0402 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, congratular-me com uma grande mudança ocorrida nesta Assembleia da República nos últimos dois anos: há dois anos estaríamos aqui na «choraminguice» sobre a crise da Justiça; hoje, o debate é sobre a bondade ou a maldade das propostas do Governo para enfrentar essa mesma crise.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isto é um salto de maturidade muito importante, que aqui estamos a dar.
Em segundo lugar, quero manifestar a minha satisfação por estarmos de acordo quanto à essencialidade da questão, ao diagnóstico e à estrutura da reforma. Há, como é natural - e percebo que assim seja -, divergências pontuais relativamente a esta reforma, que certamente resolveremos na especialidade, como as temos habitualmente resolvido, desde logo as que têm a ver com a redacção, onde nos comprometemos - e cumprimos - a manter aquela coligação tácita com o Sr. Deputado António Montalvão Machado, a de que nós cometemos os erros, V. Ex.ª terá a bondade de os corrigir.

Risos do PS.

E tenho a certeza de que o Professor Lebre de Freitas e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes, que connosco tiveram a gentileza de colaborar na redacção deste articulado, não levarão a mal, antes ficarão agradecidos com a colaboração de V. Ex.ª, sobretudo depois das referências elogiosas que toda a Câmara fez ao Professor Lebre de Freitas, que tanto tem colaborado na construção desta solução legislativa.
De qualquer forma, não gostaria de deixar de fazer duas referência a duas questões que foram muito comuns a todas as intervenções.
Em primeiro lugar, temos a questão do patrocínio. Srs. Deputados, ninguém impede o patrocínio judiciário. Agora, como os Srs. Deputados disseram, os portugueses gostam de advogados, os portugueses querem ter o seu advogado, e, portanto, não precisamos de obrigá-los a ter advogado! A única coisa que não consagrámos foi o patrocínio judiciário obrigatório em todas as circunstâncias! Porque não é necessário! Os portugueses gostam dos advogados, sentem a necessidade de ter advogados, correram para os advogados, contratem os advogados e beneficiarão da mais-valia oferecida pelos advogados no patrocínio da acção executiva. Não é preciso obrigá-los, como não é preciso obrigar a velhinha a atravessar na passadeira.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Em segundo lugar, relativamente à questão das conservatórias, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Odete Santos, que não é uma miragem a informatização das conservatórias. Como sabe, o programa da informatização está definido, está em execução - os concursos estão abertos -, e as conservatórias estarão informatizadas integralmente até 31 de Dezembro do próximo ano, tal como os tribunais estarão até 31 de Dezembro deste ano. E não é só por isso, mas também por isso, que propomos que a reforma da acção executiva só entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, que é precisamente para beneficiar da informatização.
Agora, os Srs. Deputados compreendem com certeza que a Associação Sindical dos Conservadores tem de ter um caderno reivindicativo, e, portanto, tem de aparecer a dizer «se nos dão mais trabalho têm de nos dar melhores condições, têm de nos dar melhores meios, têm de nos dar um outro estatuto». E é também natural - faz parte das regras do jogo democrático - que a oposição manifeste compreensão relativamente às «dores» sindicais! É da vida,…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

… e cá estaremos para também negociar essas «dores» sindicais.
De qualquer forma, quanto ao que foi dito em relação aos solicitadores, creio que temos todas as razões para confiar nos solicitadores e no estatuto que aqui definimos para o solicitador de execução.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aproveito, aliás, para saudar a presença na Câmara do Sr. Presidente da Câmara dos Solicitadores, instituição que tem colaborado de uma forma muito empenhada nesta reforma e na credibilização da reforma e que, em muito, tem adiantado os trabalhos em cooperação com as associações internacionais para realizar as acções de formação necessárias à formação dos solicitadores de execução.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a exclusividade, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, não posso deixar de lhe dizer que a acção executiva não é espaço para a criatividade. A acção executiva é só para executar, Sr. Deputado! Nas sentenças penais, aplicada a pena - para não dizer cominada a sanção -, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais executa a decisão. Não há espaço à criatividade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, imediatamente.
Apelo aos Srs. Deputados que habitualmente intervêm sobre questões de justiça - e não me canso de o fazer - que se dêem ao trabalho de discutir estas matérias com os vossos colegas Deputados de bancada que não são advogados.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, fale com a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite para ver se ela considera normal que uma pessoa ponha um processo em tribunal para declarar que outrem é devedor; obtém a condenação; o processo passa por todos os recursos e,