1764 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Quando regressaram ao governo, em 2002, encontraram informatizadas 90% das repartições de finanças.

Aplausos do PS.

A reforma fiscal, aprovada em 2000, a informatização dos serviços fiscais e os novos modelos de declarações, tanto para as empresas como para as pessoas singulares, permitem já o cruzamento de informação relevante que só a falta de vontade política e a desmotivação da administração fiscal têm vindo a impedir.
A reforma da segurança social permitiu igualmente ultrapassar as limitações ao controlo interno resultantes da existência de sistemas informáticos e bases de dados distritais.
O projecto do PS permite a igualdade e a reciprocidade na consulta em tempo real às bases de dados da DGCI (Direcção-Geral de Contribuições e Impostos), da DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo) e da segurança social.
Estabelece-se um grupo permanente de ligação, o qual coordena e centraliza o acesso às bases de dados pelas entidades envolvidas. As consultas serão obrigatoriamente registadas, identificando-se a entidade requisitante, a diligência de investigação em curso, os elementos recolhidos e a identidade de quem efectuou a consulta e transmitiu a informação recolhida.
Aos titulares dos dados recolhidos são asseguradas plenas garantias relativamente ao acesso ao direito à rectificação e ao direito à destruição dos dados que lhes digam respeito.
Consagra-se igualmente o princípio da utilização dos dados recolhidos exclusivamente no âmbito do processo, excepto quando tenham relevância criminal a participar à Polícia Judiciária. A não verificação de ilicitude determina a obrigação de imediata destruição dos dados transmitidos.
O sistema de consultas deverá, para além da competência genérica de fiscalização por parte da CNPD, ser sujeito a auditorias técnicas regulares.
O grupo permanente de ligação deverá prestar contas da actividade desenvolvida ao Governo e à Assembleia da República. Isto é, o projecto do PS concilia a eficácia resultante do acesso em tempo real às bases de dados com o princípio da indispensabilidade da intervenção e da salvaguarda dos direitos dos cidadãos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aceitamos o aperfeiçoamento das soluções que propomos, quer em resultado de propostas de outros grupos parlamentares quer em virtude de eventuais observações da CNPD.
Consideramos igualmente que deverão ser viabilizados os projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, os quais, não se afastando no essencial de propostas de que até o Dr. Marques Mendes afirmou comungar, contêm sugestões em matérias conexas que poderão, na especialidade, contribuir para a versão final da lei a aprovar.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - A pior solução será a anunciada rejeição sectária das iniciativas legislativas da oposição com base numa autorização legislativa de que o Governo gozará a partir de Janeiro de 2004.
O Governo deveria estar neste debate, não enviar um projecto após a divulgação pela comunicação social. Os Deputados da maioria podem ainda redimir-se, contribuindo de modo útil para o debate na especialidade.
A fraude e a evasão fiscais sobrecarregam injustamente os contribuintes cumpridores, distorcem a concorrência em prejuízo das empresas que pagam impostos e constituem uma das principais entorses à competitividade da economia portuguesa.
Não precisamos do exercício de arrogância da maioria mas de um indispensável e largo consenso nacional no combate à fraude e pela justiça fiscal. Esta iniciativa é o nosso contributo para uma solução participada que envolva o Governo e a Assembleia da República. Cabe à maioria demonstrar saber responder positivamente, rejeitando habilidades políticas ou mediáticas circunstanciais que em nada contribuem para a modernização do sistema fiscal, para a igualdade e para a cidadania tributária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados