1488 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

os filhos à pancada. Então, não sei o que será tratar os funcionários públicos da maneira como a Sr.ª Ministra os tem tratado em relação a tudo, designadamente em relação à aposentação, porque o que resulta das disposições deste projecto de lei é que há diminuições brutais nas pensões de aposentação!?
Uma pessoa que em 1985, na altura em que saiu o diploma que permitiu a reforma aos 36 anos de serviço, tinha 18 anos de contribuições, ou seja, metade dos 36 anos, e que se reforme aos 55 anos de idade com um vencimento de 1000€ tem uma diminuição da pensão de 30,5%. Isto não é nada para os Srs. Deputados!… É claro que há filhos que são enjeitados e há os outros em relação aos quais… É a "teoria dos morgadios". Nós sabemos quem são para este Governo os morgados: são os que têm benesses, mas não são os trabalhadores, porque estes são tratados da maneira como estamos a verificar!
O direito à contratação colectiva é um direito fundamental. É claro que poderá haver teorias muito bonitas sobre o capítulo dos direitos, liberdades e garantias, tal como o direito à liberdade, etc., mas, enquanto os outros direitos, tal como o direito à contratação colectiva, não estiverem também consagrados, os outros direitos não estão realizados. Os direitos humanos fundamentais são indivisíveis. E a verdade é que se atropela o direito à contratação colectiva, porque claramente a lei diz que as pensões de aposentação e de reforma é matéria de negociação colectiva. E, por acaso, o Acórdão do Tribunal Constitucional até sublinha que o interlocutor é o Governo - isso está lá sublinhado -, não é a Assembleia da República. As pensões de aposentação e de reforma são, de facto, o núcleo duro, que não pode ser retirado à contratação colectiva, porque disso depende a subsistência de muitas pessoas, o pão para elas viverem.
Talvez para muitas pessoas que defendem a teoria do John Rawls, a "teoria das migalhas", isto é, se os ricos forem mais ricos, poderão vir migalhas para as mesas dos pobres, se justifiquem as desigualdades. Talvez haja quem defenda a "teoria das migalhas"!

Protestos do Deputado do PSD Francisco José Martins.

Vá ler o John Rawls! Vá ler os relatórios das Nações Unidas sobre isso! Esta é a teoria do neoliberalismo!
Porém, na minha bancada defendem-se, de facto, os direitos fundamentais, defende-se o direito à contratação colectiva, defende-se a justiça social.
O projecto de lei que apresentaram não os honra para o futuro, é um diploma materialmente inconstitucional, Sr. Deputado Francisco Martins. Não é apenas formalmente inconstitucional. É-o também materialmente, porque viola um princípio fundamental da Constituição que conquistámos com Abril, que é o princípio da confiança no Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É ou não violado um princípio quando uma pessoa com metade da carreira contributiva - 18 anos -, contando com a aposentação antecipada e a pensão por inteiro, depois, vê o Estado negar-lhe esse direito? Portanto, também é violada materialmente a Constituição.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi o seguinte: um dia, isto será julgado - e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, há pouco, também falou em julgamento - e o julgamento da História será negativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não conseguiu fazer aprovar a sua proposta, fez tábua rasa da negociação colectiva com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública e agora, utilizando a táctica do ventríloquo, pretende usar - passe a expressão - os Deputados da maioria para que os seus intentos vinguem. E os seus intentos são muito claros: trata-se de violar as regras do jogo no intervalo desse mesmo jogo, o que é, obviamente, fazer batota.
O Governo quer, como toda a gente já percebeu, conseguir mais um expediente de rentabilização financeira à custa de direitos sociais fundamentais e, desta forma, prepara-se, utilizando os Srs. Deputados da maioria, para violar o princípio da igualdade, revogando a possibilidade de se requerer a aposentação antecipada e determinando que o cálculo da pensão de aposentação seja feito com base na remuneração líquida, e, inclusivamente, o princípio da não retroactividade das leis, já que as normas agora em