1768 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Exactamente, é bom lembrar!

O Orador: - Foi apenas na sequência da apresentação de três iniciativas legislativas dos partidos da oposição que os grupos parlamentares da maioria vieram, à última hora, apresentar uma autorização legislativa. Sei que, nesta matéria, o Dr. Marques Mendes não tem os padrões da Dr.ª Celeste Cardona, por isso esperava que ele aqui estivesse hoje, em nome do Governo, a colaborar e, sobretudo, a demonstrar a vontade de viabilizar todas as iniciativas para que, em sede de comissão, se chegue, por consenso, a uma boa solução.
É essa a base do consenso e, neste combate, o consenso faz-se no Parlamento e não nas páginas dos jornais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pina Moura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, foi proferida uma afirmação pelo Sr. Deputado Hugo Velosa que, por não ser verídica, ofende a honra da bancada do Partido Socialista. Gostava de repor a verdade, se fosse possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa prerrogativa apenas pode ser invocada pela própria direcção do Grupo Parlamentar do PS. Poderei dar-lhe a palavra para uma intervenção no debate, em qualquer altura…

O Sr. Pina Moura (PS): - Será uma intervenção muito curta, em qualquer caso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, inscrevo-o na lista dos oradores, mas não posso dar-lhe prioridade sobre as demais intervenções, Sr. Deputado.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 373/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou já claro, antes mesmo de começarmos este debate, que a maioria tinha uma estratégia de desvalorização e até de desprezo pela oportunidade que nos é dada com a discussão sobre os conteúdos e as regras que devem presidir ao cruzamento de dados.
É uma decisão errada, porque havia a oportunidade - e essa oportunidade é rara e importante - de se formar, a partir do debate político, um consenso ou, mesmo, uma unanimidade acerca de novas regras que têm de mudar o estilo e a prática de fazer investigação no combate à fraude e evasão fiscais. Substituir essa possibilidade por um debate esdrúxulo acerca de prioridades legislativas é uma oportunidade perdida,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … até porque, nesta matéria, temos um Governo fraco.
Veja-se o exemplo, já aqui citado, do imposto municipal sobre imóveis, em que o Governo, a Ministra Manuela Ferreira Leite, anunciou uma medida punitiva da evasão fiscal, impondo que aos proprietários de prédios registados em zonas fiscalmente privilegiadas, ou seja, paraísos fiscais, teria de ser aplicada uma taxa superior em sede desse imposto que substitui a contribuição autárquica. Explicou - e bem - que essa era uma compensação a contrario de outros benefícios fiscais de que usufruíam essas entidades. Ora, acontece que o Ministério das Finanças - aí está um Governo fraco - "esqueceu-se" de colocar na lista alguns dos paraísos fiscais, em número suficiente para que a simples mudança de registo permita tornar uma lei (que continua na letra) em algo absolutamente inútil.
A lei dirá que esse benefício não existe. No entanto, a portaria garante que esse benefício não é afectado no caso de um número significativo destas entidades. Portanto, a lei faz-se para que nada se faça!
Tal significa que temos um Governo fraco no combate à fuga e evasão fiscais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Repare-se, aliás, numa segunda razão que torna este debate importante: o Governo está