0540 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, se depois me quiser interrogar, terei o maior gosto e honra em responder-lhe.
Em relação a esta matéria, o primeiro aspecto sobre o qual temos de reflectir diz respeito à onda de ameaças que pairam sobre o nosso país - a maior parte delas, falsas -, que perturbam os cidadãos, que criam um sentimento generalizado de insegurança, para além dos prejuízos que causam ao normal funcionamento dos serviços.
Uma e outra vez vemos nos jornais as autoridades administrativas, e até governativas, queixarem-se do clima que se vive, clima esse que até agora tem sido permanentemente de falsas ameaças, mas ai de nós que um dia essas falsas ameaças encubram uma ameaça verdadeira! Nessa altura, todos nós estamos a ser responsabilizados. Todos nós devemos reflectir sobre a nossa responsabilidade, se, em tempo oportuno, não tivemos a capacidade de prever e de nos prevenirmos. Porque, quando nos prevenimos, estamos a defender a vida dos cidadãos portugueses - como é aliás nosso dever.
Nessa matéria, se compulsarmos o Código Penal, verificamos que a pena aí prevista para os falsos alarmes é ridícula, ou seja, não tem qualquer dimensão. Ou seja, o nosso Código Penal praticamente entende que os falsos alarmes são punidos quase sempre através de prisão convertível em multa. Trata-se de um Código Penal feito para outro mundo, feito para um mundo que não é o nosso! Portanto, e desde logo, devemos reflectir sobre se deve ou não ser alterada a matéria que diz respeito às falsas ameaças que perturbam a vida colectiva e criam um generalizado sentimento de insegurança.
Quero referir àqueles que se apressam a dizer que estamos com um excesso de securitismo que não é nada disso. Nós sabemos bem distinguir segurança de excesso de securitismo. E se há partido que defende a estabilidade do ordenamento jurídico-penal esse é o nosso partido. Mas uma coisa é defender a estabilidade do ordenamento jurídico-penal e outra bem diferente é fechar os olhos a uma realidade que se mete pelos olhos dentro. Isso não é excesso de securitismo, é imprevidência que se pode pagar bem cara.
O segundo aspecto que quero focar tem a ver com problemas dos serviços de segurança. Compreende-se que esta é uma matéria reservada e que, consequentemente, não se dê publicidade ao que se está a fazer, mas a verdade, também, é que a Assembleia, e particularmente a minha bancada, gostaria de ser informada sobre que opções e medidas estão a ser tomadas no sentido de reforçar a operacionalidade dos serviços de segurança, quer em termos internos, quer em termos externos.
Sabemos do melindre que este tema tem, não queremos ir além das informações que podem ser dadas, mantendo na plenitude a operacionalidade das acções a desencadear, mas é bom que os portugueses saibam que o Governo está atento a essa matéria e está a reforçar os serviços na medida em que é necessário e se justifica esse reforço.
O terceiro aspecto que gostaria de referir tem que a ver com o que se está a passar em termos de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Tivemos ocasião de dizer, uma e outra vez, que é necessário fazer uma triagem em termos de fronteiras no aspecto da perigosidade de quem entra no nosso país.
Ainda há bem pouco tempo, tivemos ocasião de questionar o Sr. Comissário António Vitorino sobre este assunto, tendo ele dito que este é talvez dos temas mais candentes e mais importantes que nesta altura está a ser discutido em sede de Comissão Europeia.
Pergunto: o que é que o nosso país está a fazer em relação a esta matéria? Não devemos estar à espera que a Europa faça aquilo que nós temos o dever de começar a fazer!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como é que nós, que somos signatários do Tratado de Schengen, podemos compatibilizar as obrigações decorrentes de Schengen com uma obrigação de grau mais importante e mais elevado, que é a de ter a garantia de que nas nossas fronteiras há controlo e triagem, em função da perigosidade de quem pode entrar dentro do nosso país?
Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de dizer à Câmara que o CDS-PP está a preparar um conjunto de alterações ao Código Penal - dizêmo-lo com total clareza. Queremos que essas alterações possam merecer o mais amplo consenso desta Câmara. Entendemos que essas alterações, embora possam partir de um ou de mais partidos, devem ter um consenso sobre aquilo que é a necessidade de o Código Penal se adequar ao tempo presente. Não queremos de forma alguma, com estas alterações, fazer política exclusivamente partidária, o que queremos, porque entendemos ser esse o nosso dever, é propor à Assembleia que, sobre estas matérias, se constitua o mais amplo consenso possível por forma a que o Código Penal, que, como lhe digo, foi feito para outro tempo… Basta olhar para a punição dos crimes de terrorismo e para a sua definição, de atentado de terrorismo e de organização criminosa para se perceber que nada têm a ver com o nosso país e para, a tempo, se entender que é necessário mudá-lo, porque, se não o mudarmos agora, vamos ter de o mudar novamente a reboque das convenções internacionais, se não o fizermos pela nossa própria vontade, vamos ter de andar a reboque da vontade dos outros. E, depois, não nos lamentemos todos de que só alteramos as nossas leis quando do estrangeiro nos impõem essas alterações. Ainda vamos a tempo!
Vamos, portanto, apresentar um conjunto de alterações, que lançamos ao consenso da Câmara, que, como digo, se deseja o mais alargado possível.
O nosso objectivo é aumentar a segurança e dar tranquilidade aos portugueses, e, em relação a estes sectores que acabei de referir, entendemos que é essencial que a Assembleia se pronuncie. A passividade da Assembleia neste domínio é a nossa intranquilidade; o seu silêncio é a nossa insegurança.

Aplausos do CDS-PP.