0743 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

antes da ordem do dia e de ainda haver oradores inscritos, a quem só poderei dar a palavra se houver consenso por parte da Câmara.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República dirigiu-se, ontem, ao País, certamente àqueles que nos elegeram e aos Deputados e Deputadas desta Assembleia da República, sobre a crise judiciária.
Creio que a Assembleia da República deve registar um acordo fundamental com as palavras do Presidente, e deve fazê-lo, em particular, muito em particular, em relação a esse aspecto da crise nacional, que se arrasta há um ano, e a que o Presidente da República chamou "a crise judiciária".
Aliás, o Presidente faz, pela segunda vez, um alerta, agora na forma institucional de uma declaração ao País, e, mais uma vez, um alerta enérgico: "é tempo de ordenar prioridades" - diz-nos. Diz-nos, ainda, que "a justiça em geral, e não apenas um processo, aguarda a reforma que agilize o sistema e o torne finalmente célere e equitativo". Denuncia o Presidente a "criminosa e despudorada violação do segredo justiça" e defende que é necessária "a ultrapassagem dos bloqueios do desenvolvimento e das, crónicas, deficiências estruturais que constitui, assim, uma indeclinável prioridade".
Creio que, no essencial, o Parlamento deve reagir ao debate que o Presidente da República suscitou, tanto mais que temos o risco da continuação de um processo de julgamento por processo de intenção, agora na "arena política". E a este propósito sublinho que, hoje de manhã, dois dos melhores jornais do País, jornais de referência, publicaram exactamente o mesmo título - Sampaio nega obstrução à justiça -, como se o Presidente tivesse que se defender, como se fosse um arguido indirecto, como se tivesse que se justificar perante essas fugas anónimas de informações sobre escutas que são ilegais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, qualquer escolha editorial é absolutamente legítima, faz parte da liberdade de imprensa, e deveremos sempre defendê-la, mas é também, naturalmente, criticável, porque o cerne do debate que o Presidente suscita, e sobre isto a Assembleia tem de ter uma palavra, é sobre o funcionamento da democracia, é sobre essas operações de contaminação em que o próprio discurso descontaminante é contaminado, é sobre a intenção de não prolongar a novela judiciária, como se tivesse de se justificar quem é presente e quem é ausente do rol dos arguidos, das testemunhas ou dos interessados. Este desvario mediático, que assenta, aliás, neste comércio de peças processuais, que é o abuso mais totalitário do poder conspiratório, é o que institui o pântano da justiça populista, avulsa e a retalho.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E, sobre isto, o Presidente da República falou, e bem, e por isso é que tem todo o sentido aplaudir o Presidente, não alimentar qualquer espiral de confusão, esperar, desejar e aplaudir, quando o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, advogados, juízes, Deputados, jornalistas e cidadãos tirarem todas as consequências e lições deste processo.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Quero, por isso, resgatar aqui um apelo do Presidente da República. Disse-nos o Presidente que, das muitas matérias que considera importantes, há uma que, certamente, tem de gerar unanimidade nesta Assembleia, que é aquilo a que chamou o "reordenamento estratégico e crucial da União Europeia".
Começou a Conferência Intergovernamental, realizou-se uma cimeira europeia, o Primeiro-Ministro encontrou-se com dirigentes dos vários partidos para comentar a posição portuguesa. E, a este propósito, é indispensável que o véu de silêncio, que se tem mantido sobre as questões europeias, muito mais sobre a questão essencial da "Constituição" europeia, não possa perdurar e que não possa, sequer, ser parte de um debate instrumental e não essencial. Porque somos cidadãos europeus, reclamamos que é com a Europa que pode haver um projecto de desenvolvimento para Portugal, é com a Europa e na Europa que pode haver uma política de paz, é com a Europa e na Europa que pode haver uma política de investimento, de pleno emprego, de mínimos de protecção social, é com a Europa e na Europa que se pode reforçar a democracia e a capacidade de decisão. No entanto, estamos confrontados, Sr.as e Srs. Deputados, com uma "Constituição", um projecto de tratado já impresso, aliás, que será concluído pela Conferência Intergovernamental em Dezembro e assinado em Maio; tratado, esse, que tem a particularidade notável de não ter tido como suporte aquilo que tem qualquer Constituição: um processo constituinte. Uma pessoa foi