2243 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga - 1.º Juízo Cível (Processo n.º 775/03.5TBBRG), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Goreti Machado (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação - Processo Disciplinar n.º 3139/DRL/02 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão dos projectos de lei n.os 340/IX e 342/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", e a apreciação de três petições, sendo duas da IX Legislatura e uma da VIII Legislatura.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da Conta Geral do Estado do ano de 2001

Face às graves irregularidades e ilegalidades assinaladas pelo Tribunal de Contas na apreciação da Conta Geral do Estado de 2001, o Grupo Parlamentar do PSD considera que é chegado o momento de a Assembleia da República assumir uma atitude de maior responsabilidade em relação à Conta Geral do Estado, abandonando a posição tradicional, ano após ano, de uma aprovação condescendente dos métodos e práticas de execução orçamental e da forma como vêm sendo preparadas e apresentadas as Contas do Estado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve a proposta do Sr. Deputado Pinho Cardão, relator da Conta Geral do Estado de 2001 de 2001, no sentido de se dirigir um convite ao Governo para que adopte as providências adequadas, por forma a que, até ao final da Legislatura, sejam corrigidas e ultrapassadas as principais deficiências, irregularidades e ilegalidades de que enfermam as contas de 2001, nomeadamente as que se referem à execução da despesa e da receita pública, à sua contabilização, à desorçamentação, a transferências em espécie à margem do Orçamento, a transferências de fundos indevidamente injustificadas, de forma a que a Conta Geral do Estado traduza, com correcção, as operações efectuadas.

Os Deputados do PSD, Pinho Cardão - Abílio Almeida Costa - Tavares Moreira - José Manuel Ribeiro - Duarte Pacheco - Vasco Cunha - Luís Marques Guedes - Graça Proença de Carvalho -