1767 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Orador: - Não nos importamos excessivamente que o Partido Socialista ande a reboque das opções da maioria e do Governo, mas é importante que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita assuma o seguinte: quais os grandes caminhos alternativos que determinaria em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, em matéria de combate à fraude e evasão em relação às contribuições para a segurança social?
Pergunto ainda se não concorda com o conjunto de medidas administrativas que devem ser tomadas em relação a essa matéria. Não concorda que o caminho não é fundamentalmente legislativo mas, sim, administrativo? Não concorda com o aumento de investimento em relação à informática na administração tributária? Será que esses não são caminhos a seguir? Essa é uma questão importante.
Já que estamos a debater esta matéria, essa é uma questão sobre a qual o Partido Socialista deve, de uma forma clara, tomar uma posição, pois considero que se trata de uma matéria que deve ser objecto de um amplo consenso. Só assim conseguiremos resolver um dos grandes problemas do nosso país.
Em todo o caso, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o discurso que proferiu foi, fundamentalmente, de arremesso político. Portanto, para quem quer consenso, não me parece que tenha optado pelo melhor dos caminhos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não precisa de dar-nos as boas-vindas, porque o Partido Socialista tem estado sempre, tanto no governo como na oposição, do lado da acção legislativa e das medidas administrativas de combate à fraude e evasão fiscais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sei que o seu partido tem uma tradição, interna e externa, estalinista de reescrita da história…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… mas convém não vir aqui mistificar a história nesta matéria, principalmente da parte de quem vem, de um lado, com tradição de acentuar a preocupação desequilibrada, num garantismo fiscal de raiz "neo-tropical". Essa é uma linha de intervenção em matéria tributária que nunca foi a do Partido Socialista, nem no governo nem na oposição.
De tal maneira o Governo nada queria fazer nesta matéria que foi, desde logo, desmentido pelo Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, inquirida por Deputados da oposição na Comissão de Economia e Finanças, disse que a Comissão Nacional de Protecção de Dados a tinha impedido de legislar em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal, revelou, primeiro, desinteresse, segundo, incompetência e, terceiro, que nem sequer sabia do que estava a falar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E foi de imediato, no próprio dia, desmentida pelo Dr. Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que declarou que o Governo, nesta matéria, nunca tinha apresentado qualquer iniciativa a solicitar um parecer da Comissão; fê-lo, sim, noutra matéria - aliás, mal, já que primeiro tentou, por protocolo, resolver o que só por lei pode ter solução.
A segunda clarificação histórica que quero fazer, para travar a sua tradição de a reescrever, é a de que foi a oposição - e, em primeiro lugar, o Partido Socialista - que apresentou de imediato uma iniciativa legislativa, exactamente o projecto de lei que é hoje objecto de discussão.
Sobre esta matéria o Orçamento do Estado nada dizia - zero! -,…

Vozes do PS: - Zero!

O Orador: - … o que significa que o Governo, em 2004, não queria apresentar rigorosamente nada, em termos legislativos, neste domínio.