0538 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

apetecido «bolo» de muitos milhares de milhões de contos - a instituições financeiras privadas. Porquê? Com que justificação? Então o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social não foi criado - e para ele foram contratados especialistas no funcionamento dos mercados financeiros - precisamente para poder intervir directamente no mercado? E não é verdade que ainda recentemente responsáveis do Instituto referiam que este, com a capitalização pública, tinha conseguido taxas de rentabilidade superiores aos fundos de pensões?
O que é necessário, nesta matéria, é que a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e o futuro fundo de reserva sejam aplicados em produtos seguros e não sujeitos às flutuações da especulação bolsista; é que não sirvam para aventuras de alto risco ou que sejam desviados para a redução do défice da conta do Estado; é que respeitem rigorosamente o princípio de que a sua gestão deve ter como objectivo o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público e a salvaguarda do seu futuro e das contribuições de quem desconta para a segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O sistema público de segurança social foi construído para assegurar as prestações e pensões actuais e futuras de quem trabalha, numa base de solidariedade intergeracional e não para alimentar os mercados financeiros.
O Governo tem também de ter presente que o novo sistema de cálculo das pensões exige um reforço da informação, da fiscalização e da penalização de quem defrauda a segurança social.
É por isso que lemos com perplexidade nas Grandes Opções do Plano, tal como leu o Conselho Económico e Social, que só agora o Governo está a pensar em construir um sistema de detecção do não pagamento de contribuições. Compreendemos agora por que é que as dívidas crescem mês após mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são, entre outras, grandes questões de cuja regulamentação e resolução depende o futuro do sistema público de segurança social. Ou um sistema ao serviço de quem toda a sua vida trabalhou e descontou e que tem o direito de ver as suas prestações sociais e pensões de reforma garantidas. Ou um sistema ao serviço do mercado de capitais e dos interesses de quem aposta na bolsa colocando os direitos dos beneficiários e, em particular, os direitos dos pensionistas e reformados, na dependência da volatilidade, da especulação e da rentabilidade dos mercados de capitais.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
O Governo deve dizer, claramente, de que lado está. O que não pode é estar às segundas, quartas e sextas com uns e às terças, quintas e sábados com outros.
Esta é uma matéria de regime e de definição do modelo de sociedade que queremos. Nós, PCP, há muito que optámos por uma sociedade de liberdade, solidária e justa, que dê especial atenção aos mais desfavorecidos e a quem trabalha. Este é também o caminho que o Governo e o PS deveriam trilhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com muita atenção a sua intervenção.
Devo dizer-lhe que sou, há quase 30 anos, uma militante da universalidade dos sistemas de protecção social; sou, há quase 30 anos, uma militante da sua vertente pública, por aquilo que significa de fundamento relativamente à protecção social inerente ao próprio estatuto de pessoa humana; sou, como penso que o Sr. Deputado é, uma indefectível defensora da importância do adequado financiamento destes sistemas e de opções ideológicas claras, porque há, efectivamente, modelos ideologicamente diferentes relativamente à concepção destes sistemas; sou, como o Sr. Deputado, e seguindo a linha de fractura que se verificou no Livro Verde da Segurança Social, pela importância do não «plafonamento» estrito, pelo menos em determinados montantes; sou também, como o Sr. Deputado, defensora de uma linha de financiamento que não sobrecarregue apenas os custos da produção, mas também os custos da rentabilidade de algumas empresas.
Mas quero, Sr. Deputado, afiançar-lhe que, por aquilo que eu conheço da regulamentação da Lei de Bases, não se pode falar de «plafonamento», na medida em que a solução proposta (e aquela que eventualmente considero como equilibrada) é a possibilidade de, a partir de um determinado valor de remuneração, se optar pela continuação do desconto em termos de sistema público e não necessariamente sistema privado - embora lhe diga que, pessoalmente, sou mais defensora das linhas de complementaridade via sistema mutualista, e portanto do sector social, do que pelas outras versões. Todos conhecemos os riscos da selecção adversa e os riscos da gestão enquanto as coisas dão dinheiro e os da sobrecarga do Estado quando as coisas efectivamente funcionam mal.
Portanto também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que foi minha preocupação questionar o Governo relativamente ao problema dos direitos adquiridos porque me parece ser fundamental que, no sistema da regulamentação do sistema transitório, se garantam as soluções que forem mais favoráveis.
Seguindo-se nesta linha, julgo que o Sr. Deputado não tem razão para estar tão receoso, embora considere importante que se chame a atenção para todos os problemas que apontou.
De qualquer das formas, Sr. Deputado, não quero deixar de lhe dizer que tudo aquilo que conheço relativamente à regulamentação da Lei de Bases é no sentido de me