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1778 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

 

uma preocupação com o tratamento dos dados a que é facilitado o acesso.
Por outro lado, assumem uma perspectiva redutora, pois não especificam o aparecimento destes temas para áreas como o controlo das obrigações fiscais e contributivas, o cumprimento das prestações sociais, a concessão de benefícios fiscais e, obviamente, a eficácia no combate à fraude e evasão fiscais.
A preocupação com a transmissão quase não existe, a não ser, devemos dizê-lo, no projecto do Partido Comunista Português, apesar da sua insuficiente previsão.
Assim, nenhum dos projectos é suficientemente ambicioso, tendo em atenção os fins a atingir. Uns vão pela simplificação excessiva; outros complicam também em excesso instrumentos que devem ser facilmente executados pela Administração.
Para além do mais, tudo isto corresponderia a uma duplicação de diplomas. Estaríamos a discutir aqui um consenso que tinha de se fazer com um decreto-lei do Governo, o que é incompreensível.
Mas algo ficou hoje muito claro: o facto de não ter aparecido uma única crítica concreta em relação do projecto de decreto-lei…

Vozes do PS e do PCP: - Não está em discussão!

O Orador: - … possivelmente é a forma que a oposição arranjou para dizer que é o consenso que consegue dar, porque não querem dar razão a um Governo que está a caminhar no bom sentido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, sobre o decurso da apreciação destas iniciativas legislativas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é suscitada por uma passagem da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, em que ele sublinhou o problema da tramitação legislativa destas iniciativas.
Como a Mesa poderá confirmar, em particular o Sr. Secretário Duarte Pacheco, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, onde consta uma norma que atribui uma autorização legislativa ao Governo, não saiu ainda sequer da Assembleia da República para efeitos de promulgação por parte do Sr. Presidente da República. Tanto quanto creio, essa proposta de lei ainda está em Comissão para redacção final e não seguirá para a Presidência da República para efeitos de promulgação antes, pelo menos, da próxima semana.
Tal significa que se o obstáculo que a maioria suscita é quanto à tramitação, gostaria de transmitir à Mesa, e através da Mesa a toda a Câmara, que pela parte do Partido Socialista damos acordo a que, imediatamente após a votação na generalidade destes três projectos de lei, a Comissão de Economia e Finanças reúna, assim como damos consenso a que a votação final global possa ser inscrita para o Plenário de amanhã, o que, naturalmente, requer o acordo de todos os grupos parlamentares.
Pela nossa parte, damos, pois, acordo a que amanhã se possa proceder à votação final global destes projectos de lei e que hoje mesmo reúna a Comissão de Economia e Finanças. Se os outros grupos parlamentares derem o mesmo consenso, creio que estamos em condições de, amanhã, podermos aprovar uma lei material sobre o cruzamento de dados, consubstanciando na prática e em acção, para utilizar as palavras tão ao gosto da maioria, este consenso que a maioria pretende que exista com todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, dizem-me na Mesa que é verdade que a proposta de lei orçamental ainda está na comissão para elaboração do decreto legislativo.
Quanto às outras propostas que fez, elas merecem consenso e não vamos agora interromper este debate, que já vai quase no seu termo, para enxertar um incidente supérfluo.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Diogo Feio e foi-lhe cedido tempo por Os Verdes.
O CDS-PP não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Grupo Parlamentar de Os Verdes se, com a mesma generosidade com que distribui o seu tempo por outras bancadas, quer dar 1 minuto ao CDS-PP para responder.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, costumo dar tempo a quem mo pede, aliás na