1775 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Já agora não era mau que, num assunto desta importância, acertassem a "bota com a perdigota" porque o texto não bate certo com a autorização legislativa. Ponham isso em ordem!
Isto não é consigo, Sr.ª Deputada, é com o Dr. Marques Mendes e outros membros do Governo, nomeadamente com formação jurídica.
A terminar, direi que a justificação para a rejeição dos projectos, pura e simplesmente, não existe e não há ninguém com consciência democrática profunda na bancada do PSD que possa aceitar o tipo de justificação que disseram à Sr.ª Deputada para dar. Se não estão de acordo com alguns aspectos de pormenor, os projectos podem baixar à comissão, se quiserem sem votação, se quiserem abstenham-se, aprovando-os na generalidade. É que o que referiram foram minudências que serão certamente corrigidas, e que podemos discutir; têm a maioria, pelo que têm a "faca e o queijo na mão"… Isso, sim, seria o comportamento de uma maioria genuína e profundamente democrática. Esta maioria, pressionada por alguns elementos do Governo e, eventualmente, por um ou outro elemento da bancada do PSD, não tem tido esse comportamento e este assunto é demasiado sério para não ser alvo de um consenso entre os diferentes grupos parlamentares.
É isso que queremos. Se os senhores não querem, ficarão com essa responsabilidade para o futuro.
Lamento que a S.ª Deputada, por razões que entendo, esteja envolvida nesse grupo, como lamento que o Sr. Deputado Hugo Velosa também esteja - lembro-me do ar contrafeito com que ele, nesse dia, às 17 horas, veio romper as negociações com vista ao texto comum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as questões que me foram colocadas.
Respondendo às questões do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado está sempre a falar do passado, fala sempre no que dissemos, no que fizemos, no que não fizemos, ou seja, não se conforma que, neste caso, tenha sido aprovada, no âmbito do Orçamento do Estado para 2004, uma autorização legislativa. É um facto, não vale a pena não se conformar com isso! É um facto e, por isso, não posso estar a tecer considerações sobre algo que não é a realidade. A realidade é que a autorização legislativa foi aprovada e por isso existe, e é o Governo que, neste momento, está mandatado pela Assembleia da República para legislar sobre a matéria.
Por outro lado, até por uma certa confusão que se estabelece entre o Governo e os Deputados da maioria, há-de compreender uma coisa: o Grupo Parlamentar do PSD - e penso que também o do CDS-PP, mas falo pelo Grupo Parlamentar do PSD - apoia todos os diplomas que o Governo apresente e, como é evidente, não está aqui para ter atitude diferente. Por isso, a partir do momento em que, inclusivamente, aprovou uma autorização legislativa para o Governo legislar sobre esta matéria, seria contra natura não o apoiar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

A Oradora: - E mais do que pensar no caminho a seguir, porque sei que conhece outros caminhos, acho que o que é verdadeiramente importante para o País e para os cidadãos é que haja uma acção, e, realmente, o que está aqui neste momento é um projecto de decreto-lei…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aqui não está!

A Oradora: - … que pode, muito rapidamente, combater a fraude e a evasão fiscais. É mais importante a acção do que procurar encontrar os vários caminhos possíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, por quem também nutro uma certa simpatia,…

Risos.

… há uma coisa que disse com a qual não estou de acordo: que nos últimos seis anos, durante a