0762 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não sei, não!

O Orador: - Portanto, ao estarmos a regularizar isto, estamos a fazer alguma coisa que já está plenamente contabilizada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não está!

O Orador: - Sr.ª Deputada, certamente que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de regressar a este tema.
Sr. Deputado Afonso Candal, agradeço a sua questão, que é extraordinariamente pertinente e que coloca, no fundo, o tema central relativamente à fidelidade aos princípios essenciais da reforma fiscal.
Em bom rigor, como o Sr. Deputado disse, trata-se de olhar a realidade e de perceber exactamente como é que essa mesma realidade se comporta e de garantir que haja justiça efectiva e não justiça abstracta; e, para haver justiça efectiva, é necessário ver quem é prejudicado e quem é beneficiado, para não se estar a criar uma construção mirífica de grandes capitais, que andamos a perseguir, e de pequenos e médios aforradores, que, na prática, estamos a atingir. Esta é que é a questão fundamental.
É evidente, Sr. Deputado, que não podemos esquecer que os pequenos e médios aforradores são essenciais para a confiança e para o funcionamento do nosso mercado, que tem, como se sabe, uma dimensão muito reduzida e também, a partir dessa dimensão reduzida, as fragilidades inerentes.
Sr. Deputado Francisco Louçã, sejamos muito claros: em primeiro lugar, repudio claramente a ideia de registo laxista na offshore da Madeira. Não, Sr. Deputado! Aliás, terá oportunidade de verificar como a solução que preconizamos é uma solução disciplinadora.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, é preciso não esquecer a situação dos pequenos e médios aforradores emigrantes que utilizam o centro de negócios da Madeira. É isto que está em causa e é esta clarificação que tem de ser feita para que não haja aqui desvios abusivos com os quais, como o Sr. Deputado sabe, eu entendo não dever concordar ou pactuar.
Por outro lado, Sr. Deputado, relativamente à questão da concepção do Estado, designadamente de «Estado regulador» e de «Estado factor de justiça e factor de redistribuição», nós temos aí um empenhamento total e completo. E é por isso que, em relação às mudanças fiscais aqui aprovadas, em 2000 - e já que o Sr. Deputado gosta tanto de citar o Sr. Dr. Ricardo Sá Fernandes, meu particular amigo, volto a citar-lho -,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mau Maria! Voltou o fantasma!

O Orador: - … mais de 95% da reforma fiscal está de pé e está a ser aplicada. Isto para citarmos a fonte coeva.
Neste sentido, Sr. Deputado, é indispensável, sim, garantir que os princípios fundamentais da reforma fiscal se façam com cumprimento das preocupações relativamente à confiança e também ao funcionamento prático da economia. É disto que se trata. E, como sabe, Sr. Deputado, para o regime das mais-valias, relativamente apenas às pessoas singulares, a medida que estamos a preconizar é aquela que vai permitir cobrarmos receitas e utilizarmos aqui um autêntico factor de justiça e não o contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe exactamente de 1 minuto e 17 segundos para o efeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, neste pouco tempo disponível, não vamos ter a oportunidade de abordar e desenvolver o debate sobre a suspensão das mais-valias; teremos tempo, em sede de especialidade, de analisar isso.
Contudo, não me parece, Sr. Ministro, que, por exemplo, a suspensão do pagamento das mais-valias geradas antes de 1 de Janeiro de 2001, sem necessidade de reinvestir, tenha alguma coisa a ver com os pequenos aforradores ou que a não regulamentação do funcionamento das sucursais financeiras externas dos bancos, por causa dos offshore, também tenha algo a ver com os pequenos aforradores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, enfim, analisaremos isto em sede de especialidade.
As duas questões muito rápidas que quero colocar-lhe têm a ver com o seguinte: o Sr. Ministro voltou a vangloriar-se dos números oficiais do INE em relação ao 1.º semestre, para validar a razão das previsões do Governo quer para este ano quer para o próximo. Mas o Sr. Ministro não desconhece que, do 1.º para o 2.º semestre, se alteraram radicalmente as previsões económicas e que, portanto, tudo aponta para que o 2.º semestre e também o próximo ano tenham previsões de um enorme abrandamento da economia, que obviamente os indicadores do INE relativos ao 1.º semestre não podem conter. Até porque, como sabe, nós somos uma economia que reflecte sempre mais atrasadamente, em relação às economias europeias, os fenómenos cíclicos e anticíclicos - recuperamos mais tarde, começamos a ter as crises mais tarde. Portanto, esta crise vai concretizar-se, em Portugal, no 2.º semestre e no próximo ano.
Assim sendo, Sr. Ministro, nós não somos pelo «quanto pior, melhor»; somos por uma visão voluntarista e autista, que acaba por se traduzir num Orçamento e em dados de projecção sem qualquer credibilidade para os agentes económicos e que faz com que, como eu disse, um Deputado destacado da sua bancada já fale na necessidade de ter de se apresentar um Orçamento rectificativo logo no início de 2002. Isto dá alguma credibilidade aos mercados, às actividades económicas, ao País? Não dá, com certeza, Sr. Ministro.
A minha segunda questão - e vou já terminar, Sr. Presidente - tem a ver com o seguinte: quanto às despesas correntes, há obviamente uma diminuição, retirando as transferências obrigatórias. Mas, Sr. Ministro, esta diminuição deve-se, sobretudo, à compressão das despesas com pessoal. São as despesas com pessoal que aumentam no subsector Estado, saindo da dotação provisional 0,7%; é com o sacrifício dos trabalhadores e das despesas com pessoal que se dá essa diminuição das despesas correntes. E esta é a questão que…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.