1937 | I Série - Número 047 | 11 de Outubro de 2002

iniciativa não convoca para o debate, a questão da bondade ou da menor bondade das funções do Decretos-Lei n.os 555/99 e do 177/2001 e, provavelmente, melhor do que eu, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira faria esse debate com o Sr. Deputado Honório Novo.
Porém, gostaria de dizer o seguinte: este Governo não tem a noção de que as leis são para destruir no dia seguinte. Haverá, naturalmente, leis que são claramente contrárias às opções políticas vertidas no programa do Governo e o Governo aí não deixará de proceder às correcções, no ordenamento jurídico, que forem determinadas pela conformidade necessária com esse Programa, mas haverá outras, e é o caso desta legislação, que é complexa, mas que é fundamental para articular o sistema jurídico no que respeita à disciplina da edificação, à disciplina do ordenamento do território…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, esta legislação é fundamental para articular o sistema jurídico no que respeita à disciplina de ordenamento do território e, portanto, uma revisão, que o Governo não exclui, dependerá sempre de uma séria avaliação do que vale e do que não vale este diploma.
Só depois desta avaliação é que me parece que seria responsável traduzir numa nova iniciativa legislativa uma revisão deste diploma, tão recente que é a sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de lei n.º 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico de urbanização e edificação.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Apolinário Nunes Portada
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Artur Neves Moreira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel de Almeida Cambra

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

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