0561 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

E, nesta medida, o verdadeiro motor da reforma não foi a vontade fidedigna de fazer a reforma mas a absoluta necessidade de promover os ajustamentos que pautassem a futura convivência do conjunto dos Estados-membros.
E, por causa dessa ausência de vontade fidedigna de concretizar a reforma tantas vezes prometida, tantas vezes condenada a agendamentos inconsistentes e a adiamentos previsíveis, o Tratado de Nice acabou por dar corpo a uma reforma das instituições incompleta, redutora e minimalista.
O Tratado não conseguiu impedir - bem pelo contrário - que a União, privada da desejável estabilização do seu sistema institucional, confirmasse na cena europeia a imagem já tradicional de um verdadeiro e permanente «estaleiro» institucional em laboração.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas é claro que Nice não representa naturalmente o fim da história.
Todavia, penso que é preciso reconhecer que se agora, num cenário de 15, foi complexa a construção dos equilíbrios inter e intra-institucionais, não é difícil nem ocioso prever que, numa União alargada, porventura, já com um «perfume» de integração política no horizonte, tais consensos sejam ainda mais difíceis de alcançar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas o Tratado de Nice vale também pelo acordo alcançado para realização de uma urgente reflexão e de um debate aprofundado sobre o futuro da União Europeia, que culminará numa nova Conferência Intergovernamental (antecedida desejavelmente por um modelo convenção) em 2004 e numa nova revisão dos Tratados. Conferência de que, mais uma vez, se espera um contributo decisivo para a clarificação do projecto político e do modelo institucional europeus e para a afirmação do papel da União num mundo globalizado.
Do ponto de vista do fortalecimento da cidadania, é este, sem dúvida, o melhor legado que o Tratado deixa aos cidadãos europeus e o melhor contributo para a compreensão e a aceitação do próprio projecto europeu.
E, porque a dimensão política da integração é seguramente o próximo exame europeu, esta pedagogia e os esforços para transmitir aos povos mensagens correctas, susceptíveis de reganhar os seus corações e a sua confiança, são hoje absolutamente vitais.
Por isso, afastada a retórica pós-Maastricht a respeito da abertura e da democracia na União, impõe-se definitivamente assumir que o sucesso da reforma de 2004 dependerá, em primeiro lugar, da mais ampla participação da sociedade civil e do envolvimento e mobilização dos cidadãos europeus no projecto de integração.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E, se a superação do défice democrático é, assim, um imperativo, 2004 não poderá também passar ao lado do objectivo de simplificação e clarificação dos Tratados, de modo a tornar realmente inteligível o monumento que é a construção legal europeia e, ao mesmo tempo, mais eficiente, mais transparente e mais participada a estrutura institucional da União.
Por outro lado, é chegado o momento de «descobrir» novos modelos de revisão dos Tratados, modelos que, no interesse da Europa, sejam menos intergovernamentais e mais comunitários.
É que, não obstante as conferências intergovernamentais terem tido, ao longo do processo de construção da Europa, uma relevância ímpar sempre que estiveram em causa reformas comunitárias essenciais, a verdade é que, em Nice, esta chama apoucou-se. Por isso, a União não pode mais ignorar que as conferências intergovernamentais estão, perigosamente, a banalizar-se, comprometendo o processo de construção europeia e, bem assim, a imagem e a credibilização da Europa enquanto União.
Modelos que afastem o aparente anátema de uma conferência de dois em dois anos - quase que é uma maldição - para resolver «leftovers» expressos ou tácitos e, antes, contribuam para fortalecer o grau de envolvimento e o compromisso político do projecto europeu junto dos seus cidadãos.
Modelos que saibam dar voz aos Parlamentos nacionais no processo de reforma dos Tratados, privilegiando a articulação entre eleitores e eleitos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No presente momento, mais do que nunca, a incerteza e a insegurança pairam no ar e as expectativas não podem mais ser, de novo, goradas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, já defendeu neste Parlamento, apesar das críticas, amplamente justificadas, devemos aceitar o Tratado, que nos deixa insatisfeitos - é certo -, mas que, a não ser aprovado, condenaria a Europa a uma situação ainda mais difícil.
Não iludindo nem as fraquezas do Tratado de Nice nem os truques de ilusionismo com que se procurou compensar a fragilidade e, até, a ambiguidade de um leque minimalista de soluções que deixaram adiadas as grandes questões da Europa, a viabilização do alargamento e o debate sobre o futuro da União são razões bastantes para que, responsavelmente, o Partido Social Democrata considere que o Tratado de Nice deve ser ratificado por esta Assembleia.
Mas o facto de irmos votar favoravelmente o Tratado não nos impede, não nos inibe que, de forma construtiva, estejamos atentos ao desenrolar da Conferência Intergovernamental de 2004, avaliemos essa oportunidade que não pode ser desperdiçada e contribuamos para o seu sucesso.
A Europa faz parte do nosso quotidiano. Todavia, à semelhança da generalidade dos europeus, os portugueses também duvidam de um sistema mal compreendido e