0682 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro da Economia, tendo sido esta a sua primeira intervenção nesta Assembleia, deixe-me devolver-lhe os cumprimentos tão amáveis que dirigiu à Câmara e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais.
Gostava de lhe fazer três perguntas concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Ministro concorda ou não com a suspensão, que foi aqui proposta pelo meu grupo parlamentar, da suspensão do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais? V. Ex.ª entende, ou não, que este momento não é o mais oportuno para pôr em vigor esse artigo, não obstante a justificação intrínseca que esse artigo tem?
Segunda questão concreta é se está V. Ex.ª disponível para estender às empresas viáveis em situação económica transitoriamente difícil os benefícios da interioridade que estão previstos na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro. Sim ou não?
Está V. Ex.ª, em relação a essas empresas, na disponibilidade de estudar uma taxa social reduzida? Sim ou não?
Está V. Ex.ª, em relação a essas empresas, disponível para estudar um sistema de incentivos ao marketing, à inovação e à tecnologia? Sim ou não?
Estas são algumas medidas que constarão do projecto que iremos entregar na Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Economia dispõe de três minutos para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas naturalmente que não se podem confinar a tão curto período de tempo. No entanto, queria começar por dizer que tudo aquilo que aqui foi sugerido é sempre uma boa indicação, desde que se enquadre nos procedimentos legislativos que estão acertados e que haja, através dos instrumentos disponíveis, oportunidade de serem aplicados.
Recordo que o Programa Operacional de Economia tem um conjunto de instrumentos que respondem à maioria das objecções aqui colocadas, tanto no que respeita à formação profissional, como à inovação, como ainda a todas estas formas que permitem alterar a envolvente em que trabalham as empresas.
Procurando responder concretamente, quanto à questão da Galp Energia, aquilo que posso dizer ao Sr. Deputado é que li com atenção o resultado do inquérito parlamentar e a indicação desta Câmara é uma orientação para o Governo no sentido de fazer prevalecer o comando nacional da Galp Energia em Portugal.
No que respeita à Somincor, são conhecidas as disponibilidades do Governo para alienar uma parte da sua participação, muito embora mantenha o controlo operacional estratégico na condução da empresa.
Quanto à extinção do AUDITRE, aquilo que vai acontecer não é a sua extinção, é alojar o AUDITRE dentro de uma estrutura do Ministério da Economia.
Em relação à manutenção da suspensão do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de facto, aquilo que entendemos é que já passou tempo demais sem que esse artigo vigore e a sua entrada em funcionamento resultou de um acordo que o Governo estabeleceu com as principais associações empresariais portuguesas e a própria Confederação da Indústria Portuguesa, ou seja, foram elas próprias que entenderam que isso era oportuno e foi nesse sentido que se acertou esse procedimento, por existir uma completa convergência de pontos de vista.
No que respeita à extensão dos sistemas de apoio à viabilização de empresas ao interior, naturalmente que estamos disponíveis para estudar essa hipótese.
Finalmente, quero dizer que se o ano de 2001 foi o ano em que o Programa Operacional de Economia encontrou condições para entrar em pleno funcionamento, conforme aqui já demonstrei, as medidas do Programa que tiveram maior visibilidade, este ano, são as que se reportam aos sistemas de incentivos às pequenas e médias empresas e ainda ao estabelecimento das primeiras parcerias/iniciativas públicas.
As outras medidas de natureza mais imaterial, como por exemplo, a PME digital, que lançaremos dentro de um mês, essas, que se orientam para o reforço do comércio, do marketing e do design, entrarão em vigor até meados do próximo ano.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E aplicam-se a estas empresas?

O Orador: - Aplicam-se também a essas empresas, se elas tiverem condições para trabalharem com autonomia dentro do sistema económico.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, é o momento de lhe agradecer as saudações iniciais que nesta sua primeira intervenção na Assembleia da República dirigiu ao Presidente da Assembleia e à própria Assembleia e de lhe desejar as maiores felicidades no exercício do cargo.
Despedimo-nos do Governo…

Risos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - … ou melhor, dos Membros do Governo que intervieram neste debate e passamos ao ponto seguinte.
Temos três votos para votar, um voto de protesto contra a violência no Médio Oriente, apresentado pelo BE; um voto de protesto sobre a situação no Médio Oriente, apresentado pelo PS, e um voto de pesar pelo falecimento do Presidente do SNPC, Coronel Pinto Henriques.
Se concordassem, íamos fazer uma discussão muito rápida, porque temos hoje uma agenda particularmente exigente e é fundamental que os Srs. Deputados jantem todos os dias, incluindo no de hoje.

Risos.

Para uma intervenção relativa a todos estes votos, cada grupo parlamentar dispõe de um minuto e, em seguida, votá-los-emos separadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos o voto n.º 167/VIII - De protesto pela situação no Médio Oriente e, naturalmente, votaremos a favor deste voto que, de uma maneira desenvolvida e detalhada, expõe aquilo que, em nosso entendimento - e também no da União Europeia -, são os princípios que deverão presidir ao regulamento pacífico da situação existente naquela região do globo.