1780 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já está?!

O Orador: - Recebi uma comunicação de que a reunião será amanhã às 11 horas e 30 minutos. Trata-se de um trabalho que, com certeza, está hoje a ser feito pelos grupos parlamentares.
Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o problema continua a ser o que referi na minha intervenção: o Partido Socialista chegou atrasado a este debate…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É falso!

O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que me oiça.
O Partido Socialista não quis, na altura da discussão do artigo 46.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, discutir esta matéria, não quis discutir a autorização legislativa que estava em cima da mesa, não quis apresentar em relação a ela não problemas de natureza formal mas problemas de natureza material. Tudo isto o Partido Socialista não pretendeu fazer!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é falso! Sabe que é falso!

O Orador: - Devo dizer-lhe que esta é uma matéria em que é importante que exista consenso e em que, para além disso, é importante que se tomem decisões que estão há muito - e ainda não tinha dito isto neste debate - por tomar! E V. Ex.ª pode falar disso pelos seis anos em que o Partido Socialista esteve no governo de Portugal!
O que nós pretendemos é que o consenso seja obtido na altura adequada, por isso mesmo atendemos a algumas das propostas feitas pelo Bloco de Esquerda.
Na altura, o Partido Socialista não pretendeu participar e agora quer fazer um consenso impossível entre projectos de lei e uma autorização legislativa, que já está aprovada neste Orçamento e que seguirá os trâmites legais de promulgação e de publicação.
Em relação àquilo que chamou de "projecto de decreto-lei", V. Ex.ª disse que ele tinha alguns erros de natureza jurídica, mas não os concretizou.
Sobre aquilo a que chamou de "borrão", nada disse quanto à sua eficácia e eficiência no combate à fraude e evasão fiscais.
A questão dos pagamentos especiais por conta já aqui foi discutida, mas deixe-me que lhe diga que, nesta bancada, nunca se confundiu uma colecta mínima com um instituto como o do pagamento especial por conta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, que não deverá ultrapassar 1 minuto e 1 segundo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria preferiu uma estratégia de não discutir. No entanto, acabou por fazê-lo, nas intervenções dos Srs. Deputados Diogo Feio e Graça Proença de Carvalho, discutindo, na especialidade, estes textos. Porém, constatámos dois factos notáveis.
O primeiro é a razão pela qual nesta discussão antecipada de especialidade não está o projecto de decreto-lei, é que não era possível, porque o diploma que o Governo propõe é uma "manta de retalhos" formada a partir dos vários projectos de lei,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Oh!

O Orador: - … e estes, sim, estão em discussão. Além de "debicar" noutros projectos de lei, por exemplo, no texto do Bloco de Esquerda: o artigo 4.º passou a ser o artigo 6.º do diploma do Governo; o artigo 6.º (Dever de sigilo profissional) passou a ser o artigo 9.º do diploma do Governo; e o artigo 5.º (Direito de acesso e rectificação) é, hoje, o artigo 10.º do diploma do Governo. Isto seria auspicioso, mas seria verdadeiramente um debate, na especialidade, sobre as opções políticas.
Mas há um segundo facto mais importante, é que em nenhuma das intervenções da maioria se explicou aqui o paradoxo da fuga da Ministra da Justiça. O Governo assentou todas as suas baterias dizendo anteriormente que o essencial era a Polícia Judiciária e o papel que ela iria ter nesta matéria. Ora, a Ministra da Justiça "desapareceu", a Polícia Judiciária "desapareceu", e ninguém se despediu dela!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Desapareceu?! Tem andado pouco atento!