0563 | I Série - Número 16 | 25 de Outubro de 2001

Quanto aos Parlamentos nacionais, não resta a mais pequena dúvida, até pelos debates em que temos participado, de que a nossa posição é claramente a favor de uma maior participação dos Parlamentos nacionais, para lá do patamar, em que hoje nos encontramos, de ratificação os tratados. Digamos que queremos ser participativos logo no momento da elaboração dos próximos textos europeus e não propriamente ratificá-los.
Como disse alguém, uma professora universitária que foi ouvida nesta Casa durante uma audição parlamentar extremamente útil, hoje em dia, a posição dos Parlamentos nacionais, sem menosprezo para a instituição, é a de «comer o que é apresentado». Ora, nós não queremos apenas «comer o que é apresentado», queremos contribuir nós próprios para a «feitura do pitéu», porque, agora, com a nossa participação activa, o «pitéu» passará a ser muito melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A ratificação do Tratado de Nice pelo Parlamento nacional, hoje, não pode deixar de constituir mais um exemplo emblemático da forma como, não raras vezes, se tem processado a construção europeia.
Estas críticas à forma, ao método e ao processo são feitas por um partido que, tendo, desde a primeira hora, apoiado a adesão de Portugal à CEE, não raras vezes, durante todo o processo de construção europeia, criticou erros, falta de legitimidade, prejuízos decorrentes do método e das soluções adoptadas, bem como nunca entendeu que a via federalista seja a melhor forma de nos defender enquanto nação soberana, antiga e independente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Somos hoje convocados para uma ratificação, meses depois de a Irlanda, em consulta popular, ter dito «não» a este mesmo Tratado.
Não juntamos, porém, as nossas vozes à daqueles que se sentem com legitimidade para criticar decisões soberanas de países independentes e que têm, para nós, toda a legitimidade para, em momento diferente, fazer uma leitura diversa daquela que é feita por nós, enquanto portugueses.
É, para nós, inaceitável a «política do ralhete» como se, apenas porque se tem um entendimento diferente, um país pudesse ser julgado ou prejudicado por tal suceder.
Ao invés de criar um fantasma chamado Irlanda, talvez fosse melhor meditar, ponderar e reflectir sobre as motivações que levaram o povo irlandês a exprimir-se pelo «não».
Não é verdade que as principais elites políticas irlandesas também defendiam o «sim»? Não é verdade que as sondagens também davam a vitória ao «sim», na Irlanda?
Mas a forte abstenção, o forte alheamento da opinião pública, fez com que o resultado do referendo fosse outro, e bem diferente.
Será que esse alheamento das opiniões públicas nacionais face às questões europeias é apenas uma característica irlandesa ou todos os 15 Países-membros padecem desse mesmo problema?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser caricato que a ratificação do Tratado de Nice seja por nós discutida numa altura em que toda a utilidade do debate sobre a questão europeia se coloca no debate do pós-Nice.
Estamos, portanto, hoje, aqui, e uma vez mais, a discutir o que interessa menos, o que já não está na ordem do dia, o que releva com menor importância, em jeito de cumprir mais uma formalidade burocrática no processo de construção europeia.
Nice trouxe, efectivamente, alguns elementos positivos, constituiu um travão aos federalistas, tendo deixado aqueles que pretendiam avançar mais rapidamente para a integração política desgostosos com o seu resultado.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

E apesar dos sorrisos do meu amigo Deputado Honório Novo, ele sabe que é bem assim, face às declarações do Dr. Mário Soares, do Dr. António José Seguro, etc.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Você «engole» cada «sapo»!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num binómio integração/alargamento, numa escolha entre estas duas prioridades, Nice escolheu, e bem, optou, e bem, pelo alargamento.
É este um aspecto positivo do Tratado de Nice sobre o qual nos cumpre reflectir: se foi o Ocidente que derrubou o Muro e libertou os países da Europa de Leste de regimes opressores, totalitários, e que conduziram esses países à pobreza e à miséria, tem esse mesmo Ocidente a obrigação moral, o imperativo ético de os ajudar na retoma económica, no caminho da prosperidade económico-social, para fazermos da Europa esse espaço único de paz e de solidariedade.
O alargamento, mais do que justificável, é necessário, e condenar os países candidatos ao isolacionismo pode ser condenarmo-nos a nós mesmos a um conjunto de riscos e perigos que negam a essência da União Europeia.
Mas o CDS-PP não pode deixar de aproveitar este debate para colocar questões que estão na ordem do dia e que são apenas parte da agenda do pós-Nice, que constituem, hoje, o âmago do debate europeu.
Não se pode continuar com um processo de elites e para as elites. O antigo ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Claude Cheysson, admitiu que nunca teria conseguido qualquer apoio popular para ir tão longe. Se é certo que o ex-ministro tem razão, é ainda mais certo que é errado governar contra os povos ou apesar dos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cada vez mais claro que teria feito todo o sentido e que teria sido de extrema