1487 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

que este Governo, ao invés de tentar resolver os problemas e de evitar a conflitualidade, procura fazer o seu contrário, recusando a concertação (que afirma defender mas que não pratica), afrontando as instituições, sejam ou não de soberania.
Se o Governo, como é sua obrigação, tivesse promovido a negociação do Estatuto da Aposentação com os sindicatos, ele próprio tivesse apresentado no Orçamento do Estado ou em proposta de lei as alterações contidas no projecto em apreciação, teríamos ganho tempo e pouparíamos dinheiro aos contribuintes.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, sem que sejam observados e cumpridos de forma escrupulosa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sejam eles ou não trabalhadores da Administração Pública, não será possível introduzir quaisquer alterações ao Estatuto da Aposentação, sob pena de, fazendo-o, estarmos a ferir a Constituição, a Lei e as legítimas expectativas dos trabalhadores.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer alteração que venha a ser introduzida no Estatuto da Aposentação da função pública, em caso algum poderá contemplar situações que traduzam desigualdade de tratamento, quer por via do estabelecimento de diferentes níveis de protecção social - tratar de forma desigual os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, dando a uns uma aposentação calculada com base na última remuneração e a outros a média mensal das remunerações sujeitas a descontos nos últimos três anos -, quer, ainda, na ausência de efectiva salvaguarda de direitos adquiridos ou em formação, matéria sobre a qual há acórdãos do Tribunal Constitucional a declarar a sua inconstitucionalidade.
Em suma, com este projecto de lei, o Governo e os partidos que o sustentam, teimosamente, pretendem ignorar as suas e as nossas obrigações, os seus e os nossos deveres! Mas, mais uma vez, não vão conseguir!!
O Tribunal Constitucional poderá vir a ser obrigado, por mais um acto irresponsável desta maioria e deste Governo, a apreciar mais uma violação, das muitas a que já nos habituaram e que em nada têm contribuído para o necessário e indispensável clima de paz social e política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao recordar o que aqui se passou durante o debate do Orçamento do Estado, vêm-me à ideia umas judiciosas considerações do Sr. Deputado Patinha Antão, que dizia que havia um "modismo" de esquerda em relação à inconstitucionalidade, ou seja, que a esquerda tinha a mania de que era tudo inconstitucional. É claro que "pela boca morre o peixe", como diz o povo, e verificou-se que, de facto, havia inconstitucionalidades!
Não é verdade, Sr. Deputado Francisco Martins, que o Tribunal Constitucional tenha dito que se tinha respeitado o direito à negociação colectiva. Eu tenho aqui o Acórdão e devo dizer-lhe que o Tribunal Constitucional, ao tratar da questão de saber se houve ou não violação desse direito, refere o seguinte: "A verdade, porém, é que essa averiguação só se impõe se não proceder o segundo fundamento de inconstitucionalidade apresentado pelo Presidente da República (…)".

Protestos do Deputado do PSD Francisco José Martins.

Mas não apreciou a questão levantada pelo Presidente da República sobre a violação do direito à negociação colectiva! Disse que apreciava primeiro a questão da participação e, quando chegou à conclusão de que tinha sido violado o direito de participação, não apreciou o outro fundamento! Está aqui no Acórdão, Sr. Deputado Francisco Martins!

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Tenho-o aqui!

A Oradora: - Então, não o leu bem! Isto é claro, mas, depois, lerá a resposta que me deu.
Penso que a actuação do Governo, nomeadamente da Sr.ª Ministra das Finanças - e isto nada tem de pessoal, a apreciação é meramente política -, foi, até à data, altamente reprovável. O Governo não quer saber das leis. O Governo não respeita as leis. O Governo que temos neste país não é um Governo de um Estado de direito democrático, porque, de facto, não cumpre continuadamente, e em relação à Lei n.º 23/98 não quer saber dela para nada e actua de uma maneira furtiva. É que agora vêm os Srs. Deputados da maioria apresentar um projecto de lei, sem o Governo ter esclarecido aqui a questão da negociação colectiva, porque não esclareceu, fugiu à questão.
Além de mais, a Sr.ª Ministra das Finanças acusa os outros de se comportarem como os pais que tratam