0539 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

permitir alguma tranquilidade. E aquilo que peço ao Sr. Deputado é que solicite todos os esclarecimentos que entender no sentido de que nós possamos, tarde que nascemos para os regimes de protecção social universal, garantir que eles efectivamente agora sejam sustentáveis e não sejam postos em causa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, quero sublinhar com agrado o facto de, em grande parte da sua intervenção, ter afirmado o seu acordo com os princípios que esta bancada defende. Até ousaria dizer-lhe que, se calhar, em relação a esta matéria, era melhor que a Sr.ª Deputada estivesse nesta bancada do que nessa!

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado!

O Orador: - Sendo verdade o que a Sr.ª Deputada disse, e que me apraz registar, a diferença é que a Sr.ª Deputada tem confiança naquilo que o seu Governo está a fazer e nós não temos!

O Sr. António Braga (PS): - Não é de admirar!

O Orador: - Não é por nenhum preconceito de desconfiança, é porque conhecemos o que está a ser feito, Sr.ª Deputada.
Além disso, afirmou que não se pode pensar que se está a falar de «plafonamento», mas, depois, a própria Sr.ª Deputada, quando referiu o que é que está em curso, referiu-se, na prática, ao «plafonamento».
Sr.ª Deputada, nós não somos contra os regimes complementares, mas entendemos que o regimes complementares não podem ser feitos à custa do sistema público!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque é que não se cria, ao nível do sistema mutualista, e até de regimes complementares públicos que a nova Lei de Bases propõe, um sistema em que as pessoas que têm excedente na sua poupança, se quiserem, para além do desconto normal e obrigatório que fazem, possam criar regimes complementares?
Agora não venham é pedir ao sistema público para aliviar as suas receitas e para prescindir das suas receitas a partir de determinados montantes salariais para poder vir a financiar e a alimentar os fundos de pensões das seguradoras. Isso é que não, Sr.ª Deputada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E essa é que é a questão que está em cima da mesa. É que a ideia que o Sr. Ministro lançou, do «plafonamento» a 15 salários mínimos, é exactamente a de um «plafonamento» obrigatório em que o excedente iria para os sectores privados.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, com uma última questão que diz respeito ao problema da gestão dos fundos de capitalização.
Não vamos ter tempo para falar neste assunto agora, mas é um assunto que a deve preocupar, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente!
Peço-lhe, Sr.ª Deputada Maria de Belém, que siga com atenção e preocupação o que se está a passar em matéria de gestão dos fundos de reserva e dos fundos de estabilização. É que não se percebe a sua entrega ao sistema privado!

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, já esgotou há muito o seu tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr.ª Deputada, nós estamos críticos! Mas nós somos responsáveis pela Lei de Bases e não queremos que o processo de regulamentação venha perverter os princípios…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode continuar!

Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de trazer à reflexão da Câmara alguns aspectos relacionados com a nossa segurança interna.
Temos hoje consciência de que o tempo que estamos a viver é um tempo complexo, que inicia um período de combate ao terrorismo eventualmente mais longo do que o período que durou a «Guerra Fria». Mas enquanto que a «Guerra Fria» se situava bem longe e era um problema das superpotências, o terrorismo está bem perto e pode ser um problema de Portugal.
É neste contexto que gostaria de pedir a reflexão da Assembleia sobre alguns aspectos que creio merecerem a nossa atenção.
Aliás, não estamos a ser originais. Vemos a Espanha a alterar o seu Código Penal, tal como a Inglaterra, e um pouco por toda a Europa surge a necessidade de adaptar a legislação penal aos novos tempos que estamos todos a viver.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a legislação bancária também!