0420 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

Então, pergunto, onde assoma o flagrante sentido de inoportunidade acima anunciado?
Desde logo, no tempo em que esta petição vem a debate público.
É ou não verdade que esta matéria faz parte da regulamentação da lei de bases da segurança social e, particularmente, do novo regime das pensões que dela decorre? É ou não verdade que tal regulamentação está a ser feita em concertação com todos os parceiros sociais? Então porquê este comportamento voluntarioso da CGTP? Só se contiver implícita uma denúncia da incompetência do Governo na regulamentação da lei de bases da segurança social, que se patenteia no facto de estar a ser desrespeitado o artigo 117.º, onde se prevê que o Governo deveria aprovar as normas necessárias à execução da lei de bases, até ao dia 8 de Agosto de 2001. A verdade, porém, é que passados dois meses, nem uma única norma foi aprovada pelo Governo.
Nesta perspectiva, condescendemos e diremos mesmo que esta petição encerra de facto um sentido de inoportunidade, mas mitigado, apesar de tudo.
Porém, onde o sentido de inoportunidade da petição se exibe de forma incontornável é nos conteúdos e propósitos que encerra.
Pois bem! O que esta petição pretende - reiteremo-lo - é exigir a redução da idade da reforma, com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social. Esta é, segundo os subscritores, uma «exigência justa».
Perguntamos: mas esta antecipação da idade da reforma comporta algum financiamento específico? Alguma contribuição adicional destes trabalhadores? Não! Nenhuma!
Então, quem irá pagar este enorme esforço financeiro? Aqui, não há dúvidas! Para que algumas centenas de milhar de trabalhadores recebam a sua pensão de velhice mais cedo, os outros trabalhadores, contribuintes do sistema público de segurança social, terão de arrostar com esta despesa ou então terão de ser os impostos dos portugueses, pobres e ricos, a pagar aquela benesse. Era para aqui que seríamos levados pela justa exigência da CGTP.
Num tempo em que, na Europa, razões de ordem demográfica, social, económica e cultural impelem os Estados a defender o prolongamento da vida activa das pessoas, como explicar este propósito de dispensar prematuramente milhares de trabalhadores, de delapidar saberes e experiências e de acentuar o desequilíbrio entre contribuintes e pensionistas, que está já transformado numa ameaça de morte para os sistemas de protecção social na Europa. Era para aqui que seríamos encaminhados, pelo estranho sentido de justiça desta petição.
O PSD não pode enveredar por estes caminhos ínvios, onde, para defender privilégios de alguns, se põe em causa os interesses e os direitos da larga maioria dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da entrega da petição ora em discussão, houve desenvolvimentos em matéria de trabalho por turnos, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho nocturno, que é de facto o mais penoso, que alargaram os problemas focados nesta petição e que são efectivamente mais abrangentes.
Devo dizer que me surpreendeu extraordinariamente que o Governo tenha instruído esta petição com base num parecer, de 1993, elaborado por uma comissão técnica, parecer esse que verdadeiramente me escandalizou. Escandalizou-me que essa comissão fizesse esse parecer e que este Governo instruísse esta petição com base nesse mesmo parecer, o qual ignora completamente a multiplicidade de estudos que em vários países têm vindo a ser feitos relativamente às consequências do trabalho nocturno, em turnos fixos ou rotativos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E esses estudos, que até agora têm desenvolvido novas investigações, na Dinamarca e no Canadá, mostram que uma percentagem significativamente elevada de trabalhadoras, nomeadamente, com regime de trabalho nocturno, estão sujeitas a cancro no seio!
Possivelmente, estarei a falar num tom um tanto elevado, mas escandalizou-me, de facto, que se viesse dizer que não se sabia o que era uma profissão desgastante.
É uma comissão técnica que produz este parecer?! E este Governo está de acordo com esse parecer, quando o próprio Partido Socialista, no debate que tivemos, reconheceu ser efectivamente necessário produzir legislação no sentido de contemplar um regime especial para os trabalhadores nocturnos, nomeadamente aqueles que trabalham por turnos, fixos e rotativos?!
Mais me escandalizei, quando ouço aqui dizer que é preciso trabalhar mais tempo, que é preciso aumentar a idade da reforma, quando se sabe que as políticas vão no sentido de desvalorizar a experiência profissional dos trabalhadores com mais anos de trabalho e de os mandar para o desemprego!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto é inaudito! É inacreditável vir invocar-se isso, agora, precisamente no momento em que, mercê de uma recessão económica, já milhares de trabalhadores foram para o desemprego!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Vide o caso dos Estados Unidos da América, onde milhares de trabalhadores foram para o desemprego.
De maneira que considero desumano que o Governo se tenha servido deste parecer e se tenha esquecido dos vários estudos existentes, os quais referem como consequência do trabalho nocturno, entre outras coisas, doenças, que estão provadas, do foro gástrico e psíquico e uma esperança de vida menor para estes trabalhadores. Isto é, até, negar aquilo a que se chama o relógio biológico do ser humano! Querem negar isto?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Querem negar que é de facto de dia que o organismo trabalha melhor, e que, portanto, é neste período do dia que se trabalha melhor?! Querem negar que é de noite que os ritmos do corpo são mais lentos, tornando-se assim o trabalho muito mais penoso?! Esta evidência não se pode negar!