1773 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Conforme foi aqui argumentado, o projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo responde às questões levantadas no passado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, e, nesse sentido, promove um eficaz combate à fraude e evasão fiscal e contributiva, cumprindo o Governo com este seu objectivo prioritário.
Fica também claramente demonstrado que o Grupo Parlamentar do PSD não pode aceitar os projectos de lei em apreciação, não só pelas razões já expostas mas também pela falta de oportunidade deste agendamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para deixar registado que há um erro na intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
Na verdade, apresentei sete propostas de alteração quando se discutiu o Orçamento do Estado, tendo sido aceites duas e rejeitadas cinco, pelo que o Bloco de Esquerda entendeu dever rejeitar a autorização legislativa, ao contrário do que foi dito.
Congratulo-me por, pelo menos, uma das matérias rejeitadas, que é a da protecção dos direitos dos contribuintes, já ter sido contemplada nesta proposta de decreto.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o que referiu não é motivo de interpelação à Mesa, mas de pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho. Não está em causa nenhum erro da Mesa.

O Orador: - Não pretendi que houvesse erro da Mesa, gostaria apenas de fazer o registo que fiz.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, sei que a Sr.ª Deputada tem dificuldades em esclarecer por que razão é que o Governo levou ano e meio a divulgar o projecto de decreto-lei sobre o cruzamento de dados, o que coincidiu com o debate de hoje, e por que é o Governo, durante o debate do Orçamento do Estado, "retirou o tapete" - passe a expressão - ao acordo que todos tínhamos feito, incluindo a bancada do PSD, no sentido de encontrar uma solução, no âmbito do Orçamento do Estado ou fora dele, que envolvesse todas as bancadas.
Como sabe, Sr.ª Deputada, isso ainda não foi explicado, pelo que talvez fosse bom que esclarecesse por que razão é que isso aconteceu, por que razão é que, depois de todos os partidos (os da maioria e os da oposição) se terem reunido, num intervalo do debate do Orçamento do Estado, e de terem chegado a acordo sobre uma solução que poderia gerar um enorme consenso nesta Assembleia em torno da criação de um instrumento de combate à fraude e evasão fiscais, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra das Finanças recusaram o acordo, desautorizando o Grupo Parlamentar do PSD, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem toda a nossa solidariedade nesta matéria.

Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Assim como a Sr.ª Deputada também terá dificuldade em explicar por que é que o Governo, tendo recusado essa solução, apresenta hoje um projecto de decreto-lei, que, ao contrário do que disse, é mais pobre do que aquele que a oposição, em particular o PCP, apresentou e que é, na parte em que avança elementos interessantes, quase uma cópia do projecto do PCP, designadamente quanto à criação de duas bases de dados, a da segurança social e a da administração tributária e quanto à interconexão entre elas.