0632 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

O Orador: - As conclusões do relatório deveriam, na minha opinião, fazer corar de vergonha alguns responsáveis políticos, desde o final dos anos 80 até à actualidade. Deixem-me confessar que espero que esses responsáveis tenham corado, porque me recuso a admitir que já nada faça corar certas pessoas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, de acordo com as normas regimentais, o trabalho da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, e o relatório final que esta Comissão discutiu e votou.
Fica, assim, demonstrada, mais uma vez, a inoportunidade de quem, com objectivos espúrios ao espírito e à forma como decorreu grande parte dos trabalhos, pretendeu noutra ocasião utilizar o relatório da Comissão para fins político-partidários.
Também em nome do PSD, saúdo o Presidente da Comissão, o Relator e, particularmente, todos os Deputados que, na Comissão, se empenharam activamente nos trabalhos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao longo das 26 sessões de trabalho todos os Deputados do PSD se empenharam profundamente no esclarecimento dos factos, na procura das causas do acidente, na avaliação das consequências e na determinação das responsabilidades. Fizemo-lo, como era nossa obrigação e a memória das vítimas exigia, na mais estrita preocupação da procura da verdade, fosse qual fosse o resultado, fossem quais fossem as consequências. Sá Carneiro é exemplo para todos os Deputados do PSD na definição das prioridades das causas por que se batem: antes de tudo o mais está o respeito pelo Homem e os interesses de Portugal. Porque assim agimos, gostaríamos também que a lição de Sá Carneiro fosse apreendida e servisse sempre de orientação, mesmo para quem não se identifica com o PSD.
A Comissão de Inquérito elaborou e aprovou um relatório final - coisa rara nos tempos que correm neste Parlamento. Votámos favoravelmente esse relatório, porque, em nosso julgamento, ele reflecte os progressos que a Comissão foi fazendo ao longo dos seus trabalhos no esclarecimento dos factos.
O relatório contém afirmações e permite leituras parciais e tendenciosas, que rejeitamos. Dissemo-lo em Comissão e afirmamo-lo novamente aqui, porque sentimos a permanente tentação de alguns de dar relevo no relatório a conclusões que politicamente lhes interessam e omitir conclusões incómodas.
O relatório vale como um todo, é coerente e objectivo e como um todo mereceu o nosso apoio.
Não caímos, pois, na tentação de, aqui e agora, relevar esta ou aquela conclusão, de apontar o dedo a este ou àquele organismo, de insinuar esta ou aquela responsabilidade individual, utilizando o relatório da Comissão de Inquérito aprovado, sem votos contra, à nossa maneira.
O relatório contém, porém, recomendações em resultado da matéria apurada. Essas, sim, merecem a nossa análise e deverão merecer a particular atenção desta Assembleia, porque têm muito a ver com um melhor futuro para Portugal e para os portugueses.
Estou certo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, de que a melhor forma que temos de honrar a memória dos que faleceram no trágico acidente da ponte de Entre-os-Rios é tudo fazer para que acontecimentos análogos não possam jamais acontecer no nosso país.
A Comissão entendeu recomendar que seja implementado um adequado sistema de gestão da conservação das pontes e viadutos, incluindo a elaboração de normas e o planeamento quer das inspecções periódicas, quer das intervenções de manutenção, conservação, reparação e reabilitação.
A Comissão recomenda que seja implementado um sistema de monitorização dos níveis do leito dos rios junto aos pilares das pontes, que permita identificar fácil e previamente qualquer situação que possa causar perigo.
A Comissão recomenda que os serviços responsáveis pela manutenção das pontes elaborem um plano que contemple, obrigatoriamente, a realização periódica de inspecções subaquáticas às pontes com maior potencial de risco.
A Comissão recomenda, ainda, que os institutos que gerem as obras de arte elaborem e mantenham actualizados, através de meios informáticos, os inventários históricos de todas as obras de arte.
Estas tarefas são urgentes e competem ao Governo!
Os portugueses têm o direito de saber quando passarão a funcionar estes sistemas e o PSD, enquanto partido da oposição, está determinado a não deixar que estas e as demais recomendações «fiquem numa qualquer gaveta».
Entendemos, aliás, que é obrigação do Governo, no cumprimento destas e das demais recomendações, manter a Assembleia da República informada dos progressos feitos na sua implementação ou, eventualmente, das dificuldades que possa encontrar, sem prejuízo, diga-se, do cumprimento de uma recomendação também contida no relatório para que os diversos serviços públicos e institutos que têm intervenção nestas matérias mantenham disponíveis e acessíveis das instituições públicas, designadamente câmaras municipais, todos os elementos relevantes respeitantes a obras de arte, levantamentos batimétricos, inspecções e prospecções geotécnicas, visando optimizar meios e recursos e permitir o acesso à informação.
O alcance desta recomendação, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, é enorme. Uma vez cumprida esta recomendação, não mais haverá razões justificativas para, perante um erro, afirmar que o organismo A não tinha conhecimento do estudo existente no organismo B. É uma imposição de responsabilidade para todos os políticos e para todos os técnicos. Em certo sentido, não deixa de ser uma das medidas mais importantes que se quer ver adoptada, para que organismos com capacidade de intervenção sobre o mesmo território articulem melhor entre si a sua acção e ofereçam ao cidadão uma imagem e um trabalho de seriedade e de competência.
A Comissão aprovou uma recomendação para que os valores percentuais das propostas orçamentais do Instituto das Estradas de Portugal afectos às obras de conservação, manutenção e reparação de obras de arte e vias de comunicação continuem a ser reforçados durante os próximos anos. Neste caso, porém, não só a nossa atenção deve recair sobre a orçamentação mas, igualmente, sobre