1491 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

Em nosso entender, na opinião do CDS, dá este projecto de lei um contributo positivo, em razão de equidade e em razão de equilíbrio para o nosso futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos tanto, hoje, aqui em filhos e na forma de educação dos filhos e eu, retomando justamente esse tema, gostaria de referir que o Governo considera os funcionários públicos deste país como enteados, mas assumindo, de facto, o papel do padrasto ou da madrasta, incompreensivos e que discriminam, de facto, entre filhos e enteados.
Este projecto de lei do PSD e do CDS-PP constitui, na perspectiva de Os Verdes, mais uma penalização para os trabalhadores, mais uma restrição a direitos adquiridos, fundamentalmente através da penalização em 4,5% por cada ano das pensões, se os trabalhadores se reformarem antes dos 60 anos, quando hoje, com os 36 anos de serviço e com 55 anos de idade, não sofrem qualquer penalização nas suas pensões de reforma.
Este Governo, tão pródigo em diplomas inconstitucionais - e tendo sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional a proposta que o Governo apresentou aquando do Orçamento do Estado para 2003 -, vem, agora, através da maioria parlamentar na Assembleia da República, procurar novamente impor um diploma inconstitucional.
Como aqui já foi afirmado, o Tribunal Constitucional chegou à conclusão de que tinha sido efectivamente violado o direito de participação, mas não se pronunciou, nem apreciou, a questão relativa à violação da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, fundamentalmente naquilo que concerne a ser objecto de negociação colectiva tudo o que se prenda com a fixação e a alteração das pensões de aposentação ou reforma e com o facto de o interlocutor ser o Governo.
Os Verdes consideram, portanto, que é por demais evidente a violação desta lei, através do projecto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já considerou publicamente "estúpidas" algumas medidas que tomou em relação à função pública. E são já muitas as medidas negativas que este Governo tomou e que prejudicam muito, de facto, os trabalhadores da função pública, naquilo que concerne a congelamentos de salários, a restrição de admissões e a outras que poderia aqui citar.
O Governo, com este diploma, através do projecto de lei apresentado pela maioria parlamentar, penaliza os que já tanto trabalharam, que cumpriram os seus anos de serviço, e prejudica simultaneamente aqueles que, porventura, desempregados poderiam ingressar numa carreira na função pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está, portanto, encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 236/IX.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de elementos do público presente nas galerias.

As galerias não podem manifestar-se. Os cidadãos presentes sabem perfeitamente que não podem manifestar-se. Havendo manifestações, tenho de mandar evacuar as galerias. É sempre com pena que faço isto, mas é a lei que o obriga.
Tenham a bondade de sair, Srs. Cidadãos.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos até que as galerias sejam evacuadas.

Eram 17 horas e 33 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 36 minutos.

Vamos entrar na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 236/IX - Enquadramento do pessoal