1776 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

governação socialista, é que foi feito um combate sério, e com resultados, à fraude e evasão fiscais. O que sabemos é que nesses seis anos a dívida fiscal triplicou, por isso presumo que, se calhar, o combate estava noutras áreas e não na fraude e evasão fiscais.
Em segundo lugar, porque tenho uma certa consideração pelo Sr. Deputado - e penso que o Sr. Deputado também tem uma certa consideração por mim -, não gosto de o ouvir dizer "disseram à Sr.ª Deputada para dizer". Como é evidente, tomo bons conselhos, porque é muito importante na vida tomarmos bons conselhos, mas ninguém me disse o que eu deveria dizer. Portanto, esse é um comentário que não gosto de ouvir.
Quanto a ficarmos com a responsabilidade deste processo, Deus queira que sim, porque entendemos que ele tem de ir para a frente, que tem de haver um efectivo combate à fraude e evasão fiscais e que temos de começar a ver resultados, como, aliás, já se viram alguns este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social é, obviamente, matéria essencial, tendo em atenção o necessário combate à fraude e evasão fiscais e à fraude e evasão contributivas.
Apesar deste ponto inicial, que é, evidentemente, consensual, o agendamento potestativo que o Partido Socialista hoje traz a este Plenário falha no plano da sua oportunidade.

Protestos do PS.

Sendo mais directo, direi que apenas leva a que se faça uma discussão de natureza política, hoje mais alargada, porque o Partido Socialista também nela participa, sobre a matéria do cruzamento de dados.
Mas, em relação a esta matéria, interessa relembrar a origem da opção do Partido Socialista por este agendamento potestativo. Basta, para este efeito, relembrar a discussão do Orçamento do Estado para 2004. Por alturas da discussão do artigo 46.º da proposta de lei, o Partido Socialista considerou que não deveria participar no debate e levantou questões de natureza meramente formal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Logo aí o seu líder parlamentar decidiu assumir, em reunião com os restantes Deputados, que o seu grupo parlamentar utilizaria o agendamento potestativo já marcado…

O Sr. António Costa (PS): - E cá estamos hoje!

O Orador: - … para apresentar o projecto de lei que hoje aqui estamos a discutir. O Partido Socialista não quis discutir essa questão no Orçamento do Estado; custava-lhe admitir que o Governo caminha no bom sentido e até disse que se poderia chegar a um diploma final de forma mais célere se fosse seguido o procedimento de natureza meramente parlamentar; disse que a autorização legislativa só entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 e que isso poderia constituir um atraso.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Mas digamos que é bem importante olharmos para o calendário,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … é bem importante olharmos para a programação dos nossos trabalhos: hoje debatemos esta matéria; amanhã prosseguem os trabalhos em Plenário, que só serão retomados na próxima quinta-feira, porque, legitimamente, há jornadas parlamentares do Partido Socialista; nesse dia terá lugar o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro - já agora, convém lembrar que, nesta Legislatura, esse debate é, de facto, mensal; no dia seguinte este Plenário estará a discutir uma matéria que tem directamente a ver com a Comissão de Economia e Finanças e que diz respeito à instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso e à instalação dos conjuntos comerciais; depois desse dia os trabalhos apenas serão retomados na semana que se inicia no dia 5 de Janeiro de