1975 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Recordando que essa política de crimes e agressões do regime de Saddam Hussein teve a sua expressão inicial no brutal massacre dos comunistas iraquianos e na agressão ao Irão, ambos os acontecimentos ocorridos nos princípios da década de 80 e numa época que os EUA e outras potências ocidentais prestavam àquele regime forte apoio político e considerável apoio militar;
Considerando que a captura de Saddam Hussein é um facto cronológica e politicamente inserido num processo que tem a sua origem numa guerra de agressão contra aquele país soberano desencadeada pela Administração norte-americana à margem e em violação do direito internacional, conduzindo à condenável ocupação militar do Iraque por forças armadas de países situados a milhares de quilómetros de distância;
Considerando que na complexa situação de tensão, conflitualidade e violência existente no Iraque não podem deixar de pesar os factores de descontentamento, mal-estar e revolta relacionadas com as destruições causadas à vida daquele país e com a ocupação estrangeira;
Considerando as declarações do Presidente norte-americano recomendando que Saddam Hussein seja sentenciado à morte;
E evocando a este propósito anteriores tomadas de posição da Assembleia da República favoráveis à abolição universal da pena de morte.
A Assembleia da República:
Apela às Nações Unidas e a toda a comunidade internacional para que intensifiquem as acções e iniciativas com vista a uma pronta restituição aos iraquianos da sua plena soberania e dignidade nacionais com a plena garantia dos direitos democráticos dos seus cidadãos, implicando o fim da ocupação militar daquele país e da rapina dos seus recursos e riquezas.
Exorta as Nações Unidas a assumirem um papel determinante na garantia de que quaisquer julgamentos que se realizem no Iraque, de preferência já num quadro de vigência de novas instituições democráticas e num país livre da ocupação, respeitem escrupulosamente todas as regras de isenção, imparcialidade e protecção dos direitos de defesa dos acusados, bem como com explícita exclusão da aplicação da pena de morte.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O PSD também votou contra a parte que condena a pena de morte!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Houve votos contra a condenação da pena de morte?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto quanto à votação que acabámos de realizar e lamentar que não tenha sido transposta para esta votação a designação do que estávamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratou-se de uma alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, que é um diploma que trata das deslocações dos Deputados, e será republicado na íntegra, como mandam as regras.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Orçamento suplementar para a Assembleia da República relativo ao ano de 2003 (Conselho de Administração da Assembleia da República).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.