1774 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Aliás, nesta matéria o nosso projecto de lei tem mais detalhes do que a proposta do Governo.
Mas se para a maioria o problema é que o nosso projecto seja demasiado restritivo, estamos disponíveis para o alargar.
Sr.ª Deputada, no fundo, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: a Sr.ª Deputada não considera que o melhor caminho nesta matéria, em que todos alegadamente afirmam o interesse em criar instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais - sem discutirmos agora o facto de o Governo ter levado ano e meio a apresenatr este diploma e de ter apresentado iniciativas a reboque da oposição -, teria sido o de continuarmos na senda do acordo a que todos tínhamos chegado no Parlamento, no sentido de trabalharmos com vista a um instrumento comum que nos responsabilizasse a todos e que fosse um instrumento efectivo de combate à fraude e evasão fiscais?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Orador: - Isto não quer dizer, Sr.ª Deputada, que o Governo vem para este processo com má consciência, avançando com um diploma que veremos como é que vai ser executado? Qual é a sua opinião, Sr.ª Deputada?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Má consciência?!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, o Sr. Deputado Francisco Louçã disse que a Sr.ª Deputada tinha cometido um erro, mas eu, como sou seu amigo, digo-lhe que cometeu muitos mais, e, como, citando o Evangelho, "há que corrigir os que erram", vou referir mais alguns erros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com amigos desses, não precisamos de inimigos!

O Orador: - Mas o senhor também é amigo do Louçã e viu-se o que lhe fez depois…
Sr.ª Deputada, entregámos o nosso projecto antes de a autorização legislativa ser pedida e debatêmo-lo antes de a autorização legislativa estar publicada - aliás, trata-se de uma intenção de um texto.
Não se pode impedir os Deputados e os grupos parlamentares de apresentarem projectos, sendo preciso lembrar aqui que foi feita uma tentativa de obtenção de um consenso, que os senhores "furaram". E recordo bem a atitude então incomodada do Sr. Deputado Hugo Velosa, bastante contrafeito por não se poder fazer o consenso.
É preciso também lembrar aqui que a fraude e a evasão fiscais foram seriamente combatidas pelo governo anterior, que aumentou a eficiência fiscal…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém deu por isso!

O Orador: - Só o senhor é que não deu!
Como eu dizia, o anterior governo aumentou a eficiência fiscal, desenvolveu a informatização e elaborou medidas de combate à fraude boicotadas pela direcção do PSD, liderada pelo Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo desmoralizou a administração fiscal, saneou um conjunto de quadros, fez com que outros pedissem para sair e fez perder eficiência fiscal, como é claramente demonstrado em qualquer estudo ou análise.
A Sr.ª Deputada já apresentou bons contributos para um debate na especialidade, mas, já agora, era necessário lembrar que, segundo a Sr.ª Deputada disse, e bem, a proposta do Governo - ou, melhor, o borrão (não é uma borrada, é um borrão de proposta) - vem colmatar as limitações dos projectos do PS e de outros partidos. Mas, já agora, corrijam-no, porque, ainda que nem a Sr.ª Deputada nem eu sejamos juristas, já andamos nisto há uns anos (a Sr.ª Deputada há bastante menos tempo do que eu por razões óbvias) e, formalmente, parece-me que o projecto não bate certo com o texto da autorização legislativa.