0536 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

501/VIII - Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 502/VIII - Criação da Área Metropolitana de Viseu (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 503/VIII - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 504/VIII - Cria o Conselho Nacional do Associativismo (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 505/VIII - Apoia o associativismo cultural e desportivo (PCP), que baixou à 7.ª e 12.ª Comissões, 506/VIII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 507/VIII - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), que baixou à 7.ª e 12.ª Comissões, 508/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que Aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 509/VIII - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 510/VIII - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio) (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 511/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e 512/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (BE), que baixou à 9.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 53/VIII - Decreto-Lei n.º 266/2001, de 28 de Setembro, (define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado) (PCP); projecto de resolução n.º 161/VIII - Sobre a cobrança pelas instituições de crédito de taxas de utilização dos terminais ATM (Deputado do CDS-PP Basílio Horta).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
No dia 16 e na reunião plenária de 17 de Outubro - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado para a Igualdade e à Câmara Municipal de Bragança, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 17 de Outubro - Arménio Santos, Manuel Moreira, Hermínio Loureiro, Margarida Botelho, Honório Novo, João Amaral, Miguel Macedo, Natália Filipe, Carlos Martins, Heloísa Apolónia e Honório Novo, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Renato Sampaio e José Saraiva.
No dia 18 de Outubro - Telmo Correia, Natália Filipe, Agostinho Lopes, Carlos Martins e Paulo Portas.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Basílio Horta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em época de modelos sociais assentes no individualismo, na competitividade exacerbada e no primado do mercado, o sistema público de segurança social é um dos pilares das sociedades solidárias que a todo o custo devemos preservar em nome da justiça e da coesão sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Lei de Bases de Solidariedade e de Segurança Social aprovada por esta Assembleia na Sessão Legislativa anterior, não correspondendo por inteiro à proposta do PCP, constituiu, contudo, num quadro de forte pressão dos interesses financeiros e dos partidos à direita deste Hemiciclo, um diploma que conseguiu preservar o essencial de um sistema público de segurança social de cariz universalista e solidário que cria as condições para o seu desenvolvimento e para a melhoria das pensões de reforma e das prestações sociais em Portugal, que garante a sustentabilidade do sistema, que travou o passo aos ímpetos privatizadores, que integra muitas soluções preconizadas pelo PCP e que constituiu, à época, uma derrota dos mercados financeiros e da direita. Por isso o PCP a viabilizou e por isso também temos hoje particular autoridade e responsabilidade para manifestarmos a nossa preocupação e críticas ao que se está a passar em matéria de regulamentação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre avisámos que não bastava ter uma aceitável Lei de Bases. Era e é essencial que a sua regulamentação não perverta os princípios e a metodologia que nela estão consagrados. Era e é essencial que não entrem agora pela «janela» os interesses que não conseguiram entrar pela «porta»! Mas é isso que pode estar em risco de acontecer, desde logo pela mão do próprio Ministro do Trabalho.
A sua proposta, de chofre, de introduzir um tecto - o célebre «plafonamento» - para as contribuições para o sistema público a partir de 15 salários mínimos nacionais, ao mesmo tempo que em certa imprensa surgiam de novo artigos a recuperarem o requentado tema da ruptura financeira da segurança social, não é mais do que uma nova e canhestra operação, combinada entre o Governo e os mercados financeiros, de colocar na