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1976 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

 

Vamos, agora, votar o inquérito parlamentar n.º 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.ª e a Assembleia de que, exercendo mandato comercial numa empresa possuidora de grandes superfícies, devo declarar aqui o interesse que mantenho nessa sociedade, o que nada implicará, naturalmente, no meu sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, a informação que deu corresponde a um imperativo legal e ficará registada em Acta.
Vamos, então, votar a proposta de lei n.º 104/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação, Processo Disciplinar n.º 6/03/DRN-430/03-DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) a prestar depoimento