0425 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

em Fátima, demora-se meses para obter um parecer sobre uma pretensão de construir qualquer obra; em Fátima, não existe uma zona industrial onde possa implantar-se uma empresa; em Fátima, subsiste o caos urbano, a ausência total de apoio de uma autarquia que se esgotou e deixou uma população inteira a lutar por conta própria.
Ao mesmo tempo, o poder central quase nunca assumiu as suas responsabilidades. Temos, em Portugal, uma jóia, uma verdadeira jóia, que muito pode dar ao País, que muito potencial possui, que muito fervor dinâmico incorpora para render prestígio social, religioso e económico. Fátima é um mundo de oportunidades perdidas pelo poder, mas é uma terra de potencial imparável, se olharmos para o dinamismo das suas gentes e para as suas capacidades intrínsecas.
Deste abandono, naturalmente, surgiu a pretensão da autonomia. Desta orfandade, sentida diariamente por todos, nasceu a revolta e a necessidade de libertação.
Quem não se sente bem em casa dos pais, luta por sair e criar uma vida própria.
Hoje, apreciamos aqui uma petição, com mais de 5000 assinaturas, grito de revolta de tantos e tantos que estão fartos de lutar contra uma autarquia incapaz de ser competente. Trata-se de um apelo emocionado de uma população inteira, que quer, pelo menos, não ser travada na sua capacidade de gerar riqueza.
Naturalmente, estamos ao lado dessa população. Naturalmente, estamos solidários com esse grito de revolta, porque também nós conhecemos a realidade concreta.
Naturalmente, juntamos a nossa voz à voz de Fátima, para que possa libertar-se e ser empreendedora, para que possa acordar deste pesadelo de se sentir bloqueada, para que possa, finalmente, sentir uma esperança.
Os fatimenses querem ser concelho. Sempre houve uma grande convergência partidária no concelho de Ourém, bem como nas instituições autárquicas de âmbito local, acerca desta matéria.
Todavia, a intenção sempre esbarrou na letra da lei, na medida em que não verifica os pressupostos necessários à sua concretização objectiva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sabemos que a lei não pode contemplar excepções que promovam tratamentos diferenciados, em obediência aos princípios da Constituição da República e à equidade que decorre do Estado de direito democrático.

Protestos do PSD.

E defendemos que assim seja!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em Vizela também era assim!

O Orador: - Sabemos que a lei deve ser restritiva por forma a impedir a generalização de casos ou a contemplação de aspirações irrelevantes. Todavia, também sabemos que a lei deve contemplar em si as realidades concretas do País e que deve permitir o seu desenvolvimento e assegurar que as legítimas aspirações dos cidadãos possam ser expressas na letra legal, promovendo assim o princípio da manutenção da justiça.
Fátima, é verdade, não reúne as condições necessárias para ver legitimada a sua aspiração de ser elevada a concelho, mas reúne muito mais do que essas condições, porventura hoje já desactualizadas.
Basta pensarmos que Fátima recebe 5 milhões de visitantes por ano; basta pensarmos que 86 municípios portugueses têm menos habitantes do que Fátima; basta pensarmos que Fátima e o seu significado levam o nome do País mais longe do que qualquer outra realidade; basta pensarmos nas razões justas de revolta perante o abandono a que foi votada pelo poder autárquico para sentirmos claramente que Fátima merece ser elevada à dimensão de concelho.
Vale a pena, por isso, introduzir novos conceitos na lei, corrigir o que nela estiver desactualizado, naturalmente mantendo o que estiver bem mas levando para a lei a realidade que hoje existe, em nome da manutenção do Estado de direito.
Não pode resistir a democracia que se orienta por leis que perderam a corrida do tempo. Só vive e se consolida a democracia que se baseia na vida dos seus cidadãos, que a preserva e regulamenta na sua legislação, que a estimula e apoia por via da sua versatilidade.
Não defendemos que se não cumpra a lei, defendemos que se crie uma nova lei baseada nos factores mais importantes que inspiram a vida do País, nomeadamente na população flutuante.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fátima merece-o, e o País também merece receber a força e o dinamismo que a população de Fátima tem para nos dar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que agora estamos a avaliar é subscrita por mais de 5000 cidadãos, que solicitam à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas conducentes à criação do município de Fátima, actual freguesia do concelho de Ourém, no distrito de Santarém - aos peticionantes presentes a nossa saudação muito especial.
São pertinentes as razões que sustentam esta iniciativa. Fátima é um dos maiores pólos dinamizadores da actividade turística, quer do País, quer do distrito. Este facto determinou, ao longo dos anos, o aparecimento de infra-estruturas e serviços diversificados, que sustentam o desenvolvimento económico e cultural da vila de Fátima.
Fátima é visitada anualmente por mais de 5 milhões de turistas, muitos deles peregrinos, o que constitui uma excepção em Portugal.
A população residente, segundo o Censo de 2001, teve um acréscimo de 43% em relação a 1991. Além destes dados factuais, não é menos importante a vontade e o apoio da população a uma futura autonomia de Fátima relativamente ao concelho de Ourém. Também os diferentes órgãos autárquicos do concelho partilham desta vontade e deste apoio.
Sendo assim, por que não foi ainda criado o concelho de Fátima? Porque os mecanismos jurídicos existentes não são facilitadores da observância de critérios específicos que