0566 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

partir daí, o princípio, afinal, deixará de ser princípio, a partir daí, afinal, nada garante que Portugal possa continuar, então, a manter o direito a indicar um membro para o Colégio de Comissários.
Mas em matéria de princípios, melhor, em matéria de sede de abandono de princípios, há mais, e, porventura, menos mediatizados. É que a partir de Nice a sede dos Conselhos Europeus passa a estar situada em Bruxelas, isto é, cada presidência da União já não vai poder organizar semestralmente as reuniões dos Conselhos Europeus no seu próprio país, todas elas vão passar a realizar-se em Bruxelas.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Não são todas! É uma por presidência!

O Orador: - Esta alteração, aparentemente sem grande significado, é, por mais que desmintam, por mais que tentem disfarçar, Srs. Deputados, a génese e o embrião da futura eliminação do princípio da presidência rotativa da União Europeia. Srs. Deputados, digam o que disserem, peço o favor de não desmentirem, porque «o gato está escondido com o rabo de fora».
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a partir de Nice quer permitir-se que grupos minoritários de países possam criar políticas próprias em nome da União, ainda por cima com regras definidas por eles próprios.
Isto é, com Nice pretendem criar-se directórios de países que, agindo em nome da União, tanto podem dar corpo à componente militarista, à componente securitária, cuja obsessão é patente nos últimos anos e, particularmente, nos últimos meses, como podem gizar «clubes de interesses» para onde, mesmo que queiram, repito, mesmo que queiram, não conseguirão entrar a maioria dos restantes Estados-membros.
Com Nice, e ainda por cima na sequência de uma triste e algo infeliz iniciativa da presidência portuguesa, pretende institucionalizar-se a «Europa a várias velocidades», com Nice pretende destruir-se os princípios fundacionais da unidade e da coesão interna da União Europeia.
Mesmo a propósito, e como exemplo, para alguns já nem é necessário esperar pela ratificação do Tratado; para alguns nem sequer é preciso que sejam oito os países a colocar-se de acordo para agir em nome da União Europeia. Basta ver o que aconteceu no recente Conselho Europeu de Gent, na Bélgica, quando a Alemanha, a Inglaterra e a França decidiram pré-reunir-se à margem desse Conselho. Nem as encenações tipo «virgem ofendida» de alguns dos restantes países conseguiram fazer esquecer que a génese, a base para que aqueles três Estados-membros pudessem ter agido desta forma inacreditável radica, tão-só, tão-simplesmente, já na aceitação do princípio da institucionalização das cooperações reforçadas decidida em Nice.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República prepara-se para ratificar as alterações ao Tratado da União Europeia acordadas em Nice, em Dezembro do ano 2000; a Assembleia da República prepara-se hoje para ratificar Nice, de costas voltadas para os portugueses.
O debate nacional que aqui exigimos e reclamámos em Dezembro de 2000, e cuja necessidade reafirmámos em Julho, não ocorreu.
Portugal e a esmagadora maioria dos portugueses desconhecem o conteúdo do que hoje aqui vamos votar, desconhecem as alterações, não fazem a mais pequena ideia das consequências dessas alterações, nem lhes passa pela cabeça que o Governo português tenha aceitado que o País seja remetido para a quase insignificância no processo decisório da União Europeia, que Portugal possa perder poder, alienar soberania e aceitar deixar de bloquear decisões que interfiram com interesses essenciais do País.
O debate nacional não ocorreu, de facto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A motivação e o apelo à participação e à discussão nada tem a ver com o espartilho daqueles (poucos e quase sempre os mesmos) que institucionalmente têm capacidade para intervir.
Caso houvesse vontade política, ainda havia tempo para esse debate. É que as alterações ao Tratado de Nice poderiam ser ratificadas até ao final do próximo ano. Até lá, caso houvesse vontade política, era bem possível lançar esse grande debate nacional e, no seu encerramento, promover formas de apurar a vontade dos portugueses, designadamente através da realização de um referendo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Referendo que a Irlanda fez e cujos resultados negativos porventura estarão a assustar as mentes do pensamento único; referendo que a Irlanda fez e que, em Portugal, também poderia vir a encerrar um verdadeiro debate, mesmo que, espantosamente, alguns ousem hoje dizer que Nice é irreferendável. Referendo que, aliás, o bloco central rejeitou ainda recentemente, ao inviabilizar a proposta do PCP de incluir a consulta popular a tratados em sede de revisão constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP recusa este processo, tal como recusa o conteúdo das alterações ao Tratado de Nice. O PCP denuncia a insistência nos métodos palacianos de ratificação de tratados cuja importância é decisiva para o País, tal como denuncia a aceitação das novas orientações, das novas imposições que remetem Portugal para um papel quase decorativo no processo comunitário.
O PCP vai votar contra a ratificação das alterações introduzidas em Nice ao Tratado da União Europeia convicto de que elas prejudicam Portugal e os portugueses.

Aplausos do PCP