1091 | I Série - Número 027 | 06 de Dezembro de 2001

Mais: a necessidade e a premência de um espaço único europeu de segurança e de justiça, que nos permita ultrapassar as limitações nacionais que hoje nos travam para o combate ao crime organizado, de que o terrorismo é apenas a face mais visível.
Se algo se pode concluir dos graves acontecimentos de 11 de Setembro é que precisamos de reforçar a nossa atenção aos problemas do Mundo Moderno, a nossa capacidade de previsão das ameaças que nos espreitam e de resposta aos novos inimigos da nossa civilização que nos constrangem.
De repente, ficou provado que os mais fortes podem ser vulneráveis e que os mais fracos, desde que fanáticos, podem tornar-se surpreendentemente perigosos e até fortes.
Temos de supranacionalizar, coordenando as nossas respostas preventivas e repressivas, novas formas de combate a novos inimigos imunes aos mísseis, aos porta-aviões e até às armas atómicas do arsenal do passado.
É aí que surge a necessidade de instrumentos como o Tribunal Penal Internacional. Confio na sua breve entrada em funcionamento e na sua ratificação para um crescente número de países. Portugal vai ratificá-lo em breve. Por isso, não posso compreender que países democráticos e livres como os Estados Unidos da América, pretensos campeões da defesa dos Direitos Humanos, se tenham recusado a ratificar o respectivo tratado, depois de o terem assinado. Pior ainda: que, ao participarem na sua discussão, tenham influenciado a exclusão da esfera das suas competências dos tráficos ilícitos e do terrorismo de que viriam a ser vítimas.
Se alguém compreende que esses crimes tenham sido excluídos da esfera dos crimes contra a Humanidade, que o Tribunal Penal Internacional se destina a julgar e combater, eu não! Recuso-me! Não me pauto por interesses nem em nome deles vendo a alma ao diabo!
Mas os Estados Unidos da América foram ainda mais longe e visam proibir, se é que não proibiram já, que cidadãos seus possam ser julgados, fora do seu território, pelo Tribunal Penal Internacional ou por qualquer outro, por mais grave que seja o seu crime contra a Humanidade.
São atitudes como esta que tornam perigosas concessões a pretensões hegemónicas, venham elas de onde vierem. E são acontecimentos destes que tornam cada vez mais necessário, e inadiável, o pau de fileira do edifício da construção de uma Europa dos valores e não dos interesses, dos Direitos Humanos e não da sua mera proclamação.
Os Direitos Humanos não se destinam a ser usados na lapela ou à satisfação de vaidades. São o novo «evangelho» da nossa civilização, e temos de criar condições para, sempre que necessário, nos batermos por eles.
Sr. Presidente da República de Itália, entre os nossos países não há questões a dirimir nem interesses a nos separar.
O Mundo Moderno mudou tanto, nas últimas décadas, em resultado das novas tecnologias, que só por cegueira ou teimosia poderíamos continuar a pensar e a agir como se fosse o mesmo. Não é. E não sendo, não podem continuar a ser os mesmos, ou pouco menos, as instituições e os modelos que nos regem.
Fechar os olhos à população que explode; à ultrapassagem de limites naturais de que depende a vida; à expansão da pobreza que ameaça; ao acumular da injustiça social que apavora, é encomendar rupturas onde eram possíveis reformas. É convocar os demónios da catástrofe quando eram possíveis apelos ao entendimento, à cooperação e à paz.
Quando me faço arauto destas e outras premonições, pensam, em regra, que sou pessimista. Uma pergunta inocente: continuarei a sê-lo depois de 11 de Setembro?
Uma coisa eu sei: as soluções possíveis passam por homens como Vossa Excelência. E por visitas como esta!
Que possa ter frutuosas conversações com os mais altos responsáveis portugueses. E que a beleza do nosso País e a simpatia instintiva do nosso Povo o tragam mais vezes a Portugal.
Vossa Excelência e a Senhora Ciampi, a quem respeitosamente saúdo, serão sempre bem recebidos neste pequeno céu que Portugal ainda é.

Aplausos gerais.

Tenho a suprema honra de conceder a palavra a Sua Excelência o Presidente da República de Itália.

O Sr. Presidente da República de Itália (Carlo Azeglio Ciampi): - Sr. Presidente Almeida Santos, Srs. e Sr.as Deputados, Autoridades Políticas, Civis e Militares, Srs. e Sr.as Embaixadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras:
Desejo agradecer as suas palavras e o caloroso acolhimento desta Assembleia que V. Ex.ª dirige, com autoridade e prestígio, desde a passada Legislatura.
Itália e Portugal possuem instituições parlamentares dignas de respeito e consolidadas na consciência popular. As mesmas exprimem, segundo as regras definidas pelas nossas respectivas Constituições, as aspirações de progresso civil e económico dos cidadãos.
As nossas Constituições são guardiãs do princípio da divisão dos poderes, que, nos ordenamentos modernos, exige a colaboração, na recíproca autonomia, de todos os poderes do Estado e permanece insuperável baluarte dos valores de liberdade e de democracia das nações.
Estou aqui, em Lisboa, na vésperas de um Conselho Europeu que deve assinalar uma viragem histórica para a Europa e verificar a vontade política de chegar a metas mais ambiciosas.
Nas vésperas da circulação do euro, estou convencido de que a moeda única induzirá os Estados a coordenar as respectivas políticas económicas e sociais de maneira incisiva até chegar à realização de um governo comum da economia.
Para países como Itália e Portugal, que conheceram os perigos e os custos das crises monetárias intereuropeias, a criação de uma zona de estabilidade monetária na Europa é um progresso sem precedentes.
Com a própria identidade consolidada pela moeda comum, a Europa não se pode dar por satisfeita. Os acontecimentos dramáticos que o mundo está a viver tornam mais urgente a exigência de acelerar o processo para uma maior unidade.
Como sucedeu noutros momentos do processo unitário europeu, o reforço da unidade realiza-se ao consentir-se que o impulso dos Estados intencionados e mais maduros de avançar na integração se traduza em realidade.
O choque que a 11 de Setembro se propagou de Nova Iorque e Washington a todos os cantos do planeta fez aumentar a consciência dos problemas do mundo de hoje: da pobreza dos povos de vastas áreas à degradação ambiental, da ameaça latente das armas de destruição de massas ao espectro de uma recessão global.