0633 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

a execução, pois é bem sabido de todos os intervenientes directos no sector que ainda recentemente, já com a nova estrutura do IEP e dos institutos rodoviários que substituíram a JAE, orçamentos de conservação acabavam por ser utilizados em estudos e obras relacionados com novos empreendimentos, descurando-se, na prática, a conservação, manutenção e reparação da rede viária existente, onde hoje, porque há mais estradas e pontes, é necessário cada vez gastar mais.
A correcção das erradas práticas que estavam a ser utilizadas na extracção de inertes merece uma única recomendação no relatório. Isto é o exemplo da acção de forças que, ao longo dos trabalhos da Comissão, dificultaram a obtenção de conclusões ainda mais claras, profundas e objectivas. E não deixa de ser significativo que a recomendação adoptada vá no sentido de se exigir a observância estrita das disposições legais aplicáveis, designadamente a existência de planos específicos e estudos prévios de avaliação de impacte ambiental e monitorização.
De facto, Sr. Presidente, como é irónico que a Assembleia da República recomende ao Governo que aplique uma legislação existente desde, pelo menos, meados da década de 90 e ponha ordem no funcionamento do sector! É que a culpa não é só do sistema. Neste caso, a culpa é claramente dos «actores», que são incapazes de pôr a funcionar um sistema ou, quando o põem a funcionar, ultrapassam a lei e extravasam competências numa demonstração de Administração Pública «sem rei nem roque», em que organismos combinam entre si passar a actuar à margem da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD congratula-se por ter sido concluído o trabalho da Comissão de Inquérito e elaborado um relatório final, que aprovámos.
Não queremos, porém, que a Assembleia da República, ao concluir a análise deste relatório, hoje, dê por finda a sua preocupação sobre este assunto. As recomendações da Comissão de Inquérito devem estar permanentemente na memória de todos nós, Deputados, e na memória dos portugueses. É essa a melhor maneira de honrar a memória das vítimas desta tragédia, às famílias das quais, aliás, mais uma vez, apresentamos o nosso mais profundo pesar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos, Sr. Presidente, que o relatório possa servir no que concerne à conservação, manutenção e reconstrução de obras de arte no nosso país para retomar a luta pela defesa da qualidade, tema que tão marcadamente esteve presente na nossa sociedade nos anos 90 e que, infelizmente, deixou de ser vincado como objectivo fundamental na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje as conclusões do inquérito sobre a queda da ponte Hintze-Ribeiro sobre o rio Douro.
Gostaria de começar por salientar que os trabalhos desta Comissão estiveram, até determinada fase, em risco de não serem concluídos, devido aos obstáculos que o Partido Socialista colocou, no início dos trabalhos. Recordo, neste momento em que se discutem as conclusões do relatório, que aquilo em que radica a sua existência é o apuramento de responsabilidades, directas ou indirectas, isto é, por acção ou por omissão, relativamente aos factos da tragédia ocorrida.
Em relação a este apuramento de responsabilidades, gostaria de dizer que não nos interessa a imputação nominal dos responsáveis, dado que essa tarefa, em nossa opinião, cabe às instâncias judiciais próprias. No entanto, a identificação dos responsáveis necessita - e é este, do nosso ponto de vista, o trabalho político e parlamentar - da identificação dos nódulos ou pontos negros que abrigaram o laxismo, a incompetência, a opacidade e a falta de responsabilidade.
Neste sentido, é para nós importante que, ao ser revisto o inquérito e as suas conclusões, sejam identificados um conjunto de pontos negros que, como o próprio relatório reconhece, estão intimamente ligados às duas principais causas que explicam a queda da ponte. Designadamente, a actividade de extracção de inertes no leito do rio Douro e a redução do caudal sólido provocada pela retenção nas albufeiras. São estes os dois factores que, como se reconhece, tiveram implicações e consequências directas no acidente que se verificou.
Aliás, estes factores já constavam do relatório oficial que o Governo tinha feito às causas do sinistro, pelo que, seguramente, a sua compreensão e leitura política não podem deixar de ser feitas. Estamos a falar de duas actividades - a extracção de areias e o planeamento e gestão de um rio - cuja responsabilidade e tutela directa cabe, independentemente das modificações havidas, ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Como resulta das conclusões do próprio relatório, constatou-se a manifesta incapacidade da máquina administrativa do Governo em garantir uma eficaz acção de responsabilização.
Constatou-se, também, o facto de não haver o cumprimento da lei por parte da própria Administração Pública. Ou seja, constatou-se que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, por demissão, permitiu-se não acompanhar directamente um conjunto de actividades no rio Douro, actividades essas justificadas por interesses economicistas. Ora, diria eu, esse não acompanhamento directo manifestou-se no prejuízo de uma decisão que, do nosso ponto de vista, é inaceitável.
Mais: concluiu-se neste relatório que o Instituto da Navegabilidade do Douro, tal como outros institutos no País, perverteu e violou a lei, fazendo da actividade e do grande negócio da comercialização de areias formas de financiamento que manifestamente estão fora do seu âmbito e são ilegais.
Verificámos que a extracção de areias, que há muitos anos era conhecida como um problema gravíssimo no rio Douro, foi mantida nos mesmos moldes, tal como tinha sucedido no tempo do PSD. Aliás, é assumido na conclusão do relatório que as licenças concedidas se limitaram a ser automaticamente renovadas, significando isto que a lei que passou a vigorar nunca foi cumprida. Ou seja, a mudança do Governo em 1995 não operou quaisquer mudanças, e o Governo, concretamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, limitou-se a colocar a sua chancela automaticamente em todas as explorações que foram feitas.
Verificámos, ainda, os atrasos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em relação aos planos de ordenamento das albufeiras e todos nos apercebemos, pelos depoimentos técnicos, da influência que isso teve no aumento dos caudais e na erosão.