4622 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

do Sr. Presidente da República para verificarmos que há um choque de ideia, de concepção e de cultura sobre o que deve ser um rendimento mínimo, um rendimento social de inserção.
O que está perfeitamente ínsito na mensagem do Sr. Presidente da República é uma reprovação política ao processo de elaboração deste diploma e à substituição de uma prestação social que visou preencher limites mínimos da dignidade da pessoa humana, acompanhando o Sr. Presidente da República as críticas que foram feitas. Não pode haver um malabarismo de tentar compor o que é um contraste absoluto: a posição, expressa em mensagem, do Sr. Presidente da República e a posição que aqui foi manifestada pelo Partido Social Democrata.
Nós mantemos as reservas em relação ao rendimento social de inserção, pois consideramos, desde o início, ao contrário de outros sectores da esquerda, que não havia uma metamorfose de uma prestação anterior; havia, sim, a evolução para um modelo assistencialista e restritivo, porque a prestação em géneros até 50% é própria desse modelo e não de uma prestação em que se respeite a cidadania e a vontade própria do beneficiário.
Desde o início, o confronto impactante com os jovens, que, aliás, correspondiam a uma pequena percentagem dos gastos desta prestação, foi uma oposição ideológica e política que marcou a campanha eleitoral e seguiu todo este percurso sinuoso entre as várias instituições e órgãos de soberania e que a maioria ainda hoje aqui quer manter, ou seja, quer "vestir a pele do cordeiro" para apaziguar o entendimento com Belém e, finalmente, fazer promulgar o diploma do subsídio de reinserção, mas mantém - não só pelo articulado do diploma como pela discriminação formal dos jovens e dos respectivos requisitos - essa oposição ideológica, e mantém-na totalmente! Deste modo, equipara jovem excluído a parasita. Foi isso que a maioria sempre entendeu, é essa a sua filosofia.
Essa filosofia, neste contexto, para todos os outros actores políticos - Tribunal Constitucional, Presidente da República e todas as bancadas da oposição - viola a dignidade da pessoa humana. O PSD, o CDS e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho ainda não responderam a este repto: viola ou não a dignidade da pessoa humana? Compreendo que a pergunta seja agressiva e incómoda, mas é essa a pergunta formulada na mensagem do Sr. Presidente da República! Querem responder, ou vão optar pelo silêncio? O debate político em Portugal e o que podemos medir em termos do que seja a personalidade de cada força política, a verdadeira conduta e os valores e convicções que podem nortear o Governo muito teriam a ganhar se tivéssemos a clarificação desse facto.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!

O Orador: - Termino, dizendo que é preciso lutar por um rendimento mínimo. Há notícias perturbantes, inclusivamente vindas de organizações católicas que participavam nas comissões locais de acompanhamento, bem como desactivação de serviços. Estamos a assistir - temo que não prossiga, mas logo veremos! - a um esvaziamento prático do rendimento mínimo: estão a ser dificultados processos, fixados prazos de dilação, tornando mais inacessível a sua obtenção. Veremos se não temos um diploma de fachada e, entretanto, uma prestação mitigada e com reserva premeditada para que ela não tenha uma efectividade social nem uma garantia cívica.

Vozes do BE e do Sr. Deputado do PCP Lino de Carvalho: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje estamos a debater de novo este diploma é apenas por uma simples razão - a de que o Governo e a maioria PSD/CDS não quiseram entender o veto à sua anterior versão deste diploma por inconstitucionalidade. É apenas por teimosia da maioria, do Governo e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que este debate volta à Assembleia da República.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Insistiram em tratar de forma diferente, na lei, cidadãos que nada justificava que fossem discriminados negativamente. A maioria e o Governo tinham produzido uma lei na qual um direito não era igualmente acessível a todos os que dele podiam beneficiar. Tal foi declarado inconstitucional.
Mas a maioria e o Governo reagiram com reserva face à decisão do Sr. Presidente da República, não aceitaram as razões do Tribunal Constitucional e tentaram iludir o veto com uma nova formulação da lei que se mantinha discriminatória e que era politicamente inconsistente e incompetente.

Aplausos do PS.

O diploma aqui votado pela maioria continuava inaceitável e, felizmente, recebeu o veto político do Sr. Presidente da República. A maioria insistia em condenar uma parte dos cidadãos mais carentes, dos cidadãos mais pobres a uma dupla prova de necessidade, a uma espécie de "purgatório" de seis meses, onde o direito não era igual para todos. E isto apenas e só porque havia alguém que cometia o pecado de ter menos de 31 anos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há anos atrás, em tempos de revoltas juvenis, alguém escrevia: "Desconfia de todos os que têm mais de 30 anos". Agora, esta maioria parece glosar esta palavra de ordem e afirma: "Não confiamos em quem tem menos de 30 anos".

Aplausos do PS.

Não seria grave esta afirmação se a maioria não a tivesse transformado, de uma vulgar retórica, em força de lei.
Todavia, parece que, felizmente, desta vez prevaleceu o bom senso: a discriminação objectiva de que a direita insistia em fazer bandeira vai desaparecer da lei. Aparentemente, contra a vontade de alguns, mas vai desaparecer. Exigindo demasiado tempo e um duplo veto presidencial, mas vai desaparecer. Exigindo três debates em Plenário, um acórdão do Tribunal Constitucional, dois vetos do Sr. Presidente da República, mas vai desaparecer.

Vozes do PS: - Muito bem!