4623 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

O Orador: - Melhor seria que a maioria valorizasse mais o debate democrático e tivesses corrigido o erro quando da primeira discussão desta lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, finalmente, o Governo e a maioria deixam cair um dos símbolos da demagogia gratuita da direita no campo da política social.

Aplausos do PS.

Demagogia que tanto animou a campanha eleitoral do Partido Popular. Ainda bem! Pena é que tenham levado um ano a perceber que iam por um caminho errado.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - Contudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que se percebe menos bem é a falta de frontalidade com que a maioria se apresenta agora perante esta Assembleia. Falta de frontalidade que, nas afirmações de alguns, roça a desonestidade política.
Custa a perceber a demagogia com que a maioria tenta esconder que vai fazer o que tinha que fazer: corrigir uma inconstitucionalidade grosseira!

Aplausos do PS.

Porque essa inconstitucionalidade mantinha-se na invenção infeliz dos seis meses de prova, e é essa invenção canhestra que vão deixar cair. Bastava dizê-lo simplesmente! Srs. Deputados, o que significa a ênfase nas obrigações dos jovens face à aceitação de trabalho ou formação? Significa que um beneficiário com 35, 36 ou 40 anos que esteja desempregado e em condições de trabalhar não tem iguais obrigações?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!

O Orador: - Tem-nas, e bem! Essa obrigação consta da lei, aliás, sempre constou da lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os beneficiários desta prestação têm o dever de estar disponíveis para o trabalho e os serviços públicos têm a obrigação de tudo fazer para que esses cidadãos, sem distinção de qualquer tipo, tenham acesso a esse elementar direito constitucional: o direito ao trabalho.

Aplausos do PS.

Direito que, infelizmente, nos nossos dias, cada vez mais portugueses vêem negado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O apoio às famílias em situação de extrema pobreza é hoje um direito social assumido pela sociedade portuguesa. Este foi um progresso alcançado pela criação do rendimento mínimo garantido e que o Acórdão n.º 509/2002, que fundamentou o veto do Sr. Presidente da Republica, veio consolidar. Nunca achámos que era um direito sem contrapartidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos hoje uma grave situação económica que está a agudizar dramaticamente a situação social. Infelizmente, é nestas situações que, com mais facilidade, as comunidades menos atenção dão aos que vivem em extrema pobreza, aos que vivem, tantas vezes, nas margens da nossa sociedade. Mas é também nestes momentos em que as políticas de solidariedade e a acção solidária das instituições mais importância têm.
É importante, é decisivo para o nosso futuro colectivo que os nossos concidadãos saibam que existe uma prestação social destinada a ajudar na extrema pobreza.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ajudar a inserção social dos mais carenciados como último recurso ou como primeiro sinal de coesão. E é importante que todos saibamos que essa prestação é um direito, um direito que não discrimina ninguém…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e que apenas exige uma resposta activa de esforço de quem o recebe; que é um direito a um mínimo, a um mínimo de dignidade, a um mínimo de recursos, a um mínimo de rendimento, mínimo que tantas vezes tem sido e pode ser um caminho para uma cidadania plena!

Aplausos do PS.

Um mínimo que é garantido a quem dele necessita e a quem o merece. Um mínimo de rendimento que hoje a nossa Constituição reconhece como direito fundamental no respeito pela dignidade humana.
Estamos hoje a corrigir um erro evitável. O que a maioria não quis corrigir, ouvindo a justeza dos argumentos da oposição, foi obrigada a fazê-lo sob o peso de um primeiro veto presidencial por inconstitucionalidade e de um segundo veto fundamentado na recusa da maioria em compreender essa inconstitucionalidade.

Aplausos do PS.

A Assembleia da República, quando criou o rendimento mínimo garantido, deu um passo histórico para o nosso modelo de protecção social. Saibamos todos honrar esse passo.

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, o Parlamento está reconduzido à discussão do rendimento social de inserção - três debates, dois vetos e um acórdão do Tribunal Constitucional. Há, seguramente, uma conclusão sintética destes factos: desperdício de tempo, desperdício de recursos. Mas, em nossa opinião, há uma outra leitura, um outro significado político: o de que este Governo e esta maioria convivem mal, convivem francamente mal, com o texto constitucional.