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0634 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

 

Concluídos estes factos, entendemos que há medidas que têm de ser adoptadas. São elas as medidas que constam das conclusões e ainda mais duas, que entendemos serem imprescindíveis, não podendo ser escamoteadas.
Em primeiro lugar, a proibição, que tem de acontecer, no sentido de os institutos marítimos e portuários - e, neste caso, o Instituto da Navegabilidade do Douro - poderem levar a cabo, como forma de autofinanciamento, actividades comerciais que não estão no seu âmbito. Concretamente, a extracção de areias que só pode, de acordo com a lei, ser levada a cabo para efeitos de navegabilidade, e não quaisquer outros.
Em segundo lugar, deverá ser vista uma questão que ficou fora destas recomendações e que para nós é também fundamental: o rio Douro tem de estar sob a tutela directa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Mantê-lo, como se mantém, sob a tutela do Ministério do Equipamento Social é manter um erro que se pagou trágico e que, neste momento, se deveria alterar.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, alguns dos Srs. Deputados que intervieram até agora citaram casos de outras comissões de inquérito, pelo que não vou repetir nem insistir nessa argumentação.
Creio, no entanto, que resulta desta Comissão, como de outras, uma lição que importa tratar num momento em que a revisão do Regimento ou outras matérias conexas sejam abordadas, finalmente, nesta Assembleia, que é a do poder próprio e o âmbito de trabalho destas comissões.
Esforçou-se esta Comissão por inquirir, face às perguntas legitimamente colocadas no início, um conjunto de funcionários, representantes, dirigentes políticos e técnicos, que permitissem esclarecer as matérias que estavam em causa. Mas creio que, neste caso, como noutros, se revela que uma comissão de inquérito precisa de ter uma responsabilidade mais alargada do que aquela que é hoje possível, com meios de investigação próprios e de inquirição judicial.
Fez-se, no entanto, o que era possível. E chegou-se a uma conclusão, que é o relatório que será apreciado na altura em que será votado, brevemente, pela Assembleia da República e que toma conclusões muito importantes.
Queria sublinhar duas matérias em relação às quais me parece ser indispensável que haja uma resposta muito clara da Assembleia relativamente ao País.
Uma é a das responsabilidades institucionais. Encontraram-se muitos factores de irresponsabilidade e, até, indícios de criminalidade em comportamentos, por negligência, por omissão ou por acção na ex-Junta Autónoma das Estradas, em câmaras municipais, mas, sobretudo, no Instituto de Navegabilidade do Douro e no Ministério do Ambiente. Creio que isso deve ser reafirmado categoricamente, face à dimensão desta tragédia e face à importância das conclusões que dela temos de tirar.
Outra é a de que o negócio das areias, concretamente a extracção ilícita mas também a extracção lícita das mesmas, que é um negócio de milhões de contos, tem procedido através de deferimentos tácitos, de ocultações tácitas, de silêncios tácitos, de leis esburacadas e de falta de controlo. Dada a dimensão deste negócio, dada a sua capacidade corruptora, dada a sua importância no rio Douro e, certamente, em muitas outras zonas do País, a regulação e a punição de qualquer abuso nestes contextos tem de ser uma conclusão fundamental deste debate.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me que, antes de iniciar a minha intervenção em nome do PS, trace aqui também, na minha qualidade de relator, uma homenagem e um agradecimento à forma como decorreram os trabalhos, sobretudo à forma como o Sr. Presidente da Comissão os conduziu, e, porque me parece justo salientá-lo, à colaboração que os diversos grupos parlamentares, nalguma medida, procuraram dar para que conseguíssemos aprovar um relatório.
O facto de termos conseguido aprovar um relatório é algo que já foi salientado, mas penso que deve ser mais uma vez registado, até porque, para além do mais, o relatório foi muito consensual, tendo sido aprovado por uma margem de acordo alargadíssima. Repare-se que, na Comissão, só não votaram favoravelmente o Bloco de Esquerda e Os Verdes, que, diga-se, por força da sua representação, foram os dois grupos parlamentares que menos participaram na discussão, pelo que é normal que tenham tido alguma dificuldade em aprovar as propostas, justificação que deram na altura própria e que todos nós entendemos.
Depois, gostava de salientar aqui que as conclusões que conseguimos apresentar e aprovar são conclusões que devem manifestar a satisfação da Assembleia da República. Porquê? Porque fomos capazes de ultrapassar as meras querelas e questiúnculas partidárias para colocar acima disso os superiores interesses do público, o que é muito importante, respeitando os nossos deveres enquanto Deputados. Não ficaria de bem comigo mesmo se não fizesse esta chamada de atenção, porque penso que ela é justa, devida e obrigatória.
Esta Comissão de Inquérito, recordemo-lo, foi criada por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que se veio a apurar que tínhamos razão em apresentar esta proposta. Para além disso, o nosso grupo parlamentar apresentou, delineou e aprovou uma estratégia desde o primeiro minuto até ao encerramento dos trabalhos da Comissão, o que é importante dizer, porque perpassou hoje pelo Plenário, bem como por algumas das reuniões da Comissão, que o Grupo Parlamentar do PS se teria comportado de uma forma errática, fazendo avanços e recuos, o que não é verdade. Importa dizê-lo hoje e trazer este facto à colação, porque não foi assim que, manifestamente, as coisas se passaram.
Vai mal a Sr.ª Deputada Isabel Castro - que lamento já não estar presente - quando afirma que o Grupo Parlamentar do PS procurou impedir a normal discussão daquilo que era importante discutir na Comissão, porque, na realidade, delineámos uma estratégia, apresentámo-la, a estratégia foi sufragada na própria Comissão e aquilo que tínhamos dito cumpriu-se até ao final. Esta é uma questão importante porque comprovámos pelo relatório apresentado que tivemos um trabalho sério, honesto e um trabalho que possibilitou que toda a Assembleia nele se revisse. Por isto mesmo, temos de nos congratular com a aprovação destas conclusões.
Gostava de referir, como já foi dito, e muito bem, pelo Sr. Presidente da Comissão, que este não é o relatório de um Deputado individual, não é, certamente, o relatório que o PS faria sozinho, não é, certamente, o relatório que o PSD