0567 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos de novo reunidos neste Parlamento para nos pronunciarmos sobre o Tratado de Nice e proceder à sua ratificação. E se é óbvio que esta é, uma vez mais, uma ratificação que irá ocorrer sem surpresas, também é certo que, não obstante o reconhecimento cíclico e aparentemente (a julgar pelas palavras) consensual sobre a existência de um grave problema de défice democrático no processo de construção europeia, ela vai fazer-se sem que tenha havido um grande debate nacional e sem que os portugueses tenham podido pronunciar-se sobre as escolhas que decorrem deste documento.
Uma decisão que irá ser tomada, afinal, como o foram tantas outras anteriormente, sem um debate fora dos círculos fechados, sem uma reflexão dos portugueses sobre a Europa, sobre o seu futuro e o modo como as diferentes escolhas que se estão a fazer influenciam de forma cada vez mais determinante e variada o futuro do continente europeu e do nosso próprio país.
Esta ausência de discussão e de escolhas não é inédita, mas foi agora justificada, designadamente pelo Partido Socialista e pelo Governo, pela aparente pouca relevância das mudanças operadas no Tratado que dispensaria análise e consulta dos cidadãos. Porém, foi esse mesmo o argumento utilizado no passado para inviabilizar uma consulta, quando se afirmou que o peso excessivo e a demasiada complexidade das matérias em causa não favoreciam a compreensão pública do que estava em debate, daí não favorecerem a auscultação dos cidadãos.
Esta ratificação não é, embora se pretenda fazer crer o contrário, uma decisão meramente técnica ou sobre modificações de forma mas, sim, uma decisão que confronta escolhas e, sobretudo, valores pelos quais, enquanto europeus, nos queremos orientar. Em causa estão, pois, opções de carácter político e económico, mas também estão subjacentes - é bom sublinhar -princípios e valores de outra ordem, de identidade, de autonomia, de solidariedade, de projecto de desenvolvimento, de participação democrática, de concepção de futuro.
Uma discussão assim, que não é um linear «sim» ou «não» em relação a um aspecto, envolve uma decisão mais profunda que não nos foi dado fazer. Julgo que é importante assinalar este aspecto quando outros Estados, designadamente a Irlanda, puderam tomar posição sobre o Tratado, através de um referendo cujo inesperado «não» deu origem a comentários que não deixam de ser preocupantes quanto à forma algo negativa como a União e os decisores políticos convivem mal com a diferença, com aqueles que se questionam sobre o sentido das mudanças e com os que manifestam a vontade de discutir o seu futuro. Um futuro que ficou adiado num Tratado que, fundamentalmente, foi concebido e pensado para o alargamento: não tanto para garantir os direitos daqueles que vão aderir à União Europeia mas para sinalizar o sentido limitativo da participação que os espera.
Trata-se, pois, de um Tratado cujas reformas incidiram, fundamentalmente, sobre a estrutura da Comissão, a composição do Conselho e a ponderação de voto dentro dele, o alargamento de áreas de competência, a representação proporcional, a reformulação das regras e alargamento de aspectos relativos ao desencadeamento da cooperação reforçada.
Em suma, um Tratado que visou redistribuir poder e, sobretudo através das cooperações reforçadas, acentuou de modo extremamente preocupante - é essa a avaliação que fazemos - uma tendência evolutiva no sentido da criação de um núcleo duro de países mais poderosos; um tratado que reforça o peso dos Estados de maior dimensão, que lança de forma sub-reptícia o embrião da possibilidade de um exército europeu; um Tratado que não só admite como institucionaliza, de facto, no processo de construção, as diferentes velocidades, desvirtuando totalmente os princípios matriciais fundadores do projecto europeu; um tratado que (não obstante o optimismo que continua a marcar o discurso do Governo e dos partidos que vão subscrever este Tratado e apoiam a sua ratificação, que sempre foi sinónimo de mal menor, numa linguagem sibilina que esconde ou procura minimizar as grandes críticas a este documento) mantém como traços dominantes, inaceitáveis para Os Verdes, além das desigualdades, toda uma lógica e concepção que favorece tomadas de decisão por órgãos não eleitos, afastando o mais possível a tomada de decisão e o controlo democrático das políticas do espaço parlamentar.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, diria que, em nosso entender, este não é um Tratado que favoreça a construção e o aprofundamento do processo europeu. É um Tratado que adia questões fundamentais (como, aliás, sistematicamente, foi recorrente neste debate), ao remeter, uma vez mais, para o futuro, para 2004, o debate do que é essencial.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A esta hora do debate e a esta distância da Cimeira de Nice, os argumentos sobre o Tratado estão expostos, estão trocados e o balanço está feito.
Nice não foi o fim da história nem o fim ou a perversão da Europa. Os obstáculos de natureza institucional ao alargamento foram removidos; os demais seguem e podem, portanto, começar a ser enfrentados dentro de momentos.
Srs. Deputados, digamo-lo à cabeça: este poder que temos hoje entre as mãos - discutir e votar um tratado europeu - é um poder singular, como comprova a História do Direito e das Relações Internacionais. Das poucas vezes que tratados respeitantes a organizações internacionais