação de todas as políticas, incluindo a dimensão jurídica, a dimensão do processamento burocrático da legalização, mas também a dimensão social e de integração.
Também lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, que o Ministério da Administração Interna tem um enorme orgulho em ser o Ministério que tem a tutela sobre as polícias. No entanto, confundir administração interna com polícias é uma visão profundamente arcaica que esperava que a Sr.ª Deputada já não subscrevesse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era a mesma confusão que o PS fazia no tempo do PSD!

O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que, em relação ao imigrante n.º 20 001, ele, como resulta, obviamente, da leitura da lei e da resolução, não se dirigirá ao SEF, dirigir-se-á ao consulado. Aí, ser-lhe-á dito que, neste momento, não há uma oportunidade de trabalho em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de se descobrir quem é para o avisar!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, porém, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual a razão por que entende que foi ofendido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a razão tem a ver com a insinuação de xenofobia e de racismo que o Sr. Deputado Fernando Rosas se permitiu fazer e que não admito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, devo dizer a V. Ex.ª, que tem primado, no contraditório parlamentar, e em várias circunstâncias, por uma profunda deselegância, que não lhe admito, sequer, repito, sequer, a insinuação de racismo ou de xenofobia que V. Ex.ª fez, de resto, com um excesso de linguagem e de demagogia que lhe é muito peculiar. E já que hoje não pôde fazer aqui correr a cassete do Estado Novo, teve de fazer correr a cassete da xenofobia.
Bom! O que eu disse, e repito, Sr. Deputado, é o seguinte: estatisticamente, um aumento de imigração traz, normalmente, um aumento de criminalidade. Mais gente, mais crimes! Estatisticamente, é tão simples quanto isto! E isto não quer, sequer, significar que os crimes sejam cometidos por quem vem; significa, as mais das vezes, como sucede em Portugal, que os crimes são cometidos contra quem vem.