0522 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, de acordo com o requerimento, este diploma será votado na próxima oportunidade regimental.
Seguidamente, passamos à discussão e votação do inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).
Ficou acordado que cada um dos grupos parlamentares dispusesse de 2 minutos para debater esta proposta de resolução, tendo-se inscrito, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: São conhecidos os episódios lamentáveis que levaram à demissão sucessiva e interpolada do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Muitos factos ficaram por esclarecer nestes episódios lamentáveis, designadamente as responsabilidades de ex-governantes e de altos funcionários da Administração Pública.
O que o Bloco de Esquerda aqui pretende é que esta Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de apuramento da verdade e dos factos.
Há quem pense que, pelo facto de terem acontecido as demissões de ex-governantes, o assunto está encerrado, mas parece-nos que a ideia é totalmente falsa. Na verdade, é necessário que, com rigor, tudo se venha a conhecer, porque a Assembleia da República deve ter para si um padrão de exigência ética elevado, porque é necessário credibilizar o instituto dos inquéritos parlamentares - e esta é uma extraordinária oportunidade que é oferecida à maioria para que o venha a fazer no seio da instituição parlamentar - e também porque, a todo o tempo, teremos de reerguer valores de prática política que possam prevenir a ocorrência de factos futuros que indiciem claramente compadrio e favorecimento e que tenha havido abuso de poder e uma utilização indevida de cargos públicos numa espécie de governação familiar, que é absolutamente inaceitável.
O desafio do Bloco de Esquerda é claro e inequívoco - foi feito ainda antes de se conhecer a demissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: independentemente de uma eventual resolução de uma desautorização política do Governo, independentemente dessa situação que se veio a verificar com a demissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mais importante do que isso seria o apuramento dos factos e a verdade política, uma atitude em que o Parlamento pode redimir-se de experiências falhadas de inquéritos parlamentares.
Fica, assim, na consciência da maioria parlamentar esta oportunidade, uma oportunidade importantíssima para revalorizar o instituto do inquérito parlamentar.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito surge por razões conhecidas, razões, aliás, que são um escândalo nacional que abalou o Governo e que significou duas demissões em momentos distintos.
E se é verdade que são claras para todos as razões que estão na origem destas demissões - ou seja, a tentativa de favorecimento da filha de um membro do Governo com vista à entrada no ensino superior, concretamente em medicina, em circunstâncias que foram inicialmente divulgadas pela imprensa e que, posteriormente, pelo seu desenvolvimento, acabaram por obrigar o titular da pasta dos Negócios Estrangeiros a abandonar, cinco dias mais tarde, também ele, o seu lugar - é também evidente para nós (dissemo-lo ontem mesmo na declaração política que aqui fizemos) que há outras responsabilidades que estão por esclarecer neste episódio, desde logo, as responsabilidades de altos funcionários da Administração Pública. Isto porque tudo o que foi divulgado pela imprensa indicia que há factos sinuosos, como tentativas reiteradas de favorecimento e tentativas de abuso de poder, que não podem, de forma impune, ficar por averiguar.
Em todo o caso, e em conclusão, gostaria de dizer que votaremos favoravelmente este inquérito parlamentar, embora com a convicção de que os inquéritos parlamentares, tal qual hoje estão, não permitem o apuramento da verdade, sendo que, em nossa opinião, nas actuais condições políticas, a ser aprovado este inquérito, dificilmente iria atingir o objectivo que aqui se propõe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde que foram tornados públicos os factos que deram a conhecer ao País uma situação de favorecimento ilegal entre membros do próprio Governo, colocando em crise uma ética de cumprimento e de exercício de cargos públicos, que o Governo se sucedeu em explicações, qualquer delas menos transparente, mais opaca, mais embrulhada do que a explicação anterior.
Começou pela declaração do Sr. Director-Geral do Ensino Superior, ao afirmar que havia um regime excepcional da lei, mas depois havia um outro regime excepcional que não estava na lei.